lei nº 11698
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000556-08.2018.5.06.0251), 16-10-2019
DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO RECORRENTE - Na presente demanda, não restou comprovado o efetivo exercício da fiscalização acerca do adimplemento das obrigações por parte da prestadora de serviços, não havendo como se afastar a responsabilização da tomadora dos serviços, em razão de culpa in vigilando. Recurso da segunda demandada improvido.
- 3.4 Justa causa
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 330-43.2017.5.11.0010)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO . TEMA Nº 246 DO STF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão...
... 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 6772-51.2014.5.01.0481)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . No acórdão embargado, a questão da responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada e fundamentada, em obediência à orientação traçada pelo STF no julgamento da ADC n° 16,...
- Acórdãos nº 9004330-04.2018.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 17 de Julio de 2019
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001831-94.2017.5.06.0002), 13-12-2018
ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, observados os fundamentos supra, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000979-97.2015.5.06.0145), 11-02-2019
Não configuradas as hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC vigente e 897-A da CLT, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 655-26.2016.5.11.0051)
... ( ... )." (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ...
- Civil e comercial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000533-48.2019.5.06.0018), 12-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADA. O caráter tuitivo do Direito do Trabalho, que está em consonância com o lastro do julgamento do E. STF, não impede a responsabilidade secundária do beneficiário dos serviços prestados, por ter incorrido nas modalidades de culpa, in eligendo e/ou in vigilando. E, cabe ao tomador dos serviços, ainda que ente...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 401-60.2015.5.11.0351)
... ( ... )." (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1491-86.2015.5.11.0001)
... ( ... ) (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011)Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a redação da ...
- Guarda compartilhada com os avós
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1801-38.2015.5.11.0019)
... ( ... ) (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) ... Em conformidade com o entendimento do STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ...
- Decisões Monocráticas nº 810257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
- Decisão da Presidência nº 810257 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Mayo de 2014
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Acórdão nº 1.0000.20.469073-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO - NOTIFICAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO E EXIGÍVEL - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DA CDA - REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA MANTIDA. A Certidão de Dívida Ativa deverá conter obrigatoriamente os dados estabelecidos em lei, sob pena de nulidade da inscrição, bem como do...
... CDAs que instruem o feito foram extradas, conforme lanamentos respectivos, tendo como fundamentao as Leis Municipais 8725/09, 616/03 e Decretos 11698/03 e 11601/04, que instituem multas, face s infraes apontadas nos respectivos lanamentos, todavia, em nenhum momento, lhe foi dado cincia de ... -
Secretaria da Administração e da Previdência
... EXCLUIR DA PORTARIA N. 9403 DE 29/09/2000 O NOME DE REGINA SALETE DOS SANTOS ... R.G. 31880866 LF - 2 ... EXCLUIR DA PORTARIA N. 11698 DE 17/02/2005 O NOME DE ELIANA MARTINS DO AMARAL GIOSA ... R.G. 60928541 LF - 2 ... 54996/2016 ... 10 4ªfeira|22/Jun/2016 -Ediçãonº9724 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 830-90.2016.5.11.0351)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA N.º 331, V, DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Considerando o recente pronunciamento, pelo Supremo Tribunal Federal, acerca da
... concreto, de reconhecer a responsabilidade subjetiva (por culpa) da Administração. ( ... ) ... (Rcl 11698, Ministro Ayres Brito, DEJT-13/5/2011) Em conformidade com o entendimento do ... STF e com o art. 71 da Lei de Licitações, o TST alterou a ... - Acórdão nº 0000165-56.2007.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
- Riachão das neves - Vara cível
- Acórdão Nº 0809653-59.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 19-03-2024
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Acórdão Nº 0702309-83.2016.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2017
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E DIREITO DE VISITAÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL RECURSAL. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR CONFIGURAR-SE EXTRA PETITA. NÃO ACOLHIDA. COMANDO JUDICIAL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA RECONVENÇÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPROCEDENTE O PLEITO FORMULADO NA EXORDIAL DA DEMANDA DE REGULAMENTAÇÃOCIV
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000260-74.2018.5.06.0351), 25-10-2018
DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A circunstância de ter sido o processo licitatório realizado em consonância com os ditames da Lei nº. 8.666/93 não é, de per si, excludente da responsabilidade patrimonial secundária do órgão estatal. Ressalte-se, ainda, que da interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 em...