leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Acórdão Nº 2003-003.921 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... internacionais e dos decretos nos termos do artigo 100, inciso ...
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Acórdão Nº 2003-003.792 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... internacionais, os decretos e as normas complementares que ...
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Acórdão Nº 2003-003.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/11/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... internacionais e dos decretos nos termos do artigo 100, inciso ...
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Acórdão Nº 2003-003.806 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos ... decretos nos termos do artigo 100, ...
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Acórdão Nº 2003-004.006 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 15/12/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... convenções internacionais e dos decretos nos termos do artigo 100, inciso ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... para solução de consultas (altera as leis que tratam do proces- so administrativo ... ão monetária anterior à vigência dos decretos citados acima, o que poderá implicar na ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos ...
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Relatório e Voto com número 5300993-31.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 07-02-2023
... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Uma vez firmado um ... convênio entre dois ou ...
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Relatório e Voto com número 5695447-27.2022.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 16-05-2023
... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos. Uma vez firmado um ... convênio entre dois ou ...
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Direito Tributário
... (B) Os Estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição ... não apenas as leis, mas também os decretos, portarias etc.); alteração das alíquotas do ... tratados internacionais, ou seja, é possível ... compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas ...
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Simulado Delegado PF
... , a legislação tributária restringe-se a leis, tratados e convenções internacionais, sendo os decretos e demais atos normativos expedidos por ...
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A inconstitucional vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
Stemberg: Vinculação de lançamento por declaração de IPTU no Rio
... identifique como legislação tributária as leis, tratados, convenções internacionais, decretos ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos orientadores e suas diretrizes ... , monitorar os compromissos internacionais" assumidos pelo Estado brasileiro, realizar confer\xC3" ... na Constituição e nos tratados e convenções internacionais ... Responsáveis: Ministério da ... que continuam a ecoar em comportamentos, leis e na realidade social ... O PNDH-3 assimila os ... b)Elaborar decretos extraordinários de indulto a condenados por ...
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Acórdão Nº 3001-002.452 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/03/2024
... , não são normas complementares das leis, dos ... tratados e das convenções is e dos decretos, na acepção do art. 100, ... II, do CTN, de ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, na ... acepção do art. 100, II, ...
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Direito Tributário
... ção tributária (o que não se restringe a leis) para a instituição de obrigações acessórias ... tratados internacionais ... A alternativa correta é ... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (A) Os atos ...
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Acórdão Nº 2003-003.798 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos ... decretos nos termos do artigo 100, ...
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Acórdão Nº 2201-008.493 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos ... do artigo 100, ...
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Acórdão Nº 2201-008.492 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos ... do artigo 100, ...
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Acórdão Nº 2201-008.494 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 03/02/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos ... do artigo 100, ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... 3º e 186; 5) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452, de 1943): ... deveres podem estar previstos nas leis, tratados, convenções internacionais, decretos e normas ...
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Decisões Monocráticas nº 1155374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2018
... observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou ...
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Decisão da Presidência nº 1086187 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Octubre de 2017
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ...
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Fontes do direito tributário
... do Poder Legislativo, além dos Tratados e Convenções Internacionais. Outras fontes ... as Emendas à Constituição e a maioria das Leis Complementares são fontes formais primárias ... , leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluções, tratados e ...
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Acórdão Nº 2201-008.174 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/01/2021
... ária e constituem normas complementares das leis, ... dos tratados e das convenções is e dos decretos apenas nas ... hipóteses em que a lei atribua ... , dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, nos termos do artigo 100, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073132920184058000), 27-07-2021
PROCESSO Nº: 0807313-29.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESPECIARYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Gabriela Tartuce Roriz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José...
... observância aos limites impostos por leis, tratados, convenções internacionais ou ... tratados, convenções internacionais ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas ... -
Acórdão nº 2008/0271496-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... "expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos" ... 10. Além de ter ... 11. Também os Tratados e Convenções internacionais, que, segundo a ...