liberdade de pensamento e expressão

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO, DESACATO E RESISTÊNCIA. APELAÇÃO CRIMINAL. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE ROUBO PARA O DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇ&#

• Proteção Internacional dos Direitos Humanos

• Direitos Fundamentais nas Relações de Trabalho

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....

DESACATO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação do pensamento não afasta o crime de desacato.

DESACATO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação de pensamento não afasta o crime de desacato.

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PODER DE POLÍCIA. ORDEM DE SERVIÇO. VEDAÇÃO DE AFIXAÇÃO DE CARTAZES E MATERIAIS CONGÊNERES POR SINDICATO NO ÂMBITO DE INSTITUIÇÃO DE FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO ABSOLUTA. LEGALIDADE. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Trata-se, no início, de mandado de segurança ajuizado com o objetivo de declarar a nulidade do item 3 da Ordem de Serviço n. 3/09,

HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única – o paciente, personificado pelo impetrante –, o instituto da supressão de instância há de ser tomado, no que visa beneficiá-la, com as cautelas próprias. DESACATO – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – COMPATIBILIDADE. A liberdade de manifestação do pensamento não afasta o crime de desacato.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA. RESTRIÇÃO AO COMÉRCIO E USO DE TESTES PSICOLÓGICOS. CABIMENTO. LIMITAÇÃO DESPROPORCIONAL À LIBERDADE DE ACESSO À INFORMAÇÃO (ART. 5º, XIV, CF) E À LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, CRIAÇÃO, EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO (ART. 220, CAPUT, CF). 1. A Jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL admite o uso da ação...

E M E N T A Ação civil originária. Pedido de trancamento e anulação de processo administrativo disciplinar instaurado, perante o Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, contra membro do Ministério Público Federal. Manifestação em rede social. Liberdade de expressão. Limites. Sanção proporcional. Pedidos julgados improcedentes. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu (ADI 4.6

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. EMBARGOS DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO. RADIALISTA. LEI Nº 6.615/78. REGISTRO. DESNECESSIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. Discute-se, no caso, se, para o reconhecimento do enquadramento do empregado como radialista, na forma da Lei nº 6.615/78, seria necessário o registro na Delegacia Regional do Trabalho, conforme previsto no...

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA OFENSA AO TEMA 786 DA REPERCUSSÃO GERAL. OCORRÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA LICITAMENTE PUBLICADA AO FUNDAMENTO DE PRETENSO DIREITO AO ESQUECIMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. 1. A controvérsia debatida gira em torno da possibilidade de o Poder Judiciário determinar a retirada,...

• Revista trabalhista. Direito e processo

A Corte Europeia de Direitos Humanos (doravante, a “Corte”) tem contribuído imensamente para a proteção dos direitos sociais em geral e dos direitos trabalhistas em particular. Quero destacar quatro áreas específicas que demonstram a riqueza da jurisprudência nessa área. Em primeiro lugar, tratarei questões individuais relacionadas aos direitos gerais dos trabalhadores, cobrindo demissões...

Direito constitucional. Liberdade de expressão. Provedor de aplicações. Livre manifestação. Pensamento. Pessoa jurídica. Honra objetiva. Técnica. Ponderação. Ato ilícito. Abuso. Direito. Não configuração. Sentença mantida. 1. O provedor de aplicações não responde objetivamente pela inserção no site por terceiros de informações ilegais, mas pode ser responsabilizado por conteúdos de terceiros em...

Apelação. Direito à liberdade de expressão. Direito à proteção da honra e da imagem. Direitos fundamentais em colisão. Relatividade dos princípios fundamentais. Discurso induzidor de avaliação negativa acerca do uso de dinheiro públicopor deputada federal. Divulgação pelas redes sociais. Informação divulgada sem imprescindível checagem garantidora de mínima probidade do relato. Falta de dados que

EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

• Revista Scientia Iuris

O trabalho pretende analisar a democracia e os conflitos de ódio, verificando a possibilidade de convivência através da mediação comunitária. Utilizando o método de pesquisa bibliográfica, analisa-se a democracia como princípio e como estrutura política, na vertente da liberdade de expressão, através do pensamento de Berlin (1981), galgando a liberdade positiva como necessária no exercício da...

AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO (ART. 331 DO CP). INCOMPATIBILIDADE COM A CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO PACIFICADA NA TERCEIRA SEÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do HC n. 379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE INFORMAÇÃO, EXPRESSÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. COMPROMISSO COM A ÉTICA E A VERDADE. VEDAÇÃO À CRÍTICA DIFAMATÓRIA E QUE COMPROMETA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. MÉTODO BIFÁSICO. 1. A doutrina brasileira distingue

RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – PROTEÇÃO...