lei sobre cartao ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182440-23.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...
... nº 366 do TST, que dispõe: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... que as horas extras habituais incidem sobre os DSR's, conforme Súmula nº 172 do C.TST, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-08.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÃO DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. I. O ... desses preceitos de lei, nem se pronunciou sobre as matérias neles disciplinadas, o que denota a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-07.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... -1 do TST, que assim, dispõe: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... nº 1.060/50, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-61.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Autor. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da
... os horários registrados em cartão-ponto". Entendeu que, "como o art. 58, § 1° da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-90.2006.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Diciembre de 2012
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... a Volkswagen, visto que abrange discussão sobre" situações semelhantes ... A questão da aplica\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-21.2006.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...
... internamente e que teve registro de ponto até 2004. A testemunha das empresas afirmou que ... sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-71000/2005-0135-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, §2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário." (Súmula nº 338, item I, desta Corte)....
... HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO. "É ônus do empregador que conta com mais de 10 ... tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-143300-62.2007.5.01.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... 1.3. Existindo previsão expressa, na CLT, sobre a postura do devedor em face do título executivo ... HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. À luz da jurisprudência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5499/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão de ponto. Registro. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extra será considerada a totalidade do tempo que exceder a jornada normal (Orientação Jurisprudencial nº
... PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão ... pelo reclamante, conforme manifestação sobre os documentos trazidos com as defesas (fls ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-24.2001.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... INTERPOSTO PELO RECLAMANTE CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... Lei n.º 1.060, de 5/2/1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123840-35.2002.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... haver o correspondente registro no cartão-ponto. Incidência da Súmula 296 do TST. REGIME DE ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-10100-33.2005.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA - PRESCRIÇÃO. -Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei- (Súmula nº 294 desta Corte). Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - CARGO DE CONFIANÇA. -Ao bancário que exerce a funçã
... HORAS EXTRAS - CARTÃO DE PONTO (alegação de violação ao artigo 74 da ... da integração ao salário das comissões sobre vendas de papéis e valores mobiliários, não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2112800-57.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... de tolerância para registro do cartão de ponto encontra respaldo no princípio consagrado no ... , em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9038000-48.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS FÉRIAS INDENIZADAS. Nos termos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7483300-02.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8296000-74.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-203500-75.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A questão tida por omissa segundo o Reclamante, relativamente à decisão do pedido de diferenças salariais pela supressão do pagamento mensal da participação nos lucros da empresa, foi objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incólumes os arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não
... residuais registrados nos cartões de ponto, sob a justificativa de que, nesse período, o ... ção, a Corte de origem não se manifestou sobre o pedido recursal de deferimento de diferenças ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-28753/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... Recurso não conhecido neste ponto ... MINUTOS EXCEDENTES. DIFERENÇAS DE HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2389500-75.2000.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... Social, contribuição esta compulsória sobre qualquer parcela de natureza salarial ... Além ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4096/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
... PONTO. HORAS EXTRAS. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. Cartão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6244/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Diciembre de 2006
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFEITOS. SÚMULA Nº 330 DO TST. -A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, conseqüentemente, seus reflexos em outras parcelas, ainda que estas constem desse recibo- (Súmula nº 330, I, do TST). HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE...
... ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... ao pagamento de horas extras, hora noturnas sobre RSR-s ... A Reclamada interpôs recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8969/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Abril de 2010
... PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... A Corte Regional, ao decidir sobre o tema, utilizou os seguintes fundamentos: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-400-37.2005.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre a confissão da Reclamada, em defesa, quanto à ... ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ...