lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-218401-74.2005.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADES PROCESSUAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Matérias não examinadas, na forma do art. 249, § 2º, do CPC. HORAS IN ITINERE. TRAJETO NO INTERIOR DA EMPRESA. Hipótese em que o Tribunal Regional indeferiu o pagamento de horas in itinere com relação ao trajeto percorrido no interior da empresa, entre a portaria e o efetivo posto de trabalho,...

    ...ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ...REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS SOBRE O REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O Tribunal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136600-90.2007.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO À DIREITA. AUSÊNCIA DE CULPA DA EMPREGADORA. LAUDO PERICIAL. SÚMULA Nº 126 DO TST. Registrou o Regional que: a) a reclamante está atualmente capacitada para a sua função; já retornou à empresa e está trabalhando normalmente; b) a perícia constatou que a patologia que acometeu a autora, síndrome do túnel do carpo à direita, é...

    ... 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... houve pronunciado da Corte Colegiada a quo sobre a "existência de um ambiente de trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-90.2002.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Setembro de 2010

    TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL. HOMOLOGAÇÃO. QUITAÇÃO. ALCANCE. SÚMULA N.º 330 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. As premissas lançadas pelo Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e provas, não permitem o reconhecimento de quais parcelas teriam sido objeto de quitação, nem se houve quitação homologada sem ressalva de diferenças, tampouco quais verbas teriam sido pleiteadas em juízo. Extrai-se

    ...HORAS EXTRAS. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. EXAME DA PROVA ORAL. O debate sobre a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-182200-79.2004.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 07 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. SÚMULA Nº 395, ITEM III, DESTA CORTE. Ainda que não exista, expressamente, a concessão de poderes para substabelecer ou mesmo a proibição ou limitação desses, são válidos os atos praticados pelo substabelecido, não configurando irregularidade de representação, a teor da Súmula nº 395, item...

    ... contratual, registrados nos cartões de ponto do reclamante, não eram considerados pela ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14027/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2002

    CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Se ultrapassado o referido limite, como extraordinário será considerado a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS - HIPÓTESE DE CABIMENTO. No processo do trabalho,...

    ...(Ac. 5ª TURMA). DCM/sg/rr. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO . Não é devido o pagamento de horas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-129120-16.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 09 de Maio de 2013

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA N° 429 DO TST. O conhecimento do recurso de embargos por contrariedade às Súmulas nos 126 e 297 do TST é incompatível com a nova função exclusivamente uniformizadora desta SBDI-1, prevista no artigo 894 da CLT. O que, na verdade, pretende a parte...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...ífica, porque enuncia tese genérica sobre" a impossibilidade de reexame de fatos e provas, n\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-36100-21.2008.5.09.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de compensação da jornada mediante a instituição de banco de horas ou negou validade às normas coletivas aplicáveis ao caso, tão somente registrou o não cumprimento do pacto e o pagamento de horas extras, incompatível com o banco de horas. Incólumes os arts. 7º, XIII e...

    ... de tolerância, para registro do cartão de ponto, encontrava respaldo no princípio consagrado no ... EPI´s e ministrou cursos e treinamentos sobre o uso, bem como sempre cobrou o uso de tais ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104000-11.2004.5.02.0461 - FASE ATUAL: E-ED C/J PROC. Nº TST-AIRR-104040-90.2004.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Abril de 2013

    RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, o critério dominante é de que não importa a forma como o empregado se desloca entre a...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...ção no acórdão, for omitido ponto sobre o qual o Tribunal devia pronunciar-se ou houver ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-170500-69.2007.5.04.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. O Tribunal Regional ratificou a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, por considerar bastante à concessão da verba apenas a declaração de insuficiência econômica firmada pelo Reclamante. De acordo com a Súmula nº 219, I, deste Tribunal, tida por contrariada segundo a Reclamada, o...

    ... minutos para as marcações do cartão de ponto, a Corte de origem decidiu de acordo com a ... de honorários assistenciais de 15% sobre o valor bruto da condenação. Alega não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-19.2010.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    HORAS IN ITINERE. RENÚNCIA AO PAGAMENTO DAS HORAS DE PERCURSO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA DE QUE AS HORAS IN ITINERE DIÁRIAS NÃO SERÃO PAGAS. INVALIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas em texto de lei, pois o...

    ...PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-64300-50.2003.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui tempo de efetivo serviço -o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo...

    ... - serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula n.º 366 do TST, resultante da ... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-144400-08.2005.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os artigos 93, IX, da Constituição da República, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. TRABALHADOR RURAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/

    ... de tolerância, para registro do cartão de ponto, encontrava respaldo no princípio consagrado no ... de safra, em relação às sobrejornadas concedidas; b) considerar como divisor, para os ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-114700-29.1997.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458 do CPC e 832 da CLT. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda...

    ... diários para a marcação de cartão de ponto, ou seja, que anotava o início da jornada nos ...-O Juízo a quo nada deliberou sobre descontos previdenciários e fiscais porquanto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-209200-62.2008.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Setembro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO ANTERIOR AO INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Nos termos do artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, constitui tempo de efetivo serviço -o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo...

