lei sobre cartao ponto

27144 resultados para lei sobre cartao ponto

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA, 03 de Maio de 2016

    Ementa: TRIBUTÁRIO. VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO DO IPI. VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSIDERAR QUE PARCELA DO PREÇO CORRESPONDERIA A JUROS E NÃO SOFRERIA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. PRECEDENTE RELATIVO AO ICMS JULGADO SOBRE A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Não se pode conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto as razões do recurso são

  • Em vigor Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

    ... descritivo da área da servidão ambiental, contendo pelo menos um ponto de amarração georreferenciado;. #Incluído pela Lei nº 12.651, de 2012. ...

  • Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO AMBIENTAL. BAÍA DOS GOLFINHOS. PRAIA. BEM DE USO COMUM DO POVO. ARTS. 6°, CAPUT E § 1°, E 10, CAPUT E § 3°, DA LEI 7.661/1988. FALÉSIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ART. 4°, VIII, DA LEI 12.651/2012. TERRENO DE MARINHA. DOMÍNIO DA UNIÃO. LOCAL DE NIDIFICAÇÃO DE TARTARUGAS MARINHAS. PROPRIEDADE DO ESTADO. ART. 1°, CAPUT, DA LEI 5

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Na hipótese, o Regional, com amparo na prova pericial e por entender contraditório o depoimento testemunhal, concluiu que o reclamante não trabalhava em área de risco, -porquanto junto ao local de trabalho do reclamante não existia quantidades de inflamáveis líquidos e gasosos (iguais ou superiores a 200 e 135 litros), bem como não...

    ... DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do ...º 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

  • Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...

    ... controle de ponto é delimitar o tempo do. ... dos reflexos das horas extras pagas sobre o descanso semanal. remunerado, e, com ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-04.2011.5.02.0431) 18-04-2018

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DE PROVA DO EMPREGADO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor analise da alegaçã

    ...CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DE PROVA DO ...órias, em seu art. 10, II, "b" dispôs sobre a vedação da dispensa arbitrária ou sem justa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-13.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTRA. JORNADA DE TRABALHO - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. -Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.- (Súmula nº 338, III, desta Corte). Recurso de revista não conhecido.

    ...JORNADA DE TRABALHO. - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-69.2012.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, segundo o seu livre convencimento, nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC. In casu, o Tribunal Regional afastou o alegado cerceamento do direito de defesa, sob o fundamento de que -o prejuízo alegado decorreu de...

    ...HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. HORÁRIOS VARIÁVEIS. Não contraria a Súmula ...éria de processo, muitas vezes, prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta". Como ato ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1189694 / SP de T4 - QUARTA TURMA, 19 de Abril de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 283/STJ. 1. Inexiste violação aos artigos da lei federal, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os...

  • Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS PAGAS NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal.

    ... compensadas, constando no cartão de ponto apenas o. ... indenização, no valor equivalente a 20% sobre o valor bruto da. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-324000-20.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. "Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o...

    ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...TROCA DE UNIFORME E MARCAÇÃO DO PONTO. Decisão que está de acordo com a Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-50.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. LEI 3.999/61. JORNADA ESPECIAL DO MÉDICO. INTERVALO DA LEI 3.999/96. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE ASSINALAÇÃO DO INTERVALO NO CARTÃO DE PONTO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que é do empregado o ônus de comprovar o trabalho durante o intervalo intrajornada, ainda que o empregador não tenha feito a assinalação dos...

    ... DE ASSINALAÇÃO DO INTERVALO NO CARTÃO DE PONTO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no ...PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. Sobre" a matéria, o Regional entendeu que:. \"2. DIFEREN\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-166-21.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 03 de Abril de 2013

    HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional reconheceu a validade da cláusula do acordo coletivo firmado entre as partes, a qual estabeleceu que não seria computado, como à disposição do empregador, o tempo gasto com a troca de vestuário. O TRT consignou ainda que o juízo de origem condenou a...

