lei ordinaria decreto legislativo
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... ção em ma- lha (altera o CTN e lei ordinária dos entes); 5) prazo máximo para solução de ... no desenvolvimento do processo legislativo, com uma conse- quente sinergia prol do avanço ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... IX - as disposições sobre a fiscalização pelo Poder Legislativo e sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves; ... 61 a 64 do Decreto n° 4.307, de 18 de julho de 2002; ... XXVIII - ao pagamento de cada ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103102620164058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0810310-26.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outros ADVOGADO: Marcus Vinicius Alencar Sampaio e outros APELADO: MUNICIPIO DE BODOCO e outros ADVOGADO: Raphael Parente Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente a pretensão, consistente no ... ainda não foi aprovado pelo órgão legislativo competente, e, portanto, que não possui ... Nesse sentido, o artigo 2° [2] do Decreto lei 3.328 de 30 de dezembro de 1958 (Doc. 08), ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... (como os Poderes Legislativo e Judiciário, ou ainda o Ministério ... Parto da criação, por meio de decreto, do CADIN – Cadastro ... Informativo (CADIN) ... , o referido Município ajuizou ação ordinária, com pedido ... de antecipação de tutela, ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO ... DIRETA. FALTA DE ... ICMS por meio de lei ordinária estadual” ... Essa norma complementar é ... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ...
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Acórdão nº 0026713-07.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Teofilândia, que, nos autos da Ação Ordinária - processo nº ... 8000468-19.2017.8.05.0258, ... de Teofilândia, que, por conduto do Decreto n.º055/2017, D.O. de ... 30.10.2017, suspendeu, ... ém de inferir inobservado o processo legislativo ... para a supressão de direitos previstos em ...
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Acórdão nº 0026585-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Teofilândia, que, nos autos da Ação Ordinária - processo nº ... 8000427-52.2017.8.05.0258, ... Público agravado que, por meio de mero Decreto Municipal, teria ... reduzido a remuneração dos ... INERENTES AO SEU PROCESSO LEGISLATIVO ... ESPECÍFICO. CONCESSÃO DA LIMINAR ...
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Acórdão nº 0026469-78.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... Teofilândia, que, nos autos da Ação Ordinária - processo nº ... 8000402-39.2017.8.05.0258, ... Público agravado que, por meio de mero Decreto ... Municipal, teria reduzido a remuneração dos ... PROCESSO LEGISLATIVO ESPECÍFICO ... CONCESSÃO DA LIMINAR ...
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Acórdão nº 0026945-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Noviembre de 2018
... de Teofilândia, que, na Ação Ordinária, proposta pela agravante em face do MUNICÍPIO ... Decreto nº 055/2017, extirpando direitos dos servidores ... AO SEU PROCESSO LEGISLATIVO ESPECÍFICO ... AUSÊNCIA DO DEVIDO PROCESSO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... automaticamente na base de setenta por cento (70%), na forma do Decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961 ... § 2º Os benefícios ... do Supremo Tribunal Federal ou dos órgãos do Poder Legislativo ... Art. 27. A gratificação eleitoral devida aos membros e ...
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Exercícios prácticos
... elaboradas com o uso do processo legislativo próprio das normas constitucionais ... B) O ... 36, § 1º, da CRFB/88, o decreto" de intervenção, expedido pelo Presidente da Rep\xC3" ... o processo ser remetido à Justiça ordinária competente ... Distribuição dos pontos ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE ... 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO ... presente Sessão Ordinária do Plenário ... Não posso deixar de observar ... se o grau de satisfação do fim legislativo for inferior ao ... grau em que não se realiza o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... na proemial, ajuízam AÇÃO ORDINÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - ... ser a matéria de competência do Legislativo, nos termos da Súmula 339 do STF ... O decreto a que se refere o Art. 5º-B da Lei 10.855/04, e ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... Sé aprovado por meio do Decreto Legislativo nº 698, de 2009. Estou interpretando conforme ... MENDES ADI 443 9 / DF matéria ordinária nas escolas públicas, com exceção ...
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Tempo de Contribuição
... do serviço público, denominada como ordinária na Lei Eloy Marcondes de Miranda Chaves (Decreto Legislativo n. 4.682/23), provocou discussões e dissenções ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1438-62.2014.5.06.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No que se refere àlegislação aplicável,tem-se o entendimento de que, no caso de empregado contratado para prestar serviço a bordo de navio que navega em águas
... meio do Decreto Legislativo 65 de 17/12/2019 e a sanção pelo ... internacionais em face da legislação ordinária interna (Código de Defesa ... do ... -
O STF e os parâmetros para o controle dos atos do poder legislativo: limitações do argumento das questões interna corporis
... de emenda à Constituição e os projetos de lei complementar, de decreto legislativo, de resolução e, até mesmo, tratando-se de projetos de lei ordinária, aqueles que veiculem temas pré-excluídos do âmbito de incidência das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120475920214050000), 01-02-2022
PJE 0812047-59.2021.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REMUNERAÇÃO PAGA DURANTE O AFASTAMENTO DAS EMPREGADAS GESTANTES, EM RAZÃO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA (PANDEMIA). LEI 14.151/21. ENQUADRAMENTO COMO SALÁRIO-MATERNIDADE. POSTERIOR COMPENSAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL...
... ão que, proferida em sede de ação ordinária, indeferiu pedido de antecipação de tutela ... 93, §1º, do Decreto n.º 3.048/99, e do disposto no Decreto ... imiscuir nas escolhas políticas do Legislativo, o que por si também já afasta a pretensão da ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo ... § 1º A aposentadoria ... concluídos e encaminhados ao Poder Legislativo, acompanhados de anteprojeto de lei, dentro do ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... poderes, dá-se a primazia ao Poder Legislativo; o Executivo e o Judiciário apenas seriam os ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Durante a terceira reunião ordinária do Comitê, foram lançadas as diretrizes gerais ...
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Direito constitucional e constituição
... às normas editadas pelo Poder Legislativo, dotadas de considerável estabilidade, e que ... pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, e ... para a edição da legislação ordinária (infraconstitucional) ... Vale mencionar, ...
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Controle Difuso, Incidental ou Concreto
... a Constituição: “Um ato do Poder Legislativo contrário à Constituição é nulo”. E, por ... ordinária, medida provisória (que é ato com força de ), decreto legislativo e resolução de casa legislativa ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0028047-11.2016.8.19.0004 (Criminal), 25-11-2019
EMENTA: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 01/2016. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º E 99, INC. VII, DA CERJ. ACOLHIMENTO DO INCIDENTE. Possiblidade, em tese, de haver controle de constitucionalidade em relação a decretos legislativos (STF, Pleno, ADI 748 MC, Rel. Min. Celso de Mello). Decreto Legislativo nº 01/2016, do Estado do Rio de Janeiro, que sustou os efeitos do...
... LEGISLAÇÃO: DECRETO LEGISLATIVO Nº 01, DE 2016 DO ... ESTADO DO RIO ... natureza similar à de uma lei ordinária, ... NILZA BITAR:11684 Assinado em 26/11/2019 ... -
Versão original
LEI 13140 de 26/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MEDIAÇÃO ENTRE PARTICULARES COMO MEIO DE SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS E SOBRE A AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; ALTERA A LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997, E O DECRETO NO 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972; E REVOGA O § 2O DO ART. 6O DA LEI Nº 9.469, DE 10 DE JULHO DE 1997.
... deste artigo as controvérsias que somente possam ser resolvidas por atos ou concessão de direitos sujeitos a autorização do Poder Legislativo" ... § 5º Compreendem-se na competência das câmaras de que trata o caput a prevenção e a resolução de conflitos que envolvam equilíbrio econ\xC3" ...