lei uniforme sobre cheques
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Acórdão nº 1.0570.16.002716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADES PREENCHIDAS - EXECUÇÃO.- O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei...
... 40 da Lei n 10.931/2004 que dispe sobre o patrimnio de afetao de Cdula de Crdito ... Da mesma forma, o border de cheques (fl. 133) est devidamente assinado pelo devedor ... -
Acórdão nº 1.0570.16.002716-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DO DEVEDOR - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO ROTATIVO - RENOVAÇÕES AUTOMÁTICAS E SUCESSIVAS - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - CAUSA MADURA - IMEDIATO JULGAMENTO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FORMALIDADES PREENCHIDAS - EXECUÇÃO.- O prazo prescricional, no caso de execução de Cédula de Crédito Bancário, é o trienal, nos termos do art. 70, da Lei...
... 40 da Lei n 10.931/2004 que dispe sobre o patrimnio de afetao de Cdula de Crdito ... Da mesma forma, o border de cheques (fl. 133) est devidamente assinado pelo devedor ... -
Contratos bancários
... um grande número de clientes de forma uniforme. Este fenômeno de ... massificação dos ... é feita anteriormente a qualquer discussão sobre a avença. De fato, a simples uniformidade não ... ; b) as condições para fornecimento de cheques"; e c) alertas sobre obrigatoriedade de comunicaç\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... Sentir, pensar e agir de forma uniforme ou idêntica. Não é difícil verificar que num ... , contagem de numerário, desconto de cheques, entre outras atividades. 4. Desse modo, não há ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001023-96.2013.5.06.0142), 16-12-2015
DESVIO DE FUNÇÕES. DIFERENÇA SALARIAL. A comprovação do desvio de função associado à confissão de que tal desvio decorre da possibilidade de a reclamante desempenhar funções mais qualificadas do que aquelas constantes na CTPS, e, portanto, melhores remuneradas, impõe à reclamada o ônus processual quanto à demonstração da validade de tal alteração contratual, ou seja, da concordância do empregado...
... cento) do salário contratual da Autora" e sobre esse aspecto não existe tese recursal ... Convenções para a adoção de uma Lei Uniforme em matéria de Cheques ... Art. 9º - O cheque ... -
Acórdão Nº 0001113-15.2014.8.24.0079 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... , os quais fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execuo, conforme o disposto ... ter sido emitida em substituio a cheques suspostamente emitidos por terceiros no tem o ... 57.663/66 (Lei Uniforme):Art. 75 - A nota promissria contm:1 - Denominao ...
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Acórdãos nº 9000013-46.2008.8.26.0071 de 20ª Câmara de Direito Privado, 7 de Noviembre de 2016
... 17, da Lei Uniforme, e do art. 25, da LF 7.357/84, visto ... da dívida relativa aos cheques que instruem a presente ação ... a matéria de defesa, visto que recai sobre ele o ônus probatório. [ ... ] Com ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... da sociedade, a execução não mais incide sobre a pessoa do devedor, e sim sobre seu patrimônio ... oriundo da relação de trabalho, como cheques, notas promissórias etc ... Após a EC n ... Trabalho que deverá fixar procedimento uniforme para todos os Tribunais Regionais do Trabalho do ...
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Direito Empresarial
... Apoiado na disposição do Código Civil sobre" o assunto, você respondeu que ... 1. Os coment\xC3" ... ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a ... – 2017.2) Pedrinho emitiu quatro cheques em 26 de março de 2017, mas esqueceu de ...
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Processo nº 0042044-04.2015.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... cheques e recibos ... , quando transeuntes lhes informaram sobre dois ... seus bens, inclusive, um uniforme de ... trabalho. ...
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Acórdão nº 1022700-12.2021.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1022700-12.2021.8.11.0041 RECURSO DE APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – CHEQUES – GARANTIA A PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA FUTURA DE PRODUTOS DE PETRÓLEO - RESCISÃO DO AJUSTE - NÃO ENTREGA DOS DERIVADOS - NOTIFICAÇÃO DA CREDORA ACERCA DA SUSTAÇÃO DAS CÁRTULAS - AUSÊNCIA DA CAUSA
... À EXECUÇÃO JULGADOS PROCEDENTES – CHEQUES – GARANTIA A PAGAMENTO DE COMPRA E VENDA FUTURA ... pela Lei 7.357/1985 e pela Lei Uniforme”. ... Com efeito, o exequente apelante não ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Nenhum governo tem poder sobre ela, para interferir e manietá-la. A rede é ... aos salteadores de estradas nasceram os cheques e a letra de câmbio; diante dos novos modos de ... difícil é que percebamos um cenário uniforme, devido às diversas situações que se enquadram ...
