lei estadual nº 5 810 94

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0408632-20.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Henrique Luiz Pereira Gaspar Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora, Policial Militar, Requereu a Condenação Do Estado Do Rio de...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Gab. Dra. Rosana Albuquerque Franca Primeira Turma Recursal Fazendária Recurso Inominado Nº.: 0243590-16.2015.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Alessandro Costa de Rezende Relatório Trata-se de Ação Pelo Rito Especial Da Lei N. 12.153/09 Em que a Parte Autora, Policial Militar, Requereu a Condenação Do Estado Do Rio de...

• O Processo do Trabalho sob a Perspectiva do Código de Processo Civil - 4. ed.

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0018681-78.2021.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: LUIZ EDUARDO TITO DA SILVA REIS RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - DESCONTO COMPULSÓRIO DE FUNDO DE SAÚDE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - OPÇÃO PELA MANUTENÇÃO NO FUNDO DE SAÚDE MEDIANTE...

Recurso Inominado nº 0167678-37.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: GILMAR SILVA DE AZEVEDO JUNIOR POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal Fazendária Embargos de Declaração no Recurso Inominado nº 0016830-35.2020.8.19.0001 Embargante: Leonardo Peres de Araújo Embargado: Estado do Rio de Janeiro EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARATÓRIA. PLEITO FORMULADO POR POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ COM VISTAS À...

Nº processo: 0046319-91.2018.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: BROWNING DE ALMEIDA LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. RECURSO INOMINADO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. RELATÓRIO Trata-se de uma ação de BROWNING DE ALMEIDA, em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, "com fulcro na Lei no 12.153/2009, objetivando a parte autora, servidor público aposentado, o...

Ementa: Processo Nº 0095821-33.2017.8.19.0001 Recorrente: Estado Do Rio de Janeiro Recorrido: Alessandro Rodrigo Tomé de Souza Ferreira Recurso Inominado. Dívida Reconhecida Em Sede Administrativa. Prescrição Não Verificada. Reforma Parcial Da Sentença Apenas para Fixar a Correção Monetária e Juros Moratórios de Acordo Com a Orientaçaõ Fixada No Tema 810 Do E. Stf. Trata-se de Recurso Inominado...

Recurso Inominado nº 0056606-45.2020.8.19.0001 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: RODRIGO LIMA DA COSTA POLICIAL CIVIL DA ATIVA. CÁLCULO DO ATS SOBRE A VERBA DENOMINADA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL - GHP. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. A INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA DO INCISO IV, DO ARTIGO 83 DA CONSTITUIÇÃO DO

PROCESSO Nº: 5089185-47 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GOIÂNIARECORRENTE: ALMIR BRUNO SOARES RECORRIDO: ESTADO DE GOIÁS/GOIÁS PREVIDÊNCIA?GOIÁSPREV SENTENÇA: Juiz ROBERTO BUENO OLINTO NETO RELATOR: Juiz ÉLCIO VICENTE DA SILVA Trata-se de ação declaratória com pedido de cobrança de diferença remuneratória objetivando a parte autora, na condição de servidor público...

Recurso inominado nº 0090608-41.2020.8.19.0001. Recorrente: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: Maria Helena de Souza Godinho. R E L A T Ó R I O. Recurso inominado do réu que requer a reforma da sentença. Trata-se de ação movida por Maria Helena de Souza Godinho em face do ERJ, requerendo a alteração da taxa de alíquota para 18% acrescida do FCEP, requer também que o réu seja condenado a...

• Manual de Direito Processual do Trabalho

EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI Nº 18.476/2014: REAJUSTE DE VENCIMENTOS. REAJUSTE POSTERGADO: LEI 19.122/2015. REAJUSTES JÁ IMPLEMENTADOS. AFRONTA A DIREITO ADQUIRIDO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS/SUBSÍDIOS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE - A intimação da sentença se dera em 03/11/2021

Recurso Inominado nº 0038846-46.2021.8.19.0002 Recorrente: Igor Outeiro De Faria Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.659/90 E MODIFICADA PELA LEI...

Recurso Inominado nº 0031189-53.2021.8.19.0002 Recorrente: Euclides Correa Da Silva Recorrido: Estado do Rio de Janeiro RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA. POLICIAL MILITAR LOTADO EM UNIDADE PRISIONAL DA PMERJ. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE PERIGOSA (GAP) CRIADA PELA LEI ESTADUAL Nº 1.659/90 E MODIFICADA PELA...

PROCESSO Nº 0184792-91.2017.8.19.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: LEANDRO REIS DE JESUS EMENTA: AUXÍLIO MORADIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS QUE NÃO OBSERVARAM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ESTADO DO RIO DE

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....

PROCESSO Nº 0277022-21.2018.8.19.0001 RECORRENTE: MAGNOLIA FREIRE NASCIMENTO LIMA RECORRIDO: Estado do Rio de Janeiro AUTOR QUE PLEITEIA A AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO COMO ALUNO APRENDIZ EM CURSO TÉCNICO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA PARCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA O CÔMPUTO DO PERÍODO COMO TEMPO DE SERVIÇ

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Embargos de declaração nº 0047431-58.2019.8.19.0002 Embargante: ANDRE AIRES DE ARAUJO FILHO Embargado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

• Direito constitucional sistematizado

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Turma Recursal da Fazenda Pública RECURSO INOMINADO: 0110172-69.2021.8.19.0001 RECORRENTES: MICHELE CORREA DA SILVA e OUTROS RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. RECURSO DAS AUTORAS. SERVIDORES MUNICIPAIS. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. GRATIFICAÇÃO DE...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PREVIDENCIÁRIO DOS DOBRISTAS E CARTORÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL 65/2019. MUDANÇA DA BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO POR ANALOGIA. INVIABILIDADE DOS DESCONTOS SOBRE O VALOR QUE...

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0017868-19.2019.8.19.0002 Recorrente: Estado do Rio de Janeiro Recorrido: PANIFICAÇÃO IDEAL LTDA ME Relatora: Carla Faria Bouzo RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. ALÍQUOTA INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MAJORAÇÃO INTRODUZIDA POR LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL POR VIOLAÇÃO AO...

Ementa: Poder Judiciário Do Estado Do Rio de Janeiro Turma Recursal Extraordinária de Fazenda Pública Processo N°: 0208745-84.2017.8.19.0001 Recorrente: Marcio Luiz Cerqueira Lima Recorrente: Guarda Municipal Do Rio de Janeiro e Instituto de Previdência Do Municipio Do Rio de Janeiro Recorrido: Os Mesmos Ementa: Guarda Municipal - Pretensão de Obter Ressarcimento de Descontos Efetuados a Título...