    ... - serão computadas como de efetivo sobrelabor. 2. A Súmula n.º 366 do TST, resultante da ... Com efeito, uma vez registrado o cartão-de-ponto, obriga-se o empregado a permanecer no ambiente ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-ARR - 182500-43.2008.5.02.0464) 09-08-2018

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. VOLKSWAGEN. HORAS EXTRAS. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE A ANÁLISE DO TEMPO EFETIVAMENTE PRESTADO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 429 DO TST, SEJA FEITA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Discute-se, no caso, a...

    ...ção de divergência jurisprudencial sobre o tema, incidindo à espécie o óbice contido no ...PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-17407/1995-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2001

    1. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE CONTAGEM Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 23/SDI, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso da jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Entretanto, caso seja ultrapassado dado limite, como extra deve ser considerada a totalidade do tempo que exceder à jornada...

    ...1ª Turma. WP /g. 1. CARTÃO-DE-PONTO. REGISTRO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. Nos termos da ..., a sua remuneração a título de sobrejornada. Conheço. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-119400/2003-0045-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    PLANO DE INCENTIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO DEMITIDO APÓS A IMPLANTAÇÃO DO PLANO. INCENTIVO FINANCEIRO COM REDUTOR DE 30%. -Não é devida a indenização com redutor de 30%, prevista no Plano de Incentivo à Rescisão Contratual da Telemar, ao empregado que, embora atenda ao requisito estabelecido de não haver aderido ao PIRC, foi despedido em data muito posterior ao processo de reestruturação

    ...Revista não conhecida, no tema. CARTÃO-PONTO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Em que pese o ...ção o pagamento do adicional de sobreaviso. De outro lado, deu parcial provimento ao recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-235500-07.2005.5.15.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE USUFRUÍDO. DIREITO AO PERÍODO DE UMA HORA, E NÃO APENAS AOS MINUTOS FALTANTES PARA ATINGIR O MÍNIMO LEGAL. Diante do posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado por meio da Resolução nº 185/2012, em decorrência das discussões travadas na -2ª Semana do TST-, realizada em setembro de 2012, editou-se a Súmula nº 437, cujo item I, fruto da conversão da

    ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... que "o cotejo que se faz entre o cartão de ponto de fls. 266, relativo ao referido mês, e a folha ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-32900-53.2005.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. DESCONSIDERAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O Tribunal Regional deixou de examinar a irregularidade de representação processual da Reclamada suscitada pelo Reclamante, por entender que foi arguída em momento inoportuno. Não houve, portanto, emissão de tese quanto à observância, pelo advogado...

    ...ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ... PREVALÊNCIA DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA SOBRE A PROIBIÇÃO CONSTANTE DO ART. 3º, § 2º, da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-182440-23.2007.5.15.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO PROFERIDA EM OBSERVAÇÃO AOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE OFENSA À COISA JULGADA INEXISTENTE. Embora conste da decisão regional que o autor insurgiu-se contra a decisão primária, postulando a rejeição da preliminar de adesão ao PDV, alegando que tal adesão não o impede de buscar judicialmente parcelas trabalhistas, constata-se que o autor...

    ... nº 366 do TST, que dispõe: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... que as horas extras habituais incidem sobre os DSR's, conforme Súmula nº 172 do C.TST, não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-135300-07.2001.5.03.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE POR PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO AO RISCO TRINTA MINUTOS, DUAS VEZES POR SEMANA. HABITUALIDADE. SÚMULA Nº 364 DO TST Restou consignado, no acórdão regional, que o reclamante permanecia na área de risco durante trinta minutos duas vezes por semana, o que afasta a hipótese de contato eventual ou por tempo extremamente reduzido, nos termos da Súmula nº 364...

    ...-1 do TST, que assim, dispõe: "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... nº 1.060/50, de 05.02.1950, devem incidir sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-128400-08.2006.5.02.0433 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÃO DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. I. O Tribunal Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras. Constatou que os controles de ponto contêm anotações invariáveis e, por isso, entendeu que eles -não demonstram a efetiva jornada de trabalho realizada pelo reclamante-. Decidiu que, uma vez considerados -imprest

    ...HORAS EXTRAS. APURAÇÃO. CARTÃO DE PONTO COM HORÁRIOS INVARIÁVEIS. ÔNUS DA PROVA. I. O ... desses preceitos de lei, nem se pronunciou sobre as matérias neles disciplinadas, o que denota a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-88500-61.2008.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. I. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e condenou a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios com fundamento na sucumbência da Reclamada e na declaração de hipossuficiência do Autor. II. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o direito à parcela em debate decorre (a) da

    ... os horários registrados em cartão-ponto". Entendeu que, "como o art. 58, § 1° da CLT ... coletivas não têm o condão de se sobrepor à norma de ordem pública, o reclamante requer o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-20900-90.2006.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 06 de Dezembro de 2012

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE EFETIVO TRABALHO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 429 DO TST. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, o critério dominante é de que não importa a forma como o empregado se desloca entre a portaria da empresa e o local de...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... a Volkswagen, visto que abrange discussão sobre situações semelhantes. A questão da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-157040-21.2006.5.15.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Provável afronta ao artigo 62, I, da CLT. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE JORNADA. HORAS EXTRAS. Conforme a transcrição, pelo e. TRT da 15ª Região, dos depoimentos das partes e das testemunhas, é possível conferir...

    ... internamente e que teve registro de ponto até 2004. A testemunha das empresas afirmou que ... sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção ...