lei sobre cartao ponto

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-673514-38.2000.5.15.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007 NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Não caracterizada violação dos arts. 832 e 896 da CLT. Recurso de embargos não...

    ... meses e na existência de cartões de ponto que espelhavam jornada invariável, sem ... que o Tribunal a quo se manifestasse sobre alegações da defesa e do recurso ordinário ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Agosto de 2003

    RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INTERVALOS PARA REFEIÇÃO E DESCANSO E PARA REPOUSOS SEMANAIS. O gozo de intervalos regulares para descanso e refeição, bem como os descansos semanais, não descaracterizam o regime de turnos ininterruptos de revezamento. Decisão recorrida que se ajusta à orientação traçada pela Súmula 360 desta Corte. Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO....

    ...Não conheço. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. Não é devido o pagamento das horas ... contribuições previdenciárias e fiscais sobre os créditos trabalhistas (Orientação ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2002

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-9419/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Março de 2002

    HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E/OU SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. A jurisprudência desta egrégia Corte tem fixado em cinco minutos, como razoável, o tempo despendido pelo empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da impossibilidade de todos os empregados marcarem ponto simultaneamente. Caso ultrapassado o referido limite, como extra será...

    ... empregado para a marcação do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, em razão da ... se tratar de incidência legal imperativa sobre fato gerador ocorrido no âmbito de sua ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1824-42.2012.5.02.0050) 11-04-2018

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - JORNADA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS - ÔNUS DA PROVA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal...

    ... DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE CARTÃO DE PONTO . - EMPRESA COM MENOS DE 10 FUNCIONÁRIOS . - ... 154-verso), sobre o autor recai o ônus de comprovar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-60600-22.2005.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. PACTUAÇÃO DO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS DESVINCULADO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR. SALÁRIO COMPLESSIVO. VEDAÇÃO. NULIDADE. Registrado no acórdão recorrido que a parcela paga sob a rubrica -hora extra-, ainda que contratada após a admissão, não se vinculava à efetiva prestação de serviço em sobrejornada, não se vislumbra, na decisão recorrida,...

    ...à efetiva prestação de serviço em sobrejornada, não se vislumbra, na decisão recorrida, ...HORAS EXTRAS. CARTÃO-PONTO. ÔNUS DA PROVA. A teor dos itens II e III da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335100-24.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...ção anual paga pela Cosipa não repercute sobre verbas pagas mensalmente. Hipótese de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335100-24.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...ção anual paga pela Cosipa não repercute sobre verbas pagas mensalmente. Hipótese de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3217/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Novembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. O TST já firmou entendimento no sentido de que os minutos residuais, não superiores a cinco, registrados em cartão de ponto, no início e no encerramento do expediente diário, não autorizam pagamento a título de horas extras. Incidência da O.J. n.º 23 da e. SBDI-I do TST. IPC DE MARÇO DE 1990 - INEXISTÊNCIA DE DIREITO...

    ...CARTÃO DE PONTO. MINUTOS. RESIDUAIS . O TST já firmou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-6004/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Junho de 2002

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. Continua inalterada a jurisprudência desta Corte firmada no Enunciado nº 228/TST, no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo de que cogita o artigo 76 da CLT, consoante Orientação Jurisprudencial nº 02 da SBDI1, mesmo após o advento da Constituição da República. Recurso conhecido e provido, neste aspecto....

    ... empregado para a marc a ção do cartão de ponto, antes e após a jornada normal, respeitado o ...és de sucessivas e idênticas decisões sobre o mesmo assunto, permitindo que a senbilidade do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-209/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Dezembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE TESTEMUNHA. O Regional expôs de forma fundamentada os motivos pelos quais não vislumbrou, na atuação do Juízo de 1º grau, cerceio ao direito de defesa da parte. Com efeito, o Julgador utilizou-se do poder que lhe é facultado pela lei quando da atuação da direção do processo, indeferiu as provas que...

    ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARTÃO DE PONTO. MINUTOS RESIDUAIS. A. jurisprudência do c. TST ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-9727600-31.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO DE REVISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-5335600-90.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 02 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ... CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8626900-64.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM À JORNADA DE TRABALHO. "Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ...FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS INDENIZADAS. RECURSO DE REVISTA. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-39900-72.2004.5.03.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    HORAS IN ITINERE. O Regional validou o acordo celebrado entre as partes, sem, contudo, pronunciar-se acerca dos elementos fáticos trazidos pelo autor, de que o transporte público o deixa a uma distância de 1.900 metros da portaria leste da empresa, tendo, portanto, que gastar 15 minutos, ida e volta, para alcançar a referida portaria e adentrar nas dependências da reclamada. Considerando a aplicaç

    ... das variações de horário de registro de ponto, razão pela qual deve prevalecer o disposto nas ... acordo ou convenção coletiva versando sobre redução de intervalo intrajornada. Como não ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-7438300-76.2003.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N.º 362 DESTA CORTE SUPERIOR. "É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho". Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do...

    ...CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... a incidência do adicional de insalubridade sobre o salário básico. 3. Ante a impossibilidade de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-39602/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Setembro de 2007

    RECURSO DE REVISTA. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Considerando que os embargos de declaração opostos pela Reclamada objetivaram obter esclarecimentos necessários à compreensão da controvérsia, não há falar em intuito procrastinatório. Violação de dispositivo da Constituição Federal caracterizada. Recurso de revista a que se dá provimento. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA....

    ... com a Súmula nº 366 do TST: "CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E ... condenação à multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, aplicada na Vara de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1787/2001-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 23 de Maio de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO. O paradigma trazido a cotejo, registrando que - constitui cerceio à defesa da parte, o indeferimento de produção de prova requerida na inicial, sobretudo se a decisão lhe é contrária -, contempla tese jurídica diversa da adotada no acórdão recorrido, a ensejar o provimento do agravo de instrumento,

    ...ção de prova requerida na inicial, sobretudo se a decisão lhe é contrária. -, contempla ...Súmula Nº 366 do TST. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68700-50.2002.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Matéria não examinada, na forma do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Consignado no acórdão recorrido que o Reclamante trabalhava com alternância de horários de entrada e saída, com prestação de serviços no período diurno e no noturno, o Tribunal Regional decidiu em...

    ...ém critério de leitura dos cartões de ponto do empregado, segundo o qual devem ser ...Sobre o assunto escreveu Valentin Carrion 'A ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-812008/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Novembro de 2005

    RECURSO DE REVISTA. REGIME COMPENSATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO. Cabe à parte interessada provocar o exame da matéria pelo Tribunal Regional, sob pena de não preencher os pressupostos firmados pela Súmula nº 297 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - VALIDADE DE CARTÃO DE PONTO. "Não se conhece de recurso de revista ou de embargos, se a decisão recorrida resolver determinado...

    ...HORAS EXTRAS - VALIDADE DE CARTÃO DE PONTO. "Não se conhece de recurso de revista ou de ... declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão; 3. Considera-se ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 229500-08.2009.5.02.0463) 06-09-2018

    EMBARGOS DA RECLAMADA. EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. VOLKSWAGEN. ADESÃO DO EMPREGADO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA PREVENDO A QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 590.415/SC, EM REPERCUSSÃO GERAL, E TEMA 152 DO EMENTÁRIO TEMÁTICO DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Discute-se, na hipótese, se...

    .... A discussão neste caso é sobre a possibilidade de se determinar que a análise ...PERÍODO ENTRE ANOTAÇÃO DO CARTÃO DE PONTO E O INÍCIO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10263-81.2015.5.01.0012) 14-03-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O entendimento desta Corte apresenta-se no sentido de ser inválido o cartão de ponto com anotação de entrada e saída uniforme. Portanto, veda a adoção de horário britânico no registro de ponto. Recurso de revista conhecido e provido.

    ...CARTÕES DE PONTO. MARCAÇÃO BRITÂNICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA ...sobre jornada e a inidoneidade dos controles ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2224-67.2012.5.04.0384) 02-05-2018

    RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (VULCABRÁS/AZALÉIA). ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.105/2015. UNICIDADE CONTRATUAL. O Tribunal Regional inferiu, a partir das próprias alegações da recorrente, que a empregada foi recontratada no dia seguinte à sua dispensa, sem solução de continuidade entre os vínculos, de modo que restou evidente a existência de

    ... despendido a cada registro no cartão de ponto", quando excedentes ao quinto, se coaduna com as S\xC3"...sobrepor ao princípio da valorização social do trabalho ...