lei ordinária nº 8.245
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Acórdão Nº 08041636020208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-09-2021
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU ... Acolhimento. Inteligência do artigo 54, §2º da Lei nº 8245/91. Locatários que têm direito de obter contas relativas às despesas ...
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PL propõe criação do regime emergencial e transitório das relações jurídicas
PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 1
... — temporariamente — a aplicação da legislação ordinária; c) a circunscrição do Projeto de Lei a matérias de direito privado, de ... -
Decisão Monocrática Nº 0889414-43.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE LUVAS NO ATO DE CONTRATAÇÃO INICIAL DA LOCAÇÃO PARA FINS COMERCIAIS EM SHOPPING CENTER. LEGALIDADE. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE LUVAS. IMPOSSIBILIDADE. BENFEITORIAS.
... da Comarca de Fortaleza/CE, que julgou improcedente a Ação Ordinária de ... Rescisão Contratual com Pedido de Restituição de Valores, ... - Acórdão Nº 0302331-31.2016.8.24.0080 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022
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Acórdão Nº 0702521-23.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 22-07-2020
... ordinária, bem como a ação de reconvenção, nos ... seguintes termos: ... [ ... ] ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica ... § 8º A distribuição do pedido de falência ou de ...
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A dimensão jurídica da hipervulnerabilidade como elemento norteador dos novos paradigmas do direito privado
... o reconhecimento da legitimidade constitucional da norma ordinária, por isso mesmo funcionaria como uma barreira ou um limite à norma ... de uma das partes, pode-se citar a Lei de locação (Lei nº 8245/91, com as modificações introduzidas pela Lei nº 12.112/09), que traz ...
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Decisão monocrática Nº 0020305-18.2022.8.16.00004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Vice-Presidência, 28-10-2022
... “causa decidida”, porquanto ainda não exaurida a instância ordinária, conforme exige o art ... 105, III, da Constituição Federal ...
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Acórdão Nº 08068649120208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-09-2021
... Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Reparação de Dano com Pedido Liminar de ... Acolhimento. Inteligência do artigo 54, §2º da Lei nº 8245/91. Locatários que têm direito de obter contas relativas às despesas ...
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Da aplicação da norma jurídica no tempo e no espaço
... O ato jurídico perfeito é definido pela legislação ordinária, nos precisos termos do art. 6.º, § l.º, da LICC: "Reputa-se ato ...
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Da penhora
... a integrar o sistema jurídico brasileiro com status de norma ordinária; raciocínio diverso consagraria total subversão da rigidez ...
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Acórdão nº 1005040-73.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA – LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – INOVAÇÃO RECURSAL – PRECLUSÃO – MÉRITO – COMPENSAÇÃO DOS ALUGUERES DEVIDOS COM BENFEITORIAS REALIZADAS – EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE AFASTA A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS – EXEGESE DA SÚMULA 335 DO STJ E ART. 35 DA LEI Nº. 8.245/91 – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE...
... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ÍNDICE ... -
Acórdão Nº 0314053-21.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária ...
- Acórdão Nº 0309223-12.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
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Acórdão Nº 5006309-45.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 10/12/2020 ... Agravo de Instrumento Nº ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... § 3º deste artigo será reajustado, na forma prevista em lei ordinária, na mesma data de reajustamento dos benefícios de que trata a Lei n ...
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Projeto de Lei 1.179 ou de como tempos inusitados requerem medidas atípicas
... , uma sociedade anônima com marco para sua assembléia geral ordinária anual no meio da pandemia, ou de uma sociedade limitada que necessite ...
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Decisão Monocrática N° 07019769220238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-10-2023
Trata-se de requerimento de atribuição de efeito suspensivo à apelação, formulado por Michelle Trindade de Campos de Queiroz (Código de Processo Civil, art. 1.012, § 3º, I). O processo originário (0711498-32.2023), ajuizado em 1º de março de 2023, versa sobre o despejo da agravante do imóvel situado no SIA SUL quadra SC Lote 158 loja térrea, ocupado pela ora peticionante (contrato de locação para
... Preceitua o artigo 57 da Lei n. 8245/91 queo contrato de locao por prazo indeterminado pode ser denunciado por ... -
Desdobramento da posse
Este estudo tem por objeto o desdobramento da posse em mediata e imediata, com o exame de sua origem, com análise do direito romano, onde era admitida a divisão entre duas pessoas das vantagens de só uma posse, até a coexistência de duas posses sobre a mesma coisa, que surge no século XX com o Código Civil alemão, bem como as diversas situações especiais que há no direito moderno, que não se...
... possuidor de máfé, cabendo-lhes respectivamente a usucapião ordinária e a extraordinária. Mas pode não ser “ ad usucapionem ” , como a do ... valer-se da ação de despejo, por expressa determinação da Lei nº 8245/91, artigo 5º: “seja qual for o fundamento do término da locação, a ... -
Índice Temático Remissivo
... de águas no terreno vizinho 143 (art. 1.300) – despesa ordinária de condomínio 43 (art. 23, § 1º, al. b ) – passagem de águas ...
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Acórdão nº 1.0112.11.002035-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... ém em seu efeito suspensivo; que, na ação em apenso (Ação Ordinária), sua apelação foi recebida em ambos os efeitos; que um feito depende do ... 58, inciso V, da Lei n° 8245/91, estando correto o recebimento da apelação no efeito apenas ...
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Acórdão nº 1.0112.11.002035-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... ém em seu efeito suspensivo; que, na ação em apenso (Ação Ordinária), sua apelação foi recebida em ambos os efeitos; que um feito depende do ... 58, inciso V, da Lei n° 8245/91, estando correto o recebimento da apelação no efeito apenas ...
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Acórdão nº 1.0112.11.002035-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Julio de 2013
... ém em seu efeito suspensivo; que, na ação em apenso (Ação Ordinária), sua apelação foi recebida em ambos os efeitos; que um feito depende do ... 58, inciso V, da Lei n° 8245/91, estando correto o recebimento da apelação no efeito apenas ...
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Acórdão Nº 5033503-83.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 22-07-2021
... EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Ordinária DE 22/07/2021 ... Agravo de Instrumento Nº ...