lei estadual nº 5 810 94
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Sentença com número 5377912-58.2022.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 24-03-2023
"É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais." Cumpre salientar que embora o Enunciado 139 do FONAJE preveja que haverá a...
... VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. SÚMULA 72 DESTA ... 11.416/91, como o Decreto n ... 4.206/94 estabeleceram que caberia ao Comandante-Geral do ... 5. Ocorre que, embora o Requerido tenha reconhecido ... com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do ... STF). 11. Recurso conhecido e provido para ... -
Sentença com número 5606757-78.2022.8.09.0097 da Jussara - Juizado das Fazendas Públicas, 26-02-2023
É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.Cumpre salientar que embora o Enunciado 139 do FONAJE preveja que haverá a exclusão
... 0.5% a.m (meio por cento ao mês), desde a citação, ... /97 combinado com o artigo 2º, I da Lei Estadual nº 14.698/04, bem como que ... seja o requerido ... 11.416/91, como o ... Decreto n. 4.206/94 estabeleceram que caberia ao Comandante-Geral do ... com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do STF). 11. Recurso ... conhecido e provido para ... -
Sentença com número 5656738-51.2021.8.09.0149 da Trindade - Juizado das Fazendas Públicas, 07-02-2023
É da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais. Cumpre salientar que embora o Enunciado 139 do FONAJE preveja que haverá a exclusã
... VERSUS VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. COMPETÊNCIA ... ABSOLUTA. SÚMULA 72 DESTA ... 11.416/91, como o Decreto n ... 4.206/94 estabeleceram que caberia ao Comandante-Geral do ... 5. Ocorre que, embora o Requerido tenha reconhecido ... com a tese fixada no RE 870.947/SE (Tema 810 do ... STF). 11. Recurso conhecido e provido para ... -
Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ed. extra ... direta ou indireta, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal; ... VIII — bico — ... Art. 94. O Fundo Nacional para a Criança e o ... 12.810, de 15.5.13, DOU 16.5.13) ... I — a ...
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Livro II - Do processo de execução
... Referência: CPC/1973, arts. 94, §§1º, 2º e 4º e 576. CDC, art. 98, §2º ... 585. Dec. 2.044/1908. Lei nº 492/37. Dec.-lei 5.384/43. Dec. 57.595/66 ... Dec. 57.663/66 ... 627 ... Art. 810. Havendo benfeitorias indenizáveis feitas na ... da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... Nesse teor é a visão de Dinamarco 5 : ... “O novo texto não deve ser lido somente ... 8.878/94, se de um lado existem fundamentos juridicamente ... 810 do CPC). Desse modo, caso, no processo cautelar, ... ça do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, conforme a natureza do ...
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Decisão monocrática Nº 1332680 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... JULGADO RECORRIDO EM HARMONIA COM O TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ... de Incentivo, instituído pela Lei nº 8.975/94 Pedido de inclusão no cálculo da sexta-parte ... 129, da Constituição Estadual e vedação do art. 37, XIV, da Constituição ... 116, e-vol. 5) ... Os embargos de declaração opostos ...
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Decisão monocrática Nº 57736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-01-2023
... teria violado a decisão desta CORTE na ADI 5.348 (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA), bem como a tese irmada no Tema 810-RG (RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX) ... direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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A prática do novo júri
Francisco Dirceu Barros ... Capítulo 5 ... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo ... O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, por intermédio de seu representante, abaixo ... HC 71289, IT, Galvão, 09.08.94, DJ 6.9.96; HC 78.425, 2ª T, Néri, DJ 19.11.99; ... 810/815) ... 596 | ... Francisco Dirceu ...
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Decisão monocrática Nº 1330941 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-06-2021
... ÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA: TEMA 810 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM ... “SERVIDOR ESTADUAL. Prêmio de Incentivo. LE nº 8.975/94, alterada ... 5. Juros e correção monetária. LF nº 11.960/09 ...
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Ação civil pública
... da defesa coletiva de interesses ... ” 5 ... Isso é consequência natural do caráter de ... para um fundo gerido por um conselho estadual ou federal (art. 13, da Lei n. 7.347/85) e ... 94 do CDC diz que na Ação Civil Coletiva o juiz ... 810 do CPC (acolhimento da prescrição ou ...
