leis tratados e convenções internacionais e decretos
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Processo tributário - 2
... - a qualidade de normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais, em como dos decretos que versem tributos e relações jurídicas a ...
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Princípios tributários
... leis tributárias deriva do princípio da proteção ... ção (Poder Executivo), através de decretos, de instruções normativas, de portarias ou de ... pela fonte produtora de leis ou de tratados internacionais), ela deve ser utilizada, também, ... das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ... I - os atos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000386-66.2018.5.07.0038), 2018-11-08
... O título da Seção II é alusivo à "Leis, Tratados e Convenções Internacionais e ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000148-71.2018.5.07.0030), 2019-03-21
... O título da Seção II é alusivo à "Leis, Tratados e Convenções Internacionais e ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080165-87.2018.5.07.0000), 2018-08-21
... O título da Seção II é alusivo à "Leis, Tratados e Convenções Internacionais e ... e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Legislação tributária, vigência, aplicação, integração e interpretação da norma tributária
... ão legislação tributária compreende as leis, os tratados e convenções internacionais, os ...
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Acórdão, Processo nº 0021836-57.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-10-2022
... sejam normas complementares às leis, tratados, convenções internacionais e decretos ...
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Acórdão Nº 1452572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-10-2023
... Esse termo não engloba apenas as leis, mas também “os ... tratados e as convenções internacionais, os decretos e as ... normas complementares que ...
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Acordao N° 1435234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Apelação cível. Direito constitucional e tributário. Mandado de segurança. Cadastro fiscal do distrito federal. Inscrição. Exigência. Apresentação das três últimas declarações de imposto de renda dos sócios. Decreto n. 18. 955/97 (regulamento do icms). Poder regulamentar. Exorbitação. Requisito não previsto no código tributário do distrito federal (lc n. 04/1994). Lgpd. Ilegalidade. Informações...
... ção tributária" diz que esta compreende as leis, os tratados e as convenções ... , os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ... -
Decisões Monocráticas nº 3404 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas ...
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Decisão da Presidência nº 1269894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Esse termo não engloba apenas as leis, mas também os tratados e as convenções acionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Decisões Monocráticas nº 1269894 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2020
... Esse termo não engloba apenas as leis, mas também os tratados e as convenções acionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5021220-19.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... fiscal que são comunicados e devem ser tratados com zelo e atenção por parte de quem os recebe, ... são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos, de forma que não deve haver penalidades, pois ...
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Acórdão Nº 598677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Direito Tributário. ICMS. Artigo 150, § 7º, da Constituição Federal. Alcance. Antecipação tributária sem substituição. Regulamentação por decreto do Poder Executivo. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Reserva de lei complementar. Não sujeição. Higidez da disciplina por lei ordinária. 1. A exigência da reserva legal não se...
... como os aludidos Decretos, que possibilitam a qualquer ... momento a ... transferência, e algumas leis estaduais, como citou o eminente ... Ministro ... as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08099459820204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0809945-98.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADO: Gustavo Henrique Amorim Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Andre Luis Maia Tobias Granja PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810655
... em referência, não encontra vedação nas Leis nºs 8.437/1992, 12.016/2009 e 9.494/1997 e nem ... Seguem-se a ela as leis, os decretos e, na base desta pirâmide, os regulamentos, ... ância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos ... -
Projetos de lei podem decretar o definhamento do Carf
Dalton Miranda: Projetos podem decretar o definhamento do Carf
... observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055194120164058000), 30-01-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... são normas complementares das leis, ou seja, são atos normativos secundários, ... ção tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e ... -
Acórdão, Processo nº 0011374-65.2007.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 19-12-2019
... ão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou ...
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O processo de produção normativa tributária infralegal como instrumento de intervenção regulatória: mecanismos e impactos
Propósito - Este artigo tem por finalidade porporcionar uma análise inicial do atual ambiente de produção de normas tributárias infralegais no Brasil e perquirir se esses instrumentos normativos, embora objetivem servir como instrumento de regulação setorial, possuem diretrizes extraídas de uma teoria processual que permita tornar claros, simples e confiáveis os seus procedimentos de confecção....
... nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, em resoluções do Senado Federal ... árias, ou medidas provisórias); com tratados e convenções internacionais; com decretos; com ... -
Acórdão Nº 08012076620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 28-07-2023
... não há amparo na legislação tributária (leis, tratados ou convenções internacionais, ...
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Tributário
... 660.072 Convenções" internacionais tem o condão de revogar a legisla\xC3" ... Nacional, por sua vez, dispõe que os tratados/ convenções internacionais revogam ou modificam ... 8.415/2015 (já modificado pelos Decretos n. 8.543/2015, n. 9.148/2017 e n. 9.393/2018) ... III, do CTN, são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e ...
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Créditos do PIS e da Cofins durante a pandemia da Covid-19
Gomes e Mansur: Créditos de PIS e Cofins durante a epidemia
... podendo estar previstos em regulamentos, decretos, instruções normativas, portarias, ... ão "legislação tributária" compreende as leis ... ção tributária" compreende as leis, os tratados ... compreende as leis, os tratados e as convenções ... , os tratados e as convenções internacionais ... -
Acórdão nº 2007/0231187-3 de STJ. Superior Tribunal de Justiça
... das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, ... primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo ... , convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... ências técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O ... art. 122) ... Art. 23. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo ... , bem assim pelas representações internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro e seus ... da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar ... Art. 524 Ficam revogadas os Decretos ...
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Aplicação da lindb no processo administrativo tributário - análise de casos práticos
... de que não existe hierarquia de leis no ordenamento jurídico brasileiro, mas ... São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ...