lei sustentabilidade social
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Acordao N° 1622293 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-09-2022
Ação direta de inconstitucionalidade. Direito previdenciário e constitucional. Lei complementar distrital nº 970/2020. Aumento da aliquota contribuição de aposentados e pensionistas. Risco de grave dano à ordem e à economia públicas. Adequação da norma impugnada à disposição do art. 149, § 1º-a, da cf, incluida pela ec nº 103/2019. Inconstitucionalidade material e formal. Tema 933 stf. Repercussão
... AUTOR(S) PARTIDO DOS TRABALHADORES NO DF e REDE SUSTENTABILIDADE ... DIRETORIO REGIONAL DO DF ... DISTRITO FEDERAL,MESA DIRETORA DA CÂMARA ... modificação no sistema de previdência social, definindo expressamente que é por meio de lei que a ... União, os ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0313639-14.2017.8.19.0001 (Criminal), 05-02-2020
JUÍZO DE RETRATAÇÃO por encaminhamento da Egrégia TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Juízo de Admissibilidade de RESP desafiador de ACÓRDÃO. HIPÓTESE EM QUE O COLEGIADO ENFRENTOU SUBSTANCIALMENTE A CAUSA SOB A PERSPECTIVA DO PARADIGMA DE TEMA DE RECURSO REPETITIVO EDITADO EM TEMPO ANTERIOR AO VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ¿Não é lícita a cobrança de
... AMBIENTAL, PROMOÇÃO DE SAÚDE. EFICIÊNCIA E ... SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA. TECNOLOGIAS ... TRANSPARÊNCIA. CONTROLE SOCIAL ... -
Editorial
... Na área de concentração “Direito Internacional e Sustentabilidade”, temos os artigos de Ulisses Levy Silvério dos Reis e Tarin Cristino ... : a Lei do BEM e o seu papel na sustentabilidade ambiental e social”; Salete Oro Boff com “Ecologização da Inovação Tecnológica para ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... o Estudo da Biodiversidade, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade dos Ecossistemas Amazônicos frente às Mudanças Globais ... 2204 15P6 ... UNIDADE: 25303 - Instituto Nacional do Seguro Social ... Quadro dos Créditos Orçamentários ... Recurso de Todas as Fontes ...
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O descarte de resíduos sólidos no âmago da sustentabilidade
Este estudo teve como objetivo identificar medidas que contribuem para o descarte adequado de resíduos sólidos no contexto da sustentabilidade ambiental. O descarte de resíduos sólidos se destaca como um tema importante e representa um grande desafio da humanidade, frente aos riscos e perigos do despejo inadequado dos resíduos sólidos na natureza. Em face da implementação da Política Nacional de...
... ambientais negativos, por meio da otimização de recursos financeiros e implementado uma gestão mais flexível com forte participação social, no entanto, ainda representa um desafio (SANTOS et al., 2016, p. 120-121) ... A partir deste cenário, esta pesquisa buscou contribuir para a ... -
Decisão monocrática Nº 7300 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-12-2022
Decisão: Por meio de petição (eDOC 78), Rede Sustentabilidade, partido político com representação no Congresso Nacional, comparece ... um direito de “todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social [ ... ] a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em ...
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Decisão monocrática Nº 6218 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2020
... pesqueira como forma de promoção de programas de inclusão social, de qualidade de vida das comunidades pesqueiras, de geração de trabalho ... , conciliando o equilíbrio entre o princípio da sustentabilidade dos recursos pesqueiros e a obtenção de melhores resultados econômicos ...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0028788-29.2017.8.19.0000 (Criminal), 17-06-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTIGO 485, V, CPC/73. AUSENCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA ATUAÇÃO NO INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA EMISSÃO DO RESULTADO FINAL. RESCISÃO DO ACORDÃO QUE CONCEDEU A ORDEM RECONHECENDO O...
... PELA SECRETARIA DE ESTADO DE AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ... NO SENTIDO DE QUE A 1ª RÉ NÃO COMPARECEU PARA TOMAR POSSE ... NO RGO DE ANALISTA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO-POLÍTICA ... SOCIAL E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL/ASSISTÊNCIA SOCIAL, ... DO INSTITUTO DE ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES ... FONTE VALOR ... 36000 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE ... 00309 Distrito Estadual de Fernando de Noronha ... Atividade: ... 15.452.0082.0228 - Operacionalização dos Serviços Urbanos no Distrito ...
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Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; ... II - estimular a cooperação ... IV - controle social" - conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informa\xC3" ...
- Instrumentos alternativos de solução de conflitos como medidas de sustentabilidade, calcadas na solidariedade social
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A Difusão do Investimento Sustentável: reflexões a partir da Iniciativa para a Bolsa de Valores Sustentável
Este artigo desenvolve uma reflexão sociológica sobre a construção social do mercado do Investimento Sustentável, provocada pelo surgimento da Iniciativa para a Bolsa de Valores Sustentável. Buscado familiarizar o leitor com o fazer sociológico, aponta possíveis caminhos de análise para explicar o fenômeno do investimento sustentável. Três aspectos são destacados: (1) o sistema de classificação...
... artigo desenvolve uma reflexão sociológica sobre a construção social do mercado do Investimento Sustentável, provocada pelo surgimento da ... elementos para a compreensão da lógica da inserção da sustentabilidade nas bolsas de valores ao analisar as biograas públicas de conselheiros ... -
Sustentabilidade como valor constitucional: racionalização do mercado
O presente trabalho avalia o estudo da sustentabilidade constitucional econômica face a uma necessidade de eficiência direta na gestão estatal. Pretende demonstrar a eficiência desta gestão sob a ótica inclusiva, durável, equânime e ambientalmente limpa. Apresenta-se um panorama sobre o esgotamento do mercado insustentável como está, face aos meios de produção e consumo inconscientes existentes....
... e futuras gerações com objetivo de uma interpretação constitucional sustentável que promova harmoniosamente o desenvolvimento ético, social, jurídico-politico, econômico e ambiental. Os métodos utilizados no desenvolvimento foram o dedutivo e monográfico e pesquisa bibliográfica. O ... -
Acórdão nº 0156196-68.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... Apelado : Fundação Baneb de Seguridade Social - Bases ... Advogado : Rita de Cassia de Oliveira Souza (OAB: 12629/BA) ... sustentabilidade das entidades de previdência ... complementar e, consequentemente, o ...
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Escala e sustentabilidade dos empreendimentos econômicos solidários: uma ambiência necessária
O Artigo parte do suposto analítico de que os critérios usualmente utilizados para avaliar e aferir as atividades econômicas não são neutros ou abstratos, mas só podem ser apreendidos se considerar as formas concretas como os homens organizam socialmente essa produção. Esse suposto implica considerar as motivações, formas de organização produtiva e reprodução familiar, que distinguem esses...
... e conceitual e, ao final, sustenta a hipótese de que a sustentabilidade da economia solidária implica uma ambiência – como espaço social, política e institucionalmente construído, que induz o desenvolvimento dessa economia, subvertendo os termos da relação entre economia solidária ... -
A responsabilidade socioambiental dos órgãos públicos - um olhar sobre a Justiça Federal da 5ª Região
O presente artigo tem por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração Pública em sentido amplo e, em caso afirmativo, os fundamentos jurídicos e instrumentos geralmente utilizados para assegurar essa aplicação, com enfoque no Plano de Logística Sustentável do Poder Judiciário e no Programa de Gestão...