    ... 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...sobretudo porque essa prática visa, cumulativamente, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-52.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Reclamação nº 6.830 MC/PR - Paraná, publicada no DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, e não havendo previsão normativa nesse sentido, essa parcela deve ser...

    ... DJE nº 217, em 21/10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do ... 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Tendo o Tribunal Regional consignado, com esteio na prova testemunhal, que -o autor logrou êxito em comprovar os requisitos previstos no art. 461 da CLT, quais sejam, identidade funcional, de empregador, de localidade de exercício das funções e simultaneidade nesse exercício-, por certo que o reclamante se desvencilhou do encargo que lhe...

    ...PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. A Corte de origem consignou ... a aplicação da norma coletiva que versou sobre direito não avesso à negociação coletiva, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DURAÇÃO DO TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE AO PISO DE MERCADO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS...

    ... TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL ...NORMAS ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO - TRABALHO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-205400-05.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 09 de Outubro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE LEGAL. A limitação do pagamento de horas extras - minutos residuais - prevista em norma coletiva é inválida a partir de 19/06/2001, data da entrada em vigor da Lei 10.243/01, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT. Anteriormente à...

    ...CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE LEGAL. A limitação ... à existência de lei imperativa sobre o tema, a flexibilização era ampla, obviamente. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-37.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - MINUTOS RESIDUAIS (por alegação de afronta aos artigos 4º e 58, § 1º da CLT e contrariedade à Súmula 366 do TST). -Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado...

    ..."Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... tempo de serviço, com o percentual de 10% sobre o salário mínimo vigente ao tempo em que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-38.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. VÍNCULO DE EMPREGO. Destaca-se os seguintes fundamentos da decisão proferida pelo Tribunal Regional: a) -a contratação havida entre as demandadas possui natureza...

    ...A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS LIMITADAS POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. Demonstrada a possibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante, a incidência do § 1º da cláusula 32 restou afastada pela previsão contida no §2º da mesma cláusula do CCT 2004/2006, qual seja, que aos motoristas que tiverem sua jornada controlada pela empresa (cartão ou livro de ponto), as horas...

    ... pela empresa (cartão ou livro de ponto), as horas extraordinárias devem ser ... da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do ...

  • Decreto nº 9.278 de 05/02/2018. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, que assegura validade nacional às Carteiras de Identidade e regula sua expedição.

    ...sobre a fotografia do titular, quando for o caso;. V - ...ção dos dados nela contidos, quanto ao ponto" específico;. II - existência de danos no meio f\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-49.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Decisão regional em consonância com o entendimento cristalizado na Súmula 366 do TST (-Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se...

    ... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ...Sérgio Pinto Martins assim se manifesta sobre o tema em debate, in verbis:. 'É um critério ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-299000-71.2003.5.02.0464 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 04 de Outubro de 2012

    RECURSO DE EMBARGOS - REGÊNCIA PELA LEI Nº 11.496/2007 - VOLKSWAGEN - PERÍODO QUE ANTECEDE O INÍCIO DA JORNADA DE TRABALHO APÓS A MARCAÇÃO DO PONTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO E À TROCA DE UNIFORME - SÚMULA Nº 366 DO TST. A reiterada jurisprudência desta Corte estratificou a tese jurídica de que o tempo despendido pelo empregado para troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal no âmbito da...

    ... JORNADA DE TRABALHO APÓS A MARCAÇÃO DO PONTO DESTINADO À ALIMENTAÇÃO E. À TROCA DE ... Regional fixou posicionamento sem expender sobre tal fato, o que redundaria nesta esfera recursal ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-61900-40.2007.5.13.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal e 876, 898 e 769 da CLT). Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a recorrente sequer opôs embargos de declaração da v. decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional a fim de que fosse esclarecida a alegação ora efetivada pela...

    ...HORAS EXTRAS. - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que ..., com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-35100-94.2006.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena, não ensejando, pois, declaração de nulidade. HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. Aferir a veracidade da assertiva do Tribunal Regional ou da parte, em relação à veracidade das anotações constantes no controle de...

    ...A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário ...