lei sobre cartao ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70600-17.2005.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
... /10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ... as variações de horário de registro de ponto em patamar superior ao fixado pela Súmula nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-158-91.2011.5.04.0791 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... Nada é referido na contestação sobre" a realização de advertências escritas. Como a \xC3" ...
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Acórdão Nº 0312774-33.2016.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal, 05-10-2023
... , estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DE SAÍDA NO PONTO ELETRÔNICO. EFETIVO LABOR NO PERÍODO ...
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Acórdão Nº 5006096-65.2022.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
... os artigos 36 e 37 da LEP, os quais dispem sobre os requisitos do trabalho externo, seno ... da empresa afirmou que possui carto ponto e cmeras de vigilncia (seq. 135.6)que podem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210700-90.2008.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. 1. Em princípio, devem ser observados os regramentos frutos de negociação coletiva, em observância ao princípio da autonomia das vontades coletivas, consagrado no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Não se pode admitir, todavia, a prevalência das normas coletivas quando estas colidirem com
... RECURSO DE REVISTA. CARTÃO-PONTO. MARCAÇÃO DE HORÁRIO. ACORDO COLETIVO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2742771/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Junio de 2005
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 177 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte assenta que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, ainda que o empregado continue a trabalhar na mesma empresa após o deferimento do benefício previdenciário. Por isso, com a...
... de 40% do FGTS terá incidência apenas sobre os valores depositados após a jubilação ... HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO DE CARTÃO DE PONTO. FIXAÇÃO DE LIMITE DE TOLERÂNCIA EM ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-79.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... contratual, registrados nos cartões de ponto do reclamante, não eram considerados pela ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-424000-24.2007.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. HORAS EXTRAS. A determinação de observância da duração reduzida da hora noturna para fins de pagamento de horas extras, ainda que inexistente postulação específica nesse sentido na petição inicial, não configura julgamento ultra petita nem implica ofensa aos arts. 128 e 460 do CPC. Conforme delineado no acórdão regional, a
... ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ... ao intervalo, com acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho. Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-289700-91.2003.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... negociação coletiva, não se manifestou sobre os respectivos prazos de vigência. Ademais, para ... de trabalho, registrados no cartão de ponto. A finalidade do controle de frequência é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115100-82.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. O Tribunal Regional deferiu ao Reclamante horas extras em razão do cômputo dos minutos residuais da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A Reclamada afirma que os minutos residuais da jornada eram utilizados para colocação de uniforme, higiene e alimentação
... da jornada, registrados nos cartões de ponto, com fundamento na Súmula nº 366 desta Corte. A ... , que intimou a Reclamada para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2460-97.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , não há falar em cartões de ponto britânicos, uma vez que a pré-assinalação dos ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-218401-74.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matérias não examinadas, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. TRAJETO NO INTERIOR DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de horas in itinere com relação ao trajeto percorrido no interior da empresa, entre a portaria e o efetivo posto de trabalho,...
... ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ... REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-90.2002.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXAME DA PROVA ORAL. O debate sobre a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-90.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... houve pronunciado da Corte Colegiada a quo sobre a "existência de um ambiente de trabalho ...
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Acórdão Nº 0000689-57.2020.8.16.0152 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 05-06-2023
... RECURSO NÃO ... CONHECIDO NO PONTO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE ... MARGEM ... ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SOBRE O TEMA). RECEBIMENTO ... DO VALOR DO SAQUE. FATO ... com.br/Prodinfo/Juridico/consumidor/cartao% ... consumidor” ...
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Acórdão Nº 0001279-30.2022.8.16.0066 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 30-10-2023
... RECURSO NÃO CONHECIDO ... NO PONTO. 2. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM ... (RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DO RELATOR SOBRE O ... TEMA). RECEBIMENTO DO VALOR DO SAQUE E ... com.br/Prodinfo/Juridico/consumidor/cartao% ... consumidor” ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-11.2004.5.02.0461 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-104040-90.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 4 de Abril de 2013
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... ção no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-21.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
... de tolerância, para registro do cartão de ponto, encontrava respaldo no princípio consagrado no ... EPI´s e ministrou cursos e treinamentos sobre o uso, bem como sempre cobrou o uso de tais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... minutos para as marcações do cartão de ponto, a Corte de origem decidiu de acordo com a ... de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Alega não ...
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Acórdão Nº 0025267-81.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 23-09-2023
... CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PONTO NÃO CONHECIDO ... EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR ... fixo no montante de 15% (quinze por cento) sobre o ... valor atualizado da causa, nos termos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-08.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... de tolerância, para registro do cartão de ponto, encontrava respaldo no princípio consagrado no ... aos seguintes aspectos: a) -manifestação sobre a data da interposição da ação, distribuída ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-19.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO SERÃO PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o...
... PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... CONHECIMENTO ... Sobre o assunto em questão, o Tribunal a quo proferiu ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
... diários para a marcação de cartão de ponto, ou seja, que anotava o início da jornada nos ... -O Juízo a quo nada deliberou sobre descontos previdenciários e fiscais porquanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-235500-07.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... que "o cotejo que se faz entre o cartão de ponto de fls. 266, relativo ao referido mês, e a folha ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14027/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2002
... (Ac. 5ª TURMA) ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas ...