lei sobre cartao ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171240-88.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. A decisão de Tribunal Regional do Trabalho e que registra a inexistência de labor extraordinário tem substrato fático insuscetível de reexame em sede de recurso de revista, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Na hipótese, a incidência da referida Súmula não autoriza conhecimento de recurso por violação de...
... CONTROLE DE JORNADA. CARTÃO DE PONTO. VALIDADE. A decisão de Tribunal Regional do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22300-09.2009.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso não logra êxito em demonstrar a mácula alegada no acórdão revisando, que, de modo percuciente, fundamentou todas as questões relevantes ao desate da controvérsia, com a liberdade que o sistema de valoração das provas lhe faculta, mediante o permissivo constante do artigo 131 do Código de Processo Civil. Não
... ao valorar a prova testemunhal da reclamada sobre a do reclamante, nada mais fez que utilizar-se do ... HORAS EXTRAS. CONTROLE DE PONTO ... Apurou-se da oitiva do próprio reclamante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-72.2004.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... acerca das variaes de horrio de registro de ponto, razo pela qual deve prevalecer o disposto nas ... acordo ou conveno coletiva versando sobre reduo de intervalo intrajornada ... Como no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13003/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Octubre de 2002
... (Ac. 5ª TURMA) ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO ... Não é devido o pagamento de horas ... dos descontos das contribuições fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-673514-38.2000.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... meses e na existência de cartões de ponto que espelhavam jornada invariável, sem ... que o Tribunal a quo se manifestasse sobre alegações da defesa e do recurso ordinário ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1724800-25.2003.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (alegação de violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 535, II, e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 306 da SBDI-1 desta Corte e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da...
... HORAS EXTRAS ... - CARTÃO DE PONTO (alegação de violação ao artigo 74, §2º, da ... o comparecimento da parte e não dispõe sobre limite de tolerância para o caso de atraso ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não conheço ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003
... Não conheço ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-42.2006.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... dos reflexos do adicional de produtividade sobre o repouso semanal remunerado. Assinale-se, ainda, ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. FALTA DE JUNTADA. FATOS E PROVAS ... Uma vez ...
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Acordão nº 20030516662 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Diciembre de 2004
Cartão de ponto. Assinatura. A lei não exige que o cartão de ponto seja assinado para ter validade. Logo, é válido, mesmo não tendo assinatura, se não descaracterizado por outro meio de prova.
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2002
... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junio de 2002
... empregado para a marc a ção do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, respeitado o ... és de sucessivas e idênticas decisões sobre o mesmo assunto, permitindo que a senbilidade do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-22.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PACTUAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DESVINCULADO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO. NULIDADE. Registrado no acórdão recorrido que a parcela paga sob a rubrica -hora extra-, ainda que contratada após a admissão, não se vinculava à efetiva prestação de serviço em sobrejornada, não se vislumbra, na decisão recorrida,...
... HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. A teor dos itens II e III da ... , às horas extras, à multa de 40% do FGTS sobre o aviso-prévio indenizado, ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335100-24.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... ção anual paga pela Cosipa não repercute sobre verbas pagas mensalmente. Hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335100-24.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... ção anual paga pela Cosipa não repercute sobre verbas pagas mensalmente. Hipótese de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9727600-31.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8626900-64.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a...
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO DE REVISTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7438300-76.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... Súmula Nº 366 do TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ... , com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-50.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Consignado no acórdão recorrido que o Reclamante trabalhava com alternância de horários de entrada e saída, com prestação de serviços no período diurno e no noturno, o Tribunal Regional decidiu em...
... ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ... Sobre o assunto escreveu Valentin Carrion 'A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-39602/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2007
... com a Súmula nº 366 do TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... condenação à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, aplicada na Vara de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3217/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2002
... CARTÃO DE PONTO. MINUTOS ... RESIDUAIS ... O TST já firmou ...