lei uniforme sobre cheques
-
Direito bancário: noções gerais
... de supervisão e regulação do Estado sobre o Sistema Financeiro Nacional. Essas atividades ... cheques; e a Lei nº 5.474/1968, que regula as ... alguns requisitos básicos, a saber: (I) uniforme, ... (II) constante, (III) observada por certo ...
-
O endosso: aspectos atuais e controvertidos (Endorsement: Current and Controversial Issues)
Este trabalho tem como objetivo discorrer a respeito dos principais aspectos empíricos relacionados com a disciplina jurídica e cambiária do endosso, instituto fundamental para a segura e eficiente circulação do crédito. Para tanto, analisam-se brevemente os institutos existentes na legislação, que ajudaram a compor os principais elementos atuais desse tema. Na sequência passa-se a estudar a...
... ção financeira por endosso falso de cheques – 2.6.5 Algumas características específicas ... 1 Ainda sobre a importância do crédito, veja-se o seguinte ... 12 da Lei Uniforme de Genebra/LUG e art. 912, parágrafo único, do ... -
Processo nº 0184443-93.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 14 de Junio de 2017
... UNIFORME DA DEMANDADA. IMÓVEL NEGOCIADO ... Tenda, naturalmente comentou sobre ... de cheques ...
-
Constitucionalismo
... ão Sem-Terra, a supremacia do poder do rei sobre os barões feudais ingleses se enfraqueceu, em ... , razoabilidade e solidariedade não são cheques em branco para o exercício de escolhas pessoais ... obstante, isso não se dá de maneira uniforme pela América Latina, sendo possível identificar ...
-
Acórdãos nº 0006561-90.2011.8.26.0281 de 12ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... 22 da Lei Uniforme)” in Títulos de Crédito Cheques, ... , pois não há informação sobre a data do endosso, eis que o ...
-
Acórdãos nº 1002842-36.2014.8.26.0004 de 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 10 de Noviembre de 2016
... 22 da Lei Uniforme)” in Títulos de Crédito Cheques, ... é certo, pois não há informação sobre a data do endosso, eis que o novo portador, não ...
-
Dos crimes contra o patrimônio
... Divergência na doutrina sobre a consumação do delito de furto: ... Teoria ... foi condenado pelo furto de talonário de cheques e do cartão comprobatório da inscrição no ... ou internacional que exigem repressão uniforme, para os fins de aplicação do inciso I, § 1º, ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ência pátria possui entendimento uniforme no sentido de conferir às assembleias ... Cheques. Sentença de extinção, com fulcro nos arts ...
-
Objeto do protesto - títulos
... do objeto, será preenchido o campo sobre o qual se assenta o instituto em seu aspecto ... 6º da Lei Uniforme de Genebra; e b) se ocorreu a prescrição da ... ao extravio, furto ou roubo de seus cheques. De fato, não é raro encontrarmos cheques ...
-
Civil e Comercial
... e passa a fornecer centenas e centenas de cheques ao correntista com pouco tempo de abertura de ... Central do Brasil, vigentes e aplicáveis sobre a atividade financeira. Responsabilidade ... 4º e 47 da Lei n. 7.357/85 (Lei Uniforme" do Cheque), que dispõem, respectivamente, que \xE2" ...
-
COVID. Legislação correlata
... Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de ... ); e V — não passível de emissão de cheques ou de ordens de pagamento para a sua ... , parágrafo único, “b” — CLT — uniforme — PA n. 99 — SIT/MTE — venda ou ...
-
Acórdãos nº 0034384-50.2010.8.26.0224 de 8ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2014
... de dívida oriunda de cheques emitidos para pagamento de negócio ... 22 da Lei Uniforme)” in Títulos de Crédito ... honorária sucumbencial arbitrada em 10% sobre ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... sobre: I — direito civil, comercial, penal, ... , ou quando o valor deste não tiver sido uniforme, será computada a média duodecimal recebida ... 251 do TST — DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.3.2002) ... É ...
-
Títulos executivos extrajudiciais
... A precedência do processo de conhecimento sobre o de execução é a regra. Existe, porém, ... ção de Genebra para adoção de "lei uniforme", que foi posta em vigor, entre nós, pelo ... Ademais, o credor pode se negar a receber cheques, caso não queira correr o risco da devolução ...
-
Acórdão nº 2.0000.00.496380-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Octubre de 2005
... MONTE CARMELO ... AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - ... julgar desde logo a lide se a causa versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em ... Tais disposições contrariam a Lei Uniforme sobre Cheques e a Lei 7.357/1985 (Lei do Cheque) ...
-
Acórdãos nº 1001766-16.2015.8.26.0400 de 18ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... façam consultas antes de receber cheques de terceiros. Por exemplo, há serviços ... Abstração afastada. Art. 20 da Lei Uniforme. Possibilidade de alegação de exceções ...
-
Acordão nº (RO)00377.2003.906.06.00.9 de 4º Turma, 29 de Julio de 2003
... adicional noturno com um acréscimo de 45% sobre o valor da hora normal DC da Categoria cláusula ... CHEQUES DEVOLVIDOS - FRENTISTA ... Asseverou o Regional ... a decisão que contraria Jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho enseja recurso ...
-
Acordão da , 13-03-2023
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÃRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÃTICA DA LIDE. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se à s Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidênci
... a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, que prevê o prazo prescricional de ... -
Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... e consoante critério rígido e uniforme ... Quanto à gratificação-liberalidade disse ... a empresa recompense seus servidores com um sobre-salário, dado a título de gratificação; b) ... salarial referente à devolução de cheques sem fundos, quando o frentista não observar as ...
-
Direito Internacional Privado: Conflito das Leis no Espaço e Direito
... Por exemplo, em um caso em que incida regra sobre a capacidade, a LI determina a aplicação da lei ... existência de um Direito Internacional Uniforme, aquele que é constituído por regras jurídicas ... 9.1930; Conflito de Leis em Matéria de Cheques, de 19.3.1931, publicadas pelos Decretos n ...
-
Legislação Complementar
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
-
Legislação
... pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações ... ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
-
Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Ausência de discriminação. Incidência sobre o valor total ... — Descontos. Frentista. Cheques sem fundos ... tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das ...
-
Irec� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis, comerciais, fam�lia, sucess�es, �rf�os e interditos
... série de alterações no cenário vigente sobre o tema ... De acordo com a nova redação do ... a Sentença foi analisada à luz da Lei Uniforme", a qual não guarda relação com o objeto da Aç\xC3"ão, qual seja, contrato para desconto de cheques - cláusulas especiais n.º 053.948.929 ... Em ...
-
Acórdãos nº 9085706-17.2008.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2014
... DE TÍTULOS PROTESTOS DE CHEQUES PRESCRITOS Possibilidade Processo ... em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Inconformada, a ré apelou ... previsto no artigo 41 da Lei Uniforme" Relativa ao Cheque, e no artigo 48, \xE2" ...