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Direito processual tributário
... 150, § 4º, do CTN). 5 Segundo a jurisprudência consolidada na Súmula ... na repetição de indébito de tributo estadual" ... @@1ª ETAPA: Correção monetária na repeti\xC3" ... 1º, 2º e 32 , da Lei 8.934/94, dentre outros) o qual recai sobre os ... Cf. SABBAG, Eduardo. op. cit., p. 810 ... A homologação expressa, hipótese rara ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... -, ainda que relacionada ao objeto da apelação.5. Recurso especial conhecido e provido. (STJ, 3ª ... PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO ... 18/3/2016. LC 95/1998 E LEI N. 810/1949. DECISÃO IMPUGNADA PUBLICADA ANTES DA ... DECRETO 1.320/94. OITIVA DE PRESO. CUSTÓDIA PARA FINS DE ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... 2 Marcílio de Pádua , 3 Harrington , 4 Locke, 5 Swift 6 e Bolingbroke , 7 mas que ... 1 ... institucional expresso para o nível estadual e municipal; a possibilidade de alteração do ... 94 A EC n. 6/1995 aportou uma limitação à ... Min. Celso de Mello. RTJ v. 154, t. 3, p. 810-817; ADInMC n. 1.985-PE. Rel. Min. Nelson Jobim ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... conclusões de Carlos Henrique Bezerra Leite 5 : ... a) recurso constitui corolário, ... “O CPC/39, art. 810, dispunha que, salvo a hipótese de má-fé ou ... que estavam em curso na Justiça Estadual com o recurso pendente de julgamento. Nesses ... tem Animus contendor.” (TST, RR-145.392/94, Min. Rider Nogueira de Brito, DJU 27.9.96) ...
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Parte I - Matemática básica
... Decimais; 4 – Regra de Três e Porcentagens; 5 – Potenciação e Radiciação; 6 – ... Dados: cos 20° = 0,94; cos 80° = 0,17; sen 20° = 0,34; sen 80° = ... (B) 900. (C) 870. (D) 810. (E) 780 ... Seja x o número de ... e jurisdição em todo o território estadual, compõe-se: I mediante eleição, pelo voto ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... cidadania, como define Dalmo de Abreu Dallari 5 : “A cidadania expressa um conjunto de direitos ... 94, dez. 2009. Disponível em: http://www ... ão comunicados os óbitos à Secretaria Estadual da Fazenda no Estado de São Paulo, e para a ... E nos artigos 720 e 810 do CNCGJ-RJ. Em caso de mudança de tutor, o fato ...
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Decisão monocrática Nº 58977 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE (TEMA RG Nº 810). ADI Nº 5.348/DF. TAXA REFERENCIAL COMO ÍNDICE ... IRRESIGNAÇÃO AVIADA PELO ENTE FEDERADO ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Livro II - Do processo de execução
... Talvez por isso, a Lei n. 8.953/94 tenha dado nova redação ao art. 601 daquele ... 5".584/70, cujo art. 4º estabelece que, “Nos diss\xC3" ... Código de Processo Civil Arts. 809 e 810 ... Como a venda, a doação etc. realizadas ... de pequeno valor que a Fazenda Federal, Estadual, Distrital ou Municipal deva fazer em virtude de ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... Disposições Gerais ... Art. 5" o Não são exigíveis do devedor, na recuperaç\xC3" ... ícios, tem-se, em primeiro lugar, a Lei 8.906/94", cujo artigo 22 prevê que a prestação de servi\xC3" ... Maria Helena Diniz (2005, p. 810), em sua monumental obra diz ao tratar do tema: ... a necessidade de concentrar na Justiça Estadual" as ações contra a empresa que está em recupera\xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 1332891 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... 2. O Decreto Estadual nº 12.560/08, ao limitar o pagamento da verba ... 09/12/2015, p. 06/08/2018) ... 5. Por sua vez, a controvérsia contida no presente ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Decisão monocrática Nº 1382497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... RE Nº 870.947-RG/SE; TEMA RG Nº 810. ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À ... 2. O Decreto Estadual nº 12.560/08, ao limitar o pagamento da verba ... 5) ... 2. O julgamento foi mantido em juízo ... Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... — v. L. n. 5.584/70, p. 297 ... Art. 764 Os dissídios ... 100, 259, OJ SDC ns. 2, 18, 31, OJ-SDI-2 ns. 94, 132; STJ: Súm. n. 57 ... Art. 765 Os ... demandas propostas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição trabalhista, as ... Art. 810 Aos conflitos de jurisdição entre os ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... 94). Nos crimes falimentares o procedimento a ser ... Testemunhas até 5 (acusação /defesa) ... Testemunhas até 5 ... ática de calúnia contra juiz de direito estadual, opõe exceção da verdade nos autos da ... ário de Processo Penal [17x24] [BRUNO].indd 810 08/02/2018 14:27:59 ... Tratado Doutrinário ...
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Decisão monocrática Nº 1368637 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-03-2022
... 1° da Lei n° 11.717/94, até a publicação da Lei n° 21.333/2014. - A ... — ADICIONAL DE LOCAL DE TRABALHO —LEI ESTADUAL N. 11.717/94 — VERBA DEVIDA— LIMITAÇÃO DA ... 5 a.m” (Vol. 13, fl. 10) ... Aduz que tanto ... ão julgador para eventual adequação ao Tema 810 da repercussão geral e 905 dos recursos ...