lep saida temporaria
-
Acórdão Nº 5019244-47.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 30-09-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE NÃO REVOGOU A SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA - APENADO NÃO LOCALIZADO, POR TRÊS OPORTUNIDADES, NO ENDEREÇO FORNECIDO DURANTE O GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - PREVISÃO DO ART. 125 DA LEP - DECISÃO QUE MERECE SER...
-
Acórdão Nº 5007501-44.2021.8.24.0064 do Primeira Câmara Criminal, 15-07-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, APLICANDO AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. APENADO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS O PERÍODO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). JUSTIFICATIVA INACOLHIDA. PAD QUE ESTÁ INSTRUÍDO COM ELEMENTOS SUFICIENTES...
-
Acórdão Nº 5014487-49.2021.8.24.0020 do Primeira Câmara Criminal, 16-09-2021
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, APLICANDO AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESACOLHIMENTO. APENADO QUE NÃO RETORNOU AO ERGÁSTULO APÓS O PERÍODO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). PRECEDENTES DO SUPERIOR...
-
Acórdão Nº 5016507-71.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 21-10-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO QUE NÃO REVOGOU A SAÍDA TEMPORÁRIA CONCEDIDA AO APENADO.PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA BENESSE. SUSTENTADO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. ACOLHIMENTO. REEDUCANDO FLAGRADO FORA DA RESIDÊNCIA INDICADA NO PERÍODO NOTURNO. REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ART. 125 DA LEP. DECISÃO REFORMADA."A teor do disposto no...
-
Acórdão Nº 5001623-82.2021.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SAÍDA TEMPORÁRIA - INDEFERIMENTO - RECURSO DO REEDUCANDO.PLEITO DE CONCESSÃO IMEDIATA DA SAÍDA TEMPORÁRIA - INVIABILIDADE - REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/4 (UM QUARTO) DA PENA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 123, II, DA LEP - DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA.A teor do disposto no art. 123 da LEP, a saída temporária...
-
Acórdão Nº 5017039-45.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE NÃO REVOGOU A SAÍDA TEMPORÁRIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.PLEITO DE SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - POSSIBILIDADE - REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA - APENADO FLAGRADO FORA DA RESIDÊNCIA NO PERÍODO NOTURNO DURANTE O GOZO DA SAÍDA TEMPORÁRIA - PREVISÃO DO ART. 125 DA LEP - DECISÃO QUE MERECE SER ALTERADA.I - A teor...
-
Acórdão nº 2016/0219102-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SAÍDAS TEMPORÁRIAS AUTOMATIZADAS. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA REQUERIMENTO. CALENDÁRIO ANUAL FIXADO EM ATO JUDICIAL ÚNICO. EXCEÇÃO. PREJUÍZO DECORRENTE DA APRECIAÇÃO INDIVIDUAL POR...
... cada autorização de saída temporária do preso seja precedida de decisão ... -
Acórdão Nº 5023095-98.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 08-02-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.1. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME (LEP, ART. 122, CAPUT). 2. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). 2.1 TRANSFERÊNCIA RECENTE. 2.2. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS FAMILIARES. 2.3. FALTAS ANTERIORES. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO MÉRITO.1. É incabível a autorização para saída temporária em...
-
Acórdão nº 51156607820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 03-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Como dispõe o art. 123 da LEP, necessário, para o deferimento do benefício da saída temporária, o preenchimento pelo apenado dos requisitos subjetivo e objetivo, sendo esse do cumprimento mínimo de 1/6 da pena para o condenado primário e de 1/4 da pena para o...
... ões Criminais da Comarca de Santa Rosa/RS, que indeferiu pedido de saída" temporária formulado pelo apenado. ... Em suas razões, sustenta, em s\xC3" ... -
Acórdão nº 51632205020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 01-04-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA AUTOMATIZADA. IMPOSSIBILIDADE. Inobstante o art. 122 da LEP autorize a obtenção de saída temporária apenas aos apenados que cumprem pena no regime semiaberto, não é razoável que tal benesse não seja também possibilitada aqueles que se encontram em regime menos rigoroso – aberto. Seria contraditório pensar que aquele que cumpre...
... O objeto do presente recurso é a possibilidade de concessao de saída temporária automatizada ao apenado do regime aberto ... O voto vencido ... -
Acórdão Nº 5002047-27.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 02-03-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE (LEP, ART. 52) - RETORNO A DESTEMPO DE SAÍDA TEMPORÁRIA - SUFICIENTE DELIBERAÇÃO A QUO - PROCEDIMENTO NO ÂMBITO PRISIONAL EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - REEDUCANDO ASSISTIDO POR ADVOGADO - INEXISTÊNCIA DE MÁCULA - FALTA GRAVE RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... do PEC). Sustentou o agravante, em sítese, que "o não retorno da saída temporária se deu em razão de assegurar sua integridade física, diante ... -
Acórdão Nº 5024107-50.2021.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 29-03-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE RETIFICA ERRO MATERIAL DO REQUISITO OBJETIVO DA PROGRESSÃO DE REGIME E A DATA-BASE E INDEFERE PROGRESSÃO. RECURSO DO APENADO. 1. PROGRESSÃO FUTURA. DECISÕES ANTERIORES. RETROATIVIDADE DA LEI 13.964/19 E PROGRESSÃO. CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE. PORCENTAGEM EQUIVOCADA. ERRO MATERIAL. COISA JULGADA E PRECLUSÃO PRO JUDICATO. 2. DATA-BASE....
-
Acórdão Nº 5001317-34.2022.8.24.0033 do Primeira Câmara Criminal, 07-04-2022
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E RECONHECEU A PRÁTICA DE FALTA GRAVE, APLICANDO AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS. APENADO QUE NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO APÓS O PERÍODO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. FUGA CARACTERIZADA (LEP, ART. 50, II). JUSTIFICATIVA QUE MERECE ACOLHIDA. GREVE DOS CAMINHONEIROS COM BLOQUEIOS DE...
