lei federal 10639
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-60.2019.5.03.0048)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS , INTERVALO INTRAJORNADA E HORAS IN ITINERE - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - ACÚMULO DE FUNÇÕES. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não
... o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos de lei ... e da Constituição Federal, bem assim quanto à divergência jurisprudencial, até porque o ... prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-02.2016.5.18.0128)
... a cumulação da indenização por tempo de serviço, prevista no artigo 14 da Lei nº 5.889/73 com o regime do FGTS, pois a Constituição Federal, ao estender o fundo de garantia por tempo de serviço a todos os trabalhadores, tornou incompatível com tal regime apenas a indenização por tempo ...
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SECRETARIAS - CULTURA
... fundamento no artigo, 25, caput , na Lei Federal n.º 8.666/93, ... e alterações posteriores c/c artigo 1º da Lei ...
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EDITAL Nº 3, de 12 de Maio de 2022
... delegação de competência do Magnífico Reitor da Universidade Federal do Piauí (UFPI), da Pró-Reitora de Ensino de Graduação, o Diretor do ...
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Expediente - PARECERES
... Estados, Distrito Federal e Municípios.” ... As palavras de Vicente Martins, Professor da ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-83.2016.5.15.0031)
... 7º, XIII, da Constituição Federal, considerando a excepcionalidade desse regime ... Por conseguinte, fica afastada a fundamentação ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-80.2016.5.03.0043) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais devem ser cumpridos "sob pena de não conhecimento" do recurso. No caso, não
... 896, § 5º, da CLT, afronta o ... art. 5º, caput e LV, da Constituição Federal. Diz ter preenchido todos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Sustenta ter demonstrado ofensa aos artigos ... 27 e 71, § ... -
Movimento Social Negro (MSN) e religiões afro-brasileiras: questões identitárias e a promoção da igualdade racial
Este artigo é parte significativa da pesquisa de mestrado Políticas Públicas com Axé: religiões afro-brasileiras e a promoção da igualdade racial (demandas para a educação do Recife), nele destacamos as interfaces entre o Movimento Social Negro e as Religiões Afro-brasileiras, como marca de uma ancestralidade resgatada nos anos 70\80 (do século passado), analisando a participação das Religiões...
... de Pernambuco, foi apresentado em primeira mão pelo Deputado Federal Humberto Costa ainda na década de 1990 e reapresentado pela deputada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-23.2016.5.03.0062)
... TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... As teses adotadas pela Turma acerca do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-41.2016.5.15.0142) 07-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO "SERVIDOR PÚBLICO" AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. A controvérsia a respeito do alcance do termo "servidor público" tem sido resolvida no âmbito desta Corte com base no entendimento de que a referida expressão, mencionada no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo, engloba tanto os...
... Ademais, a matéria não se encontra prequestionada sob o enfoque de violação dos artigos 5, II e 169, § 1.º, I, da Constituição Federal, o que obsta o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 297 do C. TST ... CONCLUSÃO ... DENEGO seguimento ao Recurso de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-16.2016.5.03.0129) 29-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS IN ITINERE. IMPROCEDÊNCIA. TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. COMPATIBILIDADE COM A JORNADA DE TRABALHO. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso em exame, consignou o Regional que havia transporte público regular em horários compatíveis com a...
... TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT ... O acórdão recorrido está lastreado em ... -
Diário Oficial de 20-04-2023 - Poder Legislativo
... instituída pela Lei Comple- ... mentar federal nº 141/2012 ... Entre outros temas, foram ... abordados a retração dos ...
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Diário Oficial de 10-05-2023 - Poder Legislativo
... A depu- ... tada reivindicou, por fim, o ... cumprimento da Lei federal ... 14.541/2023, que determina ... o funcionamento ininter- ... rupto das ...
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Diário Oficial de 12-04-2023 - Poder Legislativo
... nhadas àquelas estabelecidas ... na Constituição Federal para o ... presidente da República. “Este ... é um sonho desta Casa, ...
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Diário Oficial de 27-04-2023 - Poder Legislativo
... cipais”, pontuou Alencar ... Conforme legislação ... federal, os limites inter- ... municipais devem ser de- ... finidos segundo ...
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Diário Oficial de 23-05-2023 - Poder Legislativo
... Consumidor Amplo - IPCA, ou índice previsto em legislação federal que venha a substituí-lo.” (AC) ... Art. 2º Esta Lei entra em vigor na ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 413, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Convalida, nos termos do Convênio ICMS 19/2019, de 13 de março de 2019, a utilização pelo sujeito passivo de benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, a partir de 1º de janeiro de 2...
... que preconiza o Estatuto da Igualdade Racial, instituído pela Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010, e a ... Constituição do Estado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-39.2016.5.15.0078) 21-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 NÃO EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observânc
... do artigo 71, ... § 1º, da Lei ... nº 8.666/1993, pelo ... Plenário do Supremo ... Tribunal Federal ... Referida ... decisão foi adotada ... no julgamento daAção ... Declaratória de Constitucionalidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10639-46.2016.5.03.0022) 22-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa nulidade do acórdão da Turma por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador se manifesta, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito de questão invocada pela parte. Ileso o art. 93, IX, da CF. 2. JUSTA CAUSA. DENEGADO SEGUIMENTO AO
... direta do texto constitucional, de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do ... § 9º do art. 896 da CLT ... Pois bem, a sentença adotada pelo Tribunal Regional ... -
Ordem do Dia - 21 DE NOVEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... 29 do Código de Trânsi- ... to Brasileiro - Lei Federal nº 9.503, de 1997. (Artigo 28, § 6º da ... Constituição do Estado) ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... Lei Federal nº 10.639, de 2003, a fim de proporcionar formação ... teórica para os ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... Títulos e Certificados ... Título de Utilidade Pública Federal ... Registro no Conselho Nacional de Assistência Social ... Certificado ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10639-11.2020.5.15.0042)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - ISONOMIA - TERCEIRIZAÇÃO - TEMA Nº 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 383 de Repercussão Geral, concluiu no sentido da inexistência de direito à equiparação salarial entre os empregados da empresa ...
... TERCEIRIZAÇÃO – TEMA Nº 383 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF ... 1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Tema 383 de Repercussão Geral, concluiu no ... sentido da inexistência de direito à equiparação salarial entre os ... -
Atos do Governador
... Federal ... Art. 6º - As parcerias celebradas nos termos desta lei deverão ser ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10639-02.2020.5.18.0018)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Extrai-se do acórdão regional que a decisão não
... Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), ... no qual a Excelsa Corte decidiu ... "que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam ... fundamentados" ... , uma vez que o e. TRT expôs fundamentação suficiente, ...