leis trabalhistas

RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE ESTÁGIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. Ao elencar os parâmetros para a atividade de estagiário, o legislador objetivou proporcionar ao educando melhores condições para...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA - INEXISTÊNCIA. A decisão denegatória foi exarada pelo permissivo do artigo 896, § 1º, da CLT, sendo certo que o Tribunal ad quem não está subordinado ao juízo de admissibilidade formulado pelo Tribunal a quo. Isso porque o recurso de revista se sujeita a um duplo juízo de admissibilidade. O...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO POR NÃO APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AÇÃO JUDICIAL PARA A DISCUSSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS E DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 606/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos autos do RE n. 655.283 RG/DF, o Supremo Tribunal...

• Revista trabalhista. Direito e processo

O presente artigo tem como finalidade comprovar a possibilidade da cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, observando a interpretação teleológica presente no art. 193, § 2o, da Consolidação das Leis do Trabalho, observando art. 7o, XXII e XXIII da Constituição Federal de 1988, bem como as Convenções ns. 148 e 155 da OIT que ostentam o status de normas supralegais. No entanto,...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos.

I. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O artigo 193 da Consolidação das Leis Trabalhistas garante um adicional de 30% sobre o salário ao empregado que desempenha atividade perigosa, assim considerada aquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a inflamáveis, explosivos ou energia elétrica ou, ainda,...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. "PEJOTIZAÇÃO". Exsurge da prova dos autos - tanto daquela acostada pela autora, como dos documentos apresentados pelo réu e depoimentos colhidos nos autos - que a reclamante, de fato, fora contratada para prestar serviços de coordenadoria pedagógica de projetos sociais mediante a intermediação de pessoa jurídica constituída...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Em tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 373, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos...

• O Globo

• Revista de Direito Econômico e Socioambiental

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. RECURSO PROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Ao reconhecerem a existência de uma relação de trabalho, os reclamados atraíram para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilharam do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. Recurso provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. Recurso ordinário...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. Constatando-se, do exame dos autos, que a Reclamada fornecia a condução para que o Reclamante se deslocasse até as frentes de serviço, sem que haja evidências cabais quanto à existência de transporte público regular, servindo o trajeto percorrido diariamente pelo Empregado, impõe-se reconhecer a pertinência do pleito às horas in itinere, que devem ser...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. VÍNCULO DE EMPREGO. CONFIGURAÇÃO. Tendo a Reclamada reconhecido a existência de uma relação de trabalho, atraiu para si o ônus da prova, a teor do que preceituam os arts. 333, II, do Código de Processo Civil, e 818, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Contudo, não se desvencilhou do encargo a contento, mormente em razão dos elementos verificados nos autos.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TRABALHO DE IGUAL VALOR. DIFERENÇA DE TEMPO DE SERVIÇO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. IMPROCEDÊNCIA. A Consolidação das Leis Trabalhistas estabeleceu como requisito para a equiparação salarial que os trabalhos desenvolvidos pelo paradigma e o paragonado devem possuir igual valor e, dentre os elementos para a configuração de labor de idêntica valia, o...

EMENTA: INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Satisfeitas as exigências do artigo 840, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas, impõe-se afastar a aplicação do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

• Direitos fundamentais e alteridade

A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...

AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ADI-MC PLEITO FUNDADO EM DIREITOS ASSEGURADOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É improcedente o pedido veiculado na reclamação quando o ato reclamado não contraria a decisão proferida na ADI-MC 3395. 2. A apuração da competência material para o julgamento da demanda não pode depender...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. Não detectados os vícios elencados nos artigos 897-A da Consolidação das Leis Trabalhistas e 535, I e II do Código de Processo Civil é de serem rejeitados os embargos em foco.

EMENTA: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VIOLAÇÃO A DIREITO TRABALHISTA. Evidenciando o conjunto probatório dos autos que há violação a direito trabalhista, pois a terceirização foi ilícita e teve o objetivo desvirtuar a aplicação das leis trabalhistas (CLT, art. 9º), nos termos do previsto no art. 942 do Código Civil, devem responder solidariamente pelo débito trabalhista a empresa tomadora de serviço