-
Acórdão Nº 5015881-90.2020.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 17-12-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO (ART. 36 DA LEI N. 7.210/84). INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PROVIMENTO. PROPOSTA DE TRABALHO ORIUNDA DE EMPRESA SITUADA EM COMARCA DISTANTE DA UNIDADE PRISIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA FORMA DE DESLOCAMENTO E FISCALIZAÇÃO. BENEFÍCIO QUE EXIGE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA DO ESTADO, SOB PENA DE COMPROMETIMENTO DOS...
... ão Penal de São José indeferiu seus pedidos de trabalho externo e saída temporária.Em suas razões, o recorrente requer a reforma da decisão com ... -
Decisão Monocrática Nº 0000880-26.2019.8.24.0052 do Quarta Câmara Criminal, 16-09-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Execução Penal n. 0000880-26.2019.8.24.0052 de Porto União Agravante : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaPromotor : Tiago Davi Schmitt (Promotor)Agravado : Marcos Pinheiro MoreiraAdvogado : Fernando Souza do Nascimento (OAB: 52002/SC) (Defensor Dativo)Relator(a) : Desembargador Alexandre d'IvanenkoDECISÃO MONOCRÁTICA...
... É assim na progressão de regime (art. 112, § 1º, da LEP); na saída temporária (art. 123, caput, da LEP); na declaração de remição (art ... -
Acórdão Nº 5023828-08.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara Criminal, 26-10-2021
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.AUTORIZAÇÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA. REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). DESCUMPRIMENTO ANTERIOR DE CONDIÇÃO OBRIGATÓRIA (LEP, ART. 124, § 1º, II). RECUPERAÇÃO DO DIREITO. MERECIMENTO (LEP, ART. 125, PARÁGRAFO ÚNICO). NOTÍCIA RECENTE DE EVENTUAL FALTA GRAVE.Para a recuperação do...
-
Acórdão Nº 5017719-34.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 18-11-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019 E QUE VEDOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, VI, DA LEP, SEM A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À SAÍDA TEMPORÁRIA, POR NÃO IMPLICAR EM COMBINAÇÃO DE LEIS, PORQUANTO SE TRATAM DE...
-
Acórdão Nº 5012350-59.2021.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 09-12-2021
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 13.964/2019 E QUE VEDOU O LIVRAMENTO CONDICIONAL E A SAÍDA TEMPORÁRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.ALEGADO QUE É POSSÍVEL APLICAR O REQUISITO OBJETIVO DO ART. 112, VI, DA LEP, SEM A VEDAÇÃO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E À SAÍDA TEMPORÁRIA, POR NÃO IMPLICAR EM COMBINAÇÃO DE LEIS, PORQUANTO SE TRATAM DE...
-
Acórdão Nº 5023531-84.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
HABEAS CORPUS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. SAÍDA TEMPORÁRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP). ORDEM NÃO CONHECIDA.
... Criminal da Comarca de Jaraguá do Sul, que indeferiu o pedido de saída temporária.Aduz a entidade impetrante, em apertada síntese, que ... -
Acórdão Nº 5015488-97.2022.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 13-09-2022
RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERE SAÍDA TEMPORÁRIA. RECURSO DO APENADO.REQUISITO SUBJETIVO. COMPORTAMENTO ADEQUADO (LEP, ART. 123, I). FALTAS ANTERIORES. TEMPO DECORRIDO. RECUPERAÇÃO DO MÉRITO.Está presente o comportamento adequado necessário ao adimplemento do requisito subjetivo da saída temporária quando a última falta grave do apenado ocorreu há mais de quatro anos.RECU
-
Acórdão nº 51077941920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 18-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. 1. O art. 123 da LEP dispõe a respeito dos requisitos para a concessão da saída temporária, prevendo, além do requisito temporal, o requisito subjetivo do comportamento adequado do apenado. 2. Apenado que não ostenta comportamento adequado para usufruir da benesse, porquanto responde PAD por falta grave (fuga), não...
... saída temporária relativamente ao apenado MAICO GABRIEL BORGES PEREIRA (nome ... -
Direito processual penal
... ção ou exportação de mercadorias cuja entrada no País, ou saída dele, é absoluta ou relativamente proibida. Descaminho é a fraude ... Livramento condicional e falta grave. Etapa ... 4. Saída temporária e trabalho externo. Etapa 5. Exame criminológico. Etapa 6. Remição ...
-
Acórdão Nº 5000235-35.2021.8.24.0022 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE EXIGE O CUMPRIMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA PENA RELATIVA A CRIME HEDIONDO COM RESULTADO MORTE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 112, INCISO VI, ALÍNEA "A", DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO SE TRATA DE REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS. AFIRMAÇÃO...
-
Acórdão nº 2016/0075429-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. ART. 50, V, DA LEP. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. REGRESSÃO DE REGIME. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTUROS BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL....
... interrompe o prazo para a aquisição de saída temporária, previsto nos arts. 123, ... -
Acórdão Nº 5003370-58.2022.8.24.0042 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023
EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDOS DE SAÍDA TEMPORÁRIA E LIVRAMENTO CONDICIONAL. (I) PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL (LEP, ART. 67). NULIDADE NÃO VERIFICADA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OMISSÃO SOBRE O TEMA EM MANIFESTAÇÃO APRESENTADA. (II) MÉRITO. LIVRAMENTO CONDICIONAL....
... , concedeu ao agravado Pedro Gustavo Lopes Cogo os benefícios da saída temporária e do livramento condicional (seq. 241.1, SEEU, em ...