lei uniforme sobre cheques
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Acórdãos nº 1004232-79.2015.8.26.0077 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... Pretensão amparada em dois cheques recusados à compensação por ... por verba honorária de 10% sobre o valor atribuído à causa. O autor, ... 22 da Lei Uniforme)” in Títulos de Crédito Cheques, ...
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Acórdão nº 92240 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1980
CHEQUE. CLÁUSULA 'PARA LEVAR EM CONTA'. NÃO TEM EFICACIA NO BRASIL, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES AQUI EMITIDOS, A CLÁUSULA 'PARA LEVAR EM CONTA'. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DO ANEXO II DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE, COMBINADO COM O ART. 39 DA MESMA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão nº 92240 de Tribunal Pleno, 23 de Abril de 1980
CHEQUE. CLÁUSULA 'PARA LEVAR EM CONTA'. NÃO TEM EFICACIA NO BRASIL, EM RELAÇÃO AOS CHEQUES AQUI EMITIDOS, A CLÁUSULA 'PARA LEVAR EM CONTA'. INTERPRETAÇÃO DO ART. 18 DO ANEXO II DA LEI UNIFORME RELATIVA AO CHEQUE, COMBINADO COM O ART. 39 DA MESMA LEI. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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Acórdão Nº 0305800-43.2018.8.24.0039 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO INTERPOSTO POR CURADOR ESPECIAL. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVAS DE OUTRAS FORMAS DE CITAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS JUNTO AOS SISTEMAS DE INFORMAÇÕES AUXILIARES AO PODER JUDICIÁRIO A FIM DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO DEVEDOR. EXEGESE...
... mérito da execução, está fundada em cheques, que preenchem os requisitos da Lei Uniforme, ... requisição pelo juízo de informações sobre" seu endereço nos cadastros de órgãos públicos\xC2" ... -
Acordao N° 1673114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2023
Conflito negativo de competência. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Competência territorial. Critério relativo. Escolha do local onde a obrigação deve ser satisfeita. Aplicação das regras definidoras da competência relativa. Declinação de ofício para o foro do domicílio do réu. Impossibilidade. Presunção de relação consumerista. Incabível. Necessidade de iniciativa da parte...
... cheques ... 4. A incompetência territorial relativa ... o regramento consumeirista sobre o caso em tela”. Afirmou ter verificado residir ... adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se como ordem ... -
Acórdãos nº 0000376-89.2013.8.26.0370 de 37ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2015
... data de sua emissão Lei Uniforme" de Genebra, art. 75, nº 6 - Exce\xC3" ... correlação entre os cheques que teriam sido dados em ... de dezenove notas promissórias sobre as quais se fundamentou a execução; ...
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Acórdãos nº 9165669-74.2008.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Diciembre de 2013
... (cra) EMENTA AÇÃO MONITÓRIA CHEQUES E NOTA PROMISSÓRIA PRESCRIÇÃO ... 70, c. c. o art. 77 da Lei Uniforme). Decorrido tal prazo inicia-se o ... , tecendo longas considerações sobre as funções sociais do Poder ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... o preso provisório ou o condenado sobre o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ... seus bens e a obrigam, no ato, a emitir cheques), temos entendido configurar-se o crime ... formal de crimes 780 (entendimento uniforme ...
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Acórdãos nº 1001767-60.2015.8.26.0445 de 37ª Câmara de Direito Privado, 31 de Julio de 2018
... ao pagamento do valor dos cheques de nº 877.807 (R$ 2.500,00) e 877.808 (R$ ... 21 da Lei Uniforme em matéria de cheques, o titulo, mesmo ...
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Acórdãos nº 0001033-34.2014.8.26.0390 de 37ª Câmara de Direito Privado, 3 de Noviembre de 2015
... Os cheques objetos da ação foram dados em garantia ... 21 da Lei Uniforme em matéria de cheques, o titulo, ...
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Acórdãos nº 9000009-38.2011.8.26.0189 de 37ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2014
... Cheques. Artigo 61 da Lei nº 7.357/85. Ação de ... ícios, estes arbitrados em 10% sobre" o valor da condenação, suspensa a execuç\xC3" ... 21 da Lei Uniforme em matéria de cheques, o titulo, mesmo ...
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Acordao N° 1661765 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2023
Processual civil. Conflito negativo de competência. Execução de título extrajudicial. Cártulas de cheque. Declinação da competência para o foro do domicílio do executado. Pretensa existência de relação de consumo entre as partes. Irrelevância. Competência relativa fundamentada no critério da territorialidade. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, a competência para o...
... dispõe sobre a competência do foro do local onde a ... Todavia, nada obstante os cheques objeto da demanda não tenham circulado, não há ... adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se como ordem ... -
Artigos 457 a 467
... , que normalmente é calculado sobre o salário e, ao lado do salário, integra a ... ões são pagas de modo mais ou menos uniforme por quantidade de trabalho, os prêmios são ... considerados válidos os descontos de cheques sem fundos se o frentista não observa as ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... O inciso I do artigo 5 o trata sobre a inexigibilidade de se cobrar na Recuperação ... Como exemplo desse uniforme pensamento da magistratura brasileira, citamos, ... CONTRATO DE FACTORING ... CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS PARA RECOMPRA DE TÍTULOS ...
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Acórdãos nº 0043356-28.2012.8.26.0001 de 20ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2015
... CHEQUES TRANSMITIDOS À APELADA POR ENDOSSO ... advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizado ... Uniforme de Genebra. Em outros termos, os cheques ...
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Acordao N° 1366385 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Processo civil. Monitória. Réu citado por edital. Curadoria especial. Cheque. Devolução por divergência ou insuficiência de assinatura (motivo 22). Contestação por negativa geral. Ônus da prova. Art. 429, ii, cpc. 1. Em que pese a contestação por negativa geral da curadoria especial representando réu citado por edital, tornar controvertidos os fatos do processo, ela não afasta a incidência da...
... as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se ... como ... -
Acórdãos nº 1006102-02.2018.8.26.0451 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2019
... síntese, que a Lei Uniforme de Genebra e a Lei do Cheque não se aplicam a cheques prescritos, e, sim, a legislação ... ência, afigura-se válida a discussão sobre o negócio jurídico subjacente, ...
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Acórdão nº 1.0702.12.034985-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2013
... ário, admitindo ampla discussão judicial sobre a cobrança bem como ampla dilação probatória, ... título executivo judicial referente aos cheques de fls. 23/24 ... A apelante sustenta, ... do cheque, em vigor, garantida pela Lei Uniforme de Genebra, estabelece que os cheques só podem ...
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Acórdão Nº 0106300-96.2022.8.16.00000035292-59.2022.8.16.0000Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 04-06-2023
... INAPLICABILIDADE DA LEI UNIFORME DE GENEBRA NA HIPÓTESE – ... MERO ... a natureza dos títulos – no caso, cheques ... Contudo, como destacado pela decisão ...
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Acórdãos nº 1114833-83.2015.8.26.0100 de 12ª Câmara de Direito Privado, 14 de Marzo de 2019
... honorária, cumulada, é fixada sobre o valor da condenação sofrida, ... (Stilo)por R$ 15.400,00 em cinco cheques pré-datados de R$ 3.080,00, mas ... 22 da Lei Uniforme)” in Títulos de Crédito Cheques, ...
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Acórdão Nº 0035292-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... SÚMULA N. 150 DO STF – LEI UNIFORME DE GENEBRA – TÍTULO ... EXECUTIVO CONSTANTE DA ... a natureza dos títulos – no caso, cheques. Contudo, como ... destacado pela decisão ...
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Acórdãos nº 1019461-08.2018.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... em verba honorária de 10% sobre o valor atribuído à execução. O ... 22 da Lei Uniforme)” in Títulos de Crédito Cheques, ...
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Remuneração e salário
... sobre o salário contratual, horas extras, repouso ... prazo da licença-maternidade tornou-se uniforme, ou seja, 120 dias, qualquer que seja a idade da ... parcela paga em tíquetes, vales, cupons, cheques e cartões eletrônicos (novo § 5º do art. 457 ...
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Direito Empresarial
... ” (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) Sobre o empresário individual, assinale a alternativa ... 33 da Lei Uniforme de Genebra; IV: correta, nos termos dos arts ... 30 da LC, aplicável aos cheques); B: incorreta, pois, pelos princípios da ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... Pereira, Maria de Lurdes; Múrias, Pedro. Sobre o conceito e a extensão do sinalagma. In: ... ele se enquadra (sendo por isso mesmo uniforme para todos os negócios qualificados como sendo ... mil na assinatura do contrato e mais dez cheques pré-datados), que seria posteriormente abatido ...