lei uniforme sobre cheques
- Decisão monocrática Nº 0806458-26.2020.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
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Direito Empresarial
... 1C (Delegado/PA – 2013 – UEPA) Sobre o Direito de Empresa, regulado pelo artigo 966 e ... posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas ... Cheques apresentados a pagamento na mesma praça têm ...
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Estruturas básicas e modelos de peças
... consequente pagamento de custas calculadas sobre o valor da causa, não sendo permitida a emenda ... uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada ... 114, VII, CF ... d) cheques e a notas promissórias emitidos em ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ; o direito federal tem relativa primazia sobre o direito estadual; as contendas entre os Estados ... numa necessária regulamentação uniforme editada pela União. 190 Assim, mesmo que não ... outro Estado-membro de moedas, notas e cheques", tampouco condicioná-la a autorização prévia \xE2" ...
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Legislação Complementar
... ção Internacional do Trabalho (OIT) sobre a proibição das Piores Formas de Trabalho ... ícula, mensalidades, material didático, uniforme ou ônus de qualquer natureza. (NR) (Incluído ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
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Miguel calmon - Vara cível
... Sobre o valor devido, incidem juros de mora não ... AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES. RITO ESPECIAL. ART. 700 DO CPC ... 70 da Lei Uniforme de Genebra, ou a 6 (seis) meses, previsto para os ...
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Regime jurídico e efeitos do protesto
... 2.044/1908 e a Lei Uniforme (Decreto n. 57.663/66), que tratam da letra de ... na quase totalidade das obras que versam sobre os títulos de crédito ou sobre o protesto, e ... e letras de câmbio), o emitente de cheques e notas promissórias e o sacador de letra de ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... direitos reais constituídos posteriormente sobre a mesma coisa, em conformidade com a máxima ... ), o juiz tem de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes (os pretensos sócios de ... próprio, sustaram indevidamente os cheques emitidos e não honraram os compromissos ...
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Acórdão Nº 0021788-75.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 25-11-2020
INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. DEVIDA. A higienização do uniforme, quando não demande limpeza extraordinária, não pode ser considerada como transferência do risco empresarial ao empregado, tendo em vista que a lavagem da indumentária patronalmente exigida não será diferente daquela realizada nas roupas de uso comum do trabalhador. Todavia, demonstrada a extraordinariedade da...
... DESPESAS COM HIGIENIZAÇÃO DO UNIFORME. DEVIDA. A higienização do uniforme, quando ... que há processo versando exclusivamente sobre doença ocupacional desenvolvida pelo recorrente, ... ção, pois as rés lhe pagaram com cheques sem provisão de fundos, a exemplo do cheque ... -
Acórdãos nº 0011366-79.2008.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2013
... cheques não compensados por falta de ... /85), o que afasta as disposições sobre títulos de crédito contidas no ... 47, inciso II e a Lei Uniforme de Genebra, no art. 44, preveem ...
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O papel do conselho nacional de justiça na otimização da execução civil
... II – realizar estudos e diagnósticos sobre os obstáculos à efetividade da execução ... de dados padronizada, consolidada e uniforme em todos os tribunais do país ... Na ... édito, contratos de câmbio, cópias de cheques, além de extratos do PIS e do FGTS 25 ...
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Duração do trabalho - jornada
... , os avanços dos estudos e pesquisas sobre a saúde e segurança laborais têm ensinado que ... pessoal; VIII — troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a ... ao movimento de compensação de cheques" ou pertinente à computação eletrônica (art. 1\xC2" ...
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Anexos
... ário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma ... ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal etc.) ... N. 367 – ... N. 251 – DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.3.2002). É lícito o ...
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Legislação Complementar
... (DOU 31.7.2012) ... Dispõe sobre a fiscalização das condições de trabalho no ... contrariar súmula de jurisprudência uniforme deste Tribunal já compendiada, poderá o Relator ... da responsabilidade pela liquidação dos cheques sem provisão de fundos ou rejeitados por outros ...
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O cheque no direito brasileiro
... Cheques com valor superior a R$100,00 têm que ser ... Sobre este tema, trazemos à colação os seguintes ... uniforme faculta a emissão de notas promissórias em ...
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Responsabilidade Civil no CDC - Arts. 12 - 28 do CDC
... 2. BREVE EXPOSIÇÃO SOBRE TEORIA GERAL DA RESPONSABILIDADE CIVIL ... 2.1 ... Recurso especial. Roubo de talonário de cheques durante transporte. Empresa terceirizada. Uso ... de se estabelecer um critério uniforme e invariável de essencialidade para todos os ...
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Acórdão Nº 0005394-94.2021.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 21-11-2022
... sobre o uso/posse de armas e munições de uso ... Genésio; 1 aparelho celular Samsung; cheques bancários, ultrapassando, ... no total, o valor ... ser uniforme para todos os acusados (isto é, os ‘motivos ...
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Acórdão Nº 0020774-10.2018.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-07-2020
... TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO ... Se a empresa impõe o ... reclamada ao pagamento do adicional de 50% sobre as horas que ultrapassarem a jornada diária de ... outra modalidade equivalente, como cheques de supermercados, de empresas de alimentação, ...
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Direito Empresarial
... Lei Complementar n.º 123/2006, que dispõe sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, ... posterior, revogou o dispositivo da Lei Uniforme de Genebra que permite o aval parcial em notas ... cheques e duplicatas ... (2) A duplicata é um ...
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Acórdão nº 1.0024.12.076008-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE ALGUNS PEDIDOS - LITISPENDÊNCIA - PRIMEIRO RECURSO - AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - PRELIMINAR AFASTADA - CHEQUE NOMINAL - ESTABELECIMENTO BANCÁRIO QUE NÃO VERIFICA A REGULARIDADE DO ENDOSSO - ILEGITIMIDADE DO ENDOSSANTE - CHEQUES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM FAVOR...
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OJ - Orientações jurisprudenciais da SDI-1 do TST
... ção de aposentadoria, desde que sobre ele incida a contribuição à Caixa de ... 251. DESCONTOS. FRENTISTA. CHEQUES SEM FUNDOS (inserida em 13.3.2002 ) ... É ... tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme, lanche e higiene pessoal, dentro das ...
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Acórdão Nº 208817 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... integral para ela, chegando a emitir 4 cheques sem provisões de fundos ... e sustados do Banco ... INFORMAR SOBRE O DESEJO DE REPRESENTAR, A SUPOSTA VÍTIMA ... ário, para que seja adotada orientação uniforme quanto à matéria ... aqui discutida ... 2. O ...
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Objeto do protesto - títulos
... do objeto, será preenchido o campo sobre o qual se assenta o instituto em seu aspecto ... 6º da Lei Uniforme de Genebra; e b) se ocorreu a prescrição da ... ão e do motivo da devolução, no caso de cheques depositados por aplicativos, pode ser realizada ...
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Aspectos jurídicos da securitização
... de recolhimento dos tributos incidentes sobre" essa atividade ... Iniciemos nossa investigaç\xC3" ... trustee cabe a dire-ção, de maneira uniforme, do conjunto de negócios que lhes são ... promissórias, duplicatas mercantis, cheques, letras de câmbio, faturas etc ... No Brasil, ...
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Pedido de registro de candidatura
... 126 Ver Título I, Capítulo III, item 3, sobre a criação e duração de diretórios regionais ... 135/2010, inclusive o prazo uniforme de oito anos, guardam perfeita relação de ... assinando pessoalmente notas de empenho e cheques. A doutrina é também não dissente no sentido ...