lei sustentabilidade social
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A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável
O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis....
... de desenvolvimento sustentável passou a priorizar o desenvolvimento qualitativo, representando a soma dos elementos ambiental, econômico e social ... No Brasil, a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81) foi a responsável por introduzir a noção de desenvolvimento ... -
Decreto nº 11.398 de 21/01/2023. Altera o Decreto nº 11.353, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Planejamento e Orçamento, e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... Sociais, Áreas Transversais e Multissetoriais e Participação Social; e ... 5. Diretoria de Programas das Áreas Econômicas e Especiais; ... projetos e iniciativas relacionadas ao tema de sustentabilidade nas atividades conduzidas pela Secretaria relacionadas aos financiamentos ...
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Legislação
... ças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de suas famílias; ... Seção X ... Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente ... Art. 34. O jovem tem direito à ...
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Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... e o exercício das atividades econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, ambiental ... III – racionalização e sustentabilidade econômico-financeira das soluções de tecnologia da informação e ...
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DECRETO Nº 11.416, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023
... Especial de Assuntos Técnicos; e) Assessoria de Comunicação Social; f) Assessoria de Relações Internacionais; g) Assessoria de ... Sustentabilidade e Competitividade no Turismo: 1. Departamento de Planejamento, ...
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Legislação Complementar
... ças afetadas e assegurar a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as necessidades de suas famílias; ... Seção X ... Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente Art. 34. O jovem tem direito à sustentabilidade e ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... das mulheres; Reduzir a mortalidade infantil; Melhorar a saúde materna Combater o HIV/Aids, a malária e outras doenças; Garantira sustentabilidade ambiental e Estabelecer uma Parceria Mundial para o Desenvolvimento. O texto, na integra, desse importantíssimo documento se encontra disponível ...
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Acordao N° 1760375 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-09-2023
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário e constitucional. Lei complementar distrital nº 970/2020. Aumento da aliquota contribuição de aposentados e pensionistas. Risco de grave dano à ordem e à economia públicas. Adequação da norma impugnada à disposição do art. 149, § 1º-a, da cf, incluida pela ec nº 103/2019. Inconstitucionalidade material e formal. Tema 933 stf. Repercussão
... SERVIDORES E EMPREGADOS DA ASSISTENCIA SOCIAL E CULTURAL DO ... GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL,SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS ... Partido Rede Sustentabilidade do Distrito Federal, em face da Lei Complementar Distrital 970/2020, a ... -
Legislação Complementar
... de bens organizado para o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT ... § 3º São ... Seção X ... Do Direito à Sustentabilidade e ao Meio Ambiente ... Art. 34. O jovem tem direito à ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... CERTIFICADO DIGITALMENTE ... Autoriza a concessão de subvenção social em favor da ... entidade que indica ... O GOVERNADOR DO ESTADO DE ... Atividade: ... 13.392.0370.2996 - Sustentabilidade das Cadeias Produtivas Artístico- ... culturais 202.124,52 ... 3.3.90.00 ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... 4º, I, II, III, IV, V e VI, ... do Estatuto Social da MGS e no art. 126, I, II, III, IV, V e VI, da Lei ... 11.406/1994, do ... Indireta, observadas as boas práticas de sustentabilidade ... ambiental e de responsabilidade social.” ... Lei 11.406/1994, do ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... e Inovação: a) Gabinete; b) Assessoria de Participação Social e Diversidade; c) Assessoria Especial de Controle Interno; d) Ouvidoria; ... Departamento para o Clima e Sustentabilidade; b) Secretaria de Ciência e Tecnologia para o Desenvolvimento Social: 1 ...
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Decreto nº 10.534 de 28/10/2020. Institui a Política Nacional de Inovação e dispõe sobre a sua governança.
... têm a finalidade de garantir a inovação no ambiente produtivo e social, capaz de enfrentar os desafios associados ao desenvolvimento do País, ... IV – observância das desigualdades regionais e da sustentabilidade ambiental na formulação e na implementação de políticas de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.612, de 17 de dezembro de 2018. Dispõe sobre políticas públicas de telecomunicações
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Acórdão Nº 5001644-09.2019.8.24.0057 do Quarta Câmara de Direito Público, 03-11-2022
... No bastasse isso, tal informao foi amplamente divulgada na mdia social e no prprio site da Companhia [ ... ]. Se este era o empecilho, a ... 29.Os servios pblicos de saneamento bsico tero a sustentabilidade econmico-financeira assegurada, sempre que possvel, mediante remunerao ...
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O desafio da gestão de resíduos plásticos no âmbito do Estado Socioambiental de Direito
... a estrutura constitucional dos paradigmas do Estado Liberal e Social e da respectiva positivação dos direitos fundamentais de primeira e ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, SUSTENTABILIDADE E POLÍTICAS ... imposição de medidas de proteção ao meio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08142754120204050000), 15-02-2022
PJE 0814275-41.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO INTERMINISTERIAL 23/2018 - CGPAR. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO
... Neste ponto, a ausência de "referendo" do Corpo Social, pela suspensão judicial indicada, provocada por Entidade que representa ... à saúde oferecido pelas estatais, para permitir sua sustentabilidade a longo prazo ... Liminar indeferida ... Contrarrazões ofertadas ... -
O Estatuto da Cidade e a obrigatoriedade do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios
O instrumento do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios sempre foi considerado pela literatura e pelos movimentos populares como uma das principais apostas de combate à especulação imobiliária nas cidades. Quando finalmente foi aprovado o Estatuto da Cidade — que regulamentou o capítulo da política urbana —, aos poucos se percebeu que a correlação de forças políticas dificultou a...
... de quaisquer instrumentos que pudessem concretizar a função social da propriedade. Em oposição a uma interpretação reducionista, este ... , e com a expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica (incisos IV e VIII, art. 2º, Lei ... -
Regularização fundiária sustentável, licenciamento urbanístico-ambiental e energia solar / Sustainable land regularization, urban and environmental licensing and solar energy
Este artigo tem por objetivo perscrutar se a integração do licenciamento urbanístico ao ambiental, mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida, cumpre o objetivo de torná-la, mais que plena, sustentável, como forma de efetivação do direito fundamental à moradia adequada. Verificar-se-á, outrossim, se é possível...
... , mediante projetos de regularização fundiária de interesse social, previstos pelo programa nacional Minha Casa, Minha Vida , cumpre o ... condições de áreas historicamente degradadas como gere sustentabilidade social, de forma que, até quando reassentados na mesma comunidade, seja ... -
LEI 13266 de 05/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. EXTINGUE E TRANSFORMA CARGOS PÚBLICOS; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E A LEI Nº 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007; E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003.
... Art. 1º Ficam extintos: ... I - o Ministério da Previdência Social; ... II - o Ministério da Pesca e Aquicultura; ... III - a Secretaria ... de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; ... z) ...
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Lei nº 13.710 de 24/08/2018. Institui a Política Nacional de Incentivo à Produção de Cacau de Qualidade.
... I - a sustentabilidade ambiental, econômica e social da produção e dos produtores; ... II - o ...
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Versão original
Decreto nº 9.557 de 08/11/2018. Regulamenta a Medida Provisória nº 843, de 5 de julho de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no País, institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística e dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas.
... a) cópia autenticada da última alteração do contrato social da empresa; ... b) procuração do representante legal da empresa, se ... de base tecnológica, com foco no desenvolvimento e na sustentabilidade industrial e tecnológica para mobilidade e logística; ou ... IV - ...
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A sustentabilidade empresarial como critério normativo à efetividade do instituto da recuperação judicial
O presente trabalho pretende analisar o instituto da recuperação judicial de empresas à luz da sustentabilidade. Para tanto, inicialmente realiza uma abordagem histórica do direito falimentar à recuperação judicial de empresas no Brasil. Na sequência, discorre sobre o caminho percorrido pelo desenvolvimento sustentável em direção à sustentabilidade empresarial. Por fim, são expostas ideias e...
... Aperfeiçoamento em Direito pela Associação dos Maistrados do Trabalho da 9ª Região (AMATRA). Graduado em Comunicação Social – Jornalismo pela Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG). Bacharel em Direito pela Universidade Estadual de Ponta Grossa. Email: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08030910720174058500), 03-05-2022
PJE 0803091-07.2017.4.05.8500 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO SEMESTRAL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MULTA DIÁRIA. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando ao FNDE que disponibilize ao autor o
... PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO CONTRATO E FINALIDADE SOCIAL A QUE SE DESTINA O FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. APELAÇÃO ... (DTI/MEC), setor responsável pela operacionalização e sustentabilidade do SisFIES, para fornecer os esclarecimentos necessários ao deslinde do ... -
Acordao N° 1622293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário e constitucional. Lei complementar distrital nº 970/2020. Aumento da aliquota contribuição de aposentados e pensionistas. Risco de grave dano à ordem e à economia públicas. Adequação da norma impugnada à disposição do art. 149, § 1º-a, da cf, incluida pela ec nº 103/2019. Inconstitucionalidade material e formal. Tema 933 stf. Repercussão
... AUTOR(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF e REDE SUSTENTABILIDADE ... DIRETORIO REGIONAL DO DF ... DISTRITO FEDERAL,MESA DIRETORA DA CÂMARA ... modificação no sistema de previdência social, definindo expressamente que é por meio de lei que a ... União, os ...