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Lei modelo da uncitral sobre o comércio eletrônico
... do artigo 3 é o de limitar possibilidade de que o regime uniforme, uma vez incorporado à legislação local, seja interpretado unicamente ... com a Convenção que estabelece uma lei uniforme sobre cheques, Genebra, 1931) e outros tipos de situações e normas de seu direito ...
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Epresentação desta Terceira Parta
... pouco é deixado de lado na legislação sobre o tema, decorrente do caldeamento de costumes ... câmbio, notas promissórias, duplicatas, cheques etc. Na verdade, essa matéria, caldeada do to costumeiro da Idade Média e da Lei Uniforme de 1930, já estava suficientemente disciplinada ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v ... ência pátria possui entendimento uniforme no sentido de conferir às assembleias ... AÇÃO MONITÓRIA. Cheques. Sentença de extinção, com fulcro nos arts ...
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Títulos de crédito
... (b) Errada. A lei dos cheques expressamente proíbe o aceite para esse título ... 31 da Lei Uniforme de Genebra, que assim prevê: "Art. 31 - O aval ... ônjuge somente torna o aval não oponível sobre o patrimônio daquele que não anuiu, mantendo-se ...
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Acordao N° 1274399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processo civil. Monitória. Cheque. Legitimidade ativa ad causam. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. Comprovado que o credor originário emitiu o endosso para terceiro, este possui legitimidade para figurar no polo ativo de demanda monitória, uma vez que, para transformar o endosso em branco em endosso em preto, basta o...
... as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se ... como ... -
Acórdão Nº 5027940-09.2020.8.24.0033 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 29-02-2024
... CHEQUES. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ... 1.022 do Código de Processo Civil.Sobre a matéria, extrai-se das lições de Daniel ... que preenchem os requisitos da Lei Uniforme, sendo, portanto, títulos executivos líquidos, ...
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Acordao N° 1242004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2020
Processo civil. Embargos à execução. Premiliminar. Supressão. Instância. Cheque. Emissão. Endosso. Terceiro de boa-fé. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. Causa debendi. Discussão. Impossibilidade. 1. A inclusão de novos argumentos configura inovação recursal, sendo vedado ao tribunal analisá-los em sede de apelação, porquanto não apreciados na sentença, sob pena de violação aos...
... eximir eventual responsabilidade que recaia sobre a ... emitente, não seria capaz de afastar a ... cheques executados para a compra de um imóvel, porém, ... as Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de ... cheques, e configura-se como ... -
Acórdãos nº 1014022-63.2014.8.26.0161 de 37ª Câmara de Direito Privado, 24 de Octubre de 2017
... sucumbenciais majorada para 15% sobre o valor da dívida. Sentença ... cautelar de sustação de protesto Cheques emitidos Título autônomo e abstrato ... 21 da Lei Uniforme em matéria de cheques, o titulo, mesmo ...
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Relatório e Voto com número 5041970-92.2022.8.09.0131 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-10-2022
... pelos estelionatários, foram emitidos cheques, ... originando a restrição. Com isso, pedira a ... possui entendimento uniforme e consolidado no sentido de que a ...
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Estelionato (Art. 171)
... Nucci também apresenta valiosa lição sobre o núcleo do tipo: a conduta é sempre ... , não configura o crime de emissão de cheques sem fundos ... Súmula n o 521 – O foro ... Exemplo: “A” veste-se com o uniforme de uma oficina mecânica para que “B” ...
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Acordao N° 1278552 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Consumidor. Falha na prestação de serviço. Negativação indevida. Danos morais. Indenização. Cabimento. Débito relacionado a terceiro. Cheque. Legitimidade passiva. Endosso. Princípios. Autonomia. Abstração. Inoponibilidade. 1. A inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito, referente a débito prescrito, representa evidente falha na prestação de serviço e fundamenta a...
... informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos ... § 1° O serviço é ... Convenções para adoção de uma Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se como ordem ... -
Acordao N° 1692709 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Apelação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cheque. Alegação da prática de agiotagem. Inversão do ônus da prova. Mp 2172-32. Ausência de verossimilhança. Indícios da prática ilícita não evidenciados. Menção ao negócio jurídico. Desnecessidade. Enunciado sumular n. 531 do stj. Circulação. Autonomia. Abstração. Endosso em branco. Recurso conhecido e desprovido.
... no sentido de que a circulação dos cheques gera a ... desvinculação do negócio jurídico ... prévio conhecimento pelos beneficiários sobre a sustação ... (Acórdão n.1077740, ... Lei uniforme em matéria de cheques, e configura-se como ordem ... -
Prescrição e decadência
... como um dos maiores escritos nacionais sobre prescrição e decadência. Seu intuito, no ... embora corrente a prática de emissão de cheques pós-datados (que, no jargão comercial ... (Lei 7.357/85), a letra de câmbio (Lei Uniforme de Genebra – aplicável ao ordenamento ...