lei sobre cartao ponto
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Acórdão nº 2016/0044812-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... e demonstrar qual a relevância do ponto, em tese omitido, para ...
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Acórdão Nº 0021658-92.2015.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-10-2017
... os critérios estabelecidos em lei sobre as previsões em norma coletiva estabelecendo erância superior para marcação do cartão-ponto. Súmulas 366 e 449 do TST ... ACÓRDÃO Vistos, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20514-50.2015.5.04.0021) 20-11-2018
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA ... (ART. 896, §1.º-A, I E ...
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Acórdão nº 2014/0127073-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ponto ... " (art. 10, caput ). Em adição, sobre" o ... domínio, a Constituição de \xC2" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11482-54.2016.5.15.0126)
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - CARTÃO DE PONTO - RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO - NULIDADE DA PERÍCIA - ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT O Recurso de Revista não reúne condições de processamento por desatender ao requisito previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT,...
... 13.467/2017 – CARTÃO DE PONTO – RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO – ... Sobre o mencionado dispositivo, esta Corte Superior tem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 456-64.2015.5.05.0161) 20-03-2018
... - REPERCUSSÃO. CARTÃO DE PONTO. DIFERENÇA SALARIAL. PROMOÇÃO ... A ... de recurso, neste item, limita-se a debater sobre a matéria de fundo. Não há transcrição do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-213/1996-000-05.02 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... do intervalo intrajornada no cartão-de-ponto, bastando apenas que o empregador indique-o no ...
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Acórdãos nº RO-35700/2009-0670-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA MÍNIMO. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 2. MINUTOS RESIDUAIS DA JORNADA DE TRABALHO. 3. HORAS EXTRAS. DIVISOR. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de admissibilidade do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega...
... controle de ponto é delimitar o tempo do ... dos reflexos das horas extras pagas sobre o descanso semanal ... remunerado, e, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-332600-75.2005.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... /10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ... º 366 desta Corte, que dispõe: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-13.2008.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... JORNADA DE TRABALHO ... - CARTÃO DE PONTO - INVALIDADE. "Os cartões de ponto que ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-529-69.2012.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. HORÁRIOS VARIÁVEIS. Não contraria a Súmula ... éria de processo, muitas vezes, prevalece sobre o ideal de justiça pura ou absoluta" ... Como ...
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Acórdãos nº RO-1680/2011-0134-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... compensadas, constando no cartão de ponto apenas o ... indenização, no valor equivalente a 20% sobre o valor bruto da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1189694 / SP de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 282, 284 E 356/STF. INCIDÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. LIMITAÇÕES DA LEI DE USURA ÀS ADMINISTRADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 283/STJ. 1. Inexiste violação aos artigos da lei federal, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-324000-20.2009.5.09.0965 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ... TROCA DE UNIFORME E MARCAÇÃO DO PONTO. Decisão que está de acordo com a Orientação ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90400-50.2007.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... DE ASSINALAÇÃO DO INTERVALO NO CARTÃO DE PONTO. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no ... PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO ... Sobre a matéria, o Regional entendeu que: ... "2 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-270-91.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... TRABALHO - CONTROLE DE JORNADA - CARTÃO DE PONTO. HORA EXTRA - BASE DE CÁLCULO. REPOUSO SEMANAL ... NORMAS ESPECIAIS SOBRE DURAÇÃO E CONDIÇÕES DE TRABALHO - TRABALHO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-166-21.2012.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1595-21.2011.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. 1. A Corte de origem consignou ... a aplicação da norma coletiva que versou sobre direito não avesso à negociação coletiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-205400-05.2005.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. LIMITE LEGAL. A limitação ... à existência de lei imperativa sobre o tema, a flexibilização era ampla, obviamente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-134300-37.2009.5.04.0521 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... "Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... tempo de serviço, com o percentual de 10% sobre o salário mínimo vigente ao tempo em que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1000-52.2007.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... /10/2008), até que sobrevenha lei dispondo sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, ... 23 e 326 da SBDI-1, in verbis: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-173900-38.2008.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário ... e contraditórias; que os cartões de ponto referentes a maior parte do contrato de trabalho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-52200-22.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
... pela empresa (cartão ou livro de ponto), as horas extraordinárias devem ser ... da dívida, tenha acrescido multa de 10% sobre o valor da execução e, a requerimento do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-190000-49.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... HORAS EXTRAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE ... Sérgio Pinto Martins assim se manifesta sobre o tema em debate, in verbis: ... 'É um critério ...