... SOCIAL AND ENVIRONMENTAL RESPONSIBILITY OF PUBLIC AGENCIES - A LOOK AT FEDERAL ... por objetivo identificar se as exigências em termos de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental também se aplicam à Administração ... -
A insustentável sustentabilidade do capitalismo
O presente trabalho buscará compreender o que é sustentabilidade e desenvolvimento sustentável, partindo da literatura produzida sobre a temática, bem como, da legislação vigente e dos órgãos governamentais que regulam e fiscalizam a matéria. Após, será abordado brevemente os principais aspectos e contradições do modo de produção que hoje domina as principais sociedades contemporâneas, a saber, o
... A Insustentável Sustentabilidade do Capitalismo Graciele Dalla Libera | Cleide Calgaro | Leonel Severo Rocha ... da desigualdade social e consequente degradação e poluição da natureza em decorrência do consumo excessivo, surge como obstáculo para se alcançar um modo de vida e ... -
DECRETO Nº 11.231, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022
... Assuntos Socioambientais; d) Assessoria Especial de Comunicação Social; e) Assessoria Especial de Relações Governamentais e Institucionais; f) ... sustentabilidade; VII - implementar a política de concessão da subvenção econômica ao ...
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DECRETO Nº 7775, DE 04 DE JULHO DE 2012. Regulamenta o Artigo 19 da Lei 10.696, de 2 de Julho de 2003, que Institui o Programa de AquisiÇÃo de Alimentos, e o Capitulo Iii da Lei 12.512, de 14 de Outubro de 2011, e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Grupo ... ão econômica e social, com fomento à produção com sustentabilidade, ao processamento, à industrialização de alimentos e à geração de ...
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Relações de consumo na pós-modernidade: o consumo colaborativo como instrumento de sustentabilidade / Consumer relations in post-modernity: collaborative consumption as a sustainability instrument
O presente artigo visa analisar o contexto das relações de consumo na pós-modernidade, bem como suas implicações na sustentabilidade. Nesse intento, partiu-se da anomalia verificada na origem do contrato e sua correlação nas relações de consumo na era pós-moderna, em que se vislumbrou o individualismo e egocentrismo das relações, na busca da satisfação instantânea, passando por uma abordagem...
... vislumbrou o individualismo e egocentrismo das relações, na busca da satisfação instantânea, passando por uma abordagem sobre a função social e solidária, no viés da construção de uma sociedade justa, livre e igualitária. Na sequência, abordou-se a fundamentação do eco ... -
SUSTENTABILIDADE & QUALIDADE DE VIDA: práticas sustentáveis de saúde em comunidades ribeirinhas no Amazonas
Qualidade de vida e sustentabilidade como condição de saúde representa um dos desafios no século XXI. Na Amazônia, em comunidades ribeirinhas de Caapiranga, foram realizadas atividades baseadas na Metodologia participativa Interação, através da realização de pesquisa e extensão, seguindo princípios de respeito aos saberes tradicionais orientados pelas formas de organização sociocultural local, a...
... sobre cuidados preventivos de saúde, tendo como principais resultados melhoria na saúde e a mobilização das práticas de sustentabilidade social e ambiental. Além disso, as ações de educação e saúde visam contribuir com mudanças efetivas de hábitos dessas populações ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0038551-83.2019.8.19.0000 (Criminal), 08-02-2021
RECLAMAÇÃO proposta com fundamento no inciso I do art. 988 do CPC, contra Acórdão proferido pela e. 17a Câmara Cível, por ocasião do julgamento de recurso de apelação nos autos da Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Município de Niterói, objetivando a condenação do Réu à realização de prévia aprovação do competente Estudo de Impacto de...
... sustentabilidade de grandes cidades como Niterói. Ressaltou ... que o conjunto probatório ... social na questão suscitada pelo Ministério Público, autor na ... Ação Civil ... -
O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... a concepção que se apresentará, refere-se à busca do equilíbrio em qualquer esfera do desenvolvimento, seja ele econômico, político ou social. Assim, passa a ser vista como uma preocupação para com as gerações futuras, no sentido de que se relaciona intimamente com a forma de ... -
Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social; ... III - o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; ... de pesca e de sua operação, observados os limites de sustentabilidade estabelecidos em conjunto com o Ministério do Meio Ambiente; ... XIX - ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... FONTE VALOR ... 39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL ... 00124 Secretaria de Defesa Social - Administração ... ; como representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade, INAMARA ... SANTOS MÉLO, na qualidade de titular, e CIDNEY RIBEIRO ...