liberdades públicas e processo penal
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, ... ELIZABETE ALVES DE AGUIAR:14561 Assinado em ... que as liberdades públicas estiverem sendo utilizadas como ... -
Reserva Legal e Tipicidade
... jurídico e a inserção do direito penal (natureza jurídica e conceito) no contexto ... remarcou Calamandrei, vãs seriam as liberdades do indivíduo se não pudessem ser reivindicadas ... comerciante, como pode, ainda, ajuizar processo" de execução por quantia certa. No entanto, tamb\xC3" ... e equilíbrio sociais, a paz e ordem públicas na vida comunitária ... Desse modo, ao proteger ...
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Título I - Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal (Arts. 1 a 4)
... administrativa, iniciou-se um processo de jurisdicionalização com a Lei nº 357, de ... 40. Cf. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal ... São Paulo: Saraiva, ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... as quais, a seu turno, e ao lado das do processo e do caso julgado (ou coisa julgada), dão corpo ... nisto o chamado caráter mínimo do direito penal, ou direito penal mínimo (nada, pois, que se ... do seu conceito à luz das " liberdades públicas ", já que poria em ressalto o poder ...
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Bibliografia
... e não-dito sobre a instrumentalidade do processo: críticas e projeções a partir de uma ... colisão entre os princípios da proteção penal eficiente e da inadmissibilidade das provas ... fundamentais e controle de políticas públicas. In SARMENTO, Daniel (org.). Direitos ... Tutela constitucional das liberdades ... São Paulo: Saraiva, 1989 ... GRINOVER, Ada ...
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Provas ilícitas
... 1 Liberdades públicas e processo penal — as ...
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Os Impactos Processuais da Inobservância Procedimental no Âmbito da Cadeia de Custódia
... QD SURGXomR GH provas ilegítimas no processo penal, devendo ser desentranhadas dos autos e ... GRINOVER, A.P. Liberdades públicas e processo penal. São Paulo: Revista ...
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Bibliografia
... ACOSTA, Walter P. O processo penal. Rio de janeiro, Ed. Do Autor, 1964 ... Madrid, Ed. Reus. GRINOVER, Ada P. Liberdades públicas e processo penal. São Paulo, Saraiva, ...
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Bibliografia Complementar
... Princípios fundamentais do processo penal. São ... Paulo, Revista dos Tribunais, ... Grinover, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal. 2. ed. São ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... Único de Saúde, de processo transexualizador. Defende a ... e tributários, bem assim a persecução penal. 4 Supremo Tribunal Federal Documento ... , que emerge do quadro das liberdades fundamentais, de que o Estado não ...
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Referências bibliográficas
... o não-dito sobre a instrumentalidade do processo. Revista de Processo, São Paulo, n.º 166, dez ... FERNANDES, Antônio Scarance. Processo penal constitucional. 3. ed. São Paulo: Revista dos ... GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações ...
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Acórdão Nº 129646 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2020
... administrativa e 2 ações civis públicas contra ... o Grupo Scamatti. O Ministério ... apuração da infração penal mencionada (art. 4º da ... Lei nº 9.296/96 ... Min. GILMAR MENDES – grifei) ... 2. O processo penal como instrumento constitucional ... das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao ...
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Decisão monocrática Nº 198013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
Penal" e processo penal. Habeas corpus. Ato coator. Inqu\xC3" ... de inquérito, as garantias e liberdades públicas a ele asseguradas pela Carta da ...
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Bibliografia
... e não-dito sobre a instrumentalidade do processo: críticas e projeções a partir de uma ... colisão entre os princípios da proteção penal eiciente e da inadmissibilidade das provas ... fundamentais e controle de políticas públicas. In SARMENTO, Daniel (org.). Direitos ... Tutela constitucional das liberdades. São Paulo: Saraiva, 1989 ... GRINOVER, Ada ...
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Infiltração policial e instigação em cadeia: tensão no âmbito da legalidade processual penal: notas ao direito brasileiro
... independência das várias Escolas de Processo que investigam os temas atinentes à ... ção de restrições ao exercício das liberdades públicas dos indivíduos. 6 3 HC 73.338-7 ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021252-12.2016.8.19.0061 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0021252-12.2016.8.19.0061 Apelante: LEDEMIR TAVARES Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do feito, em razão da manifestação do Ministério Público após...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : LEDEMIR TAVARES ... : MARCUS VINICIUS RAMOS ... -
Acórdão nº HC 149250 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ... possíveis crimes de desvio de verbas públicas, corrupção e lavagem de dinheiro, desencadeada ... , freqüentemente para a proteção das liberdades públicas e dos direitos da personalidade e ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... específicas previsões legais nos âmbitos penal e ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, ... absolvidos que se envolveram em processo-crime (REsp. n ... 1.334/097/RJ), as vítimas de ... Nacional inclusive em audiências públicas -, que teríamos que acabar com o ... instituto ... passível de ponderação frente às liberdades de expressão e de ... comunicação. Transcrevo: ... -
Afinal, se no jogo não há juiz, não há jogada fora da lei
Se no jogo não há juiz, não há jogada fora da lei
... defesa depois de audiência realizada em processo criminal. Lembra de célebre passagem do ... -se entre objetiva (em relação ao caso penal) e subjetiva (no tocante aos envolvidos). Também ... Conferir: GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades públicas e processo penal: as interceptações ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001841-31.2017.8.19.0066 (Criminal), 26-07-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001841-31.2017.8.19.0066 Apelante: MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a atipicidade material da conduta e fragilidade das...
... 259/44) / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MARIA DA PENHA BARBOSA BARREIRA ... : ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... 3. As liberdades de imprensa e de comunicação social devem ser ... não importam em violação do devido processo legal ... 10. A previsão do art. 5º, § 1º, ... § 1º O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículo ... de comunicação ou seu ... ção indicativa de diversões públicas"); ... ADI nº 4.451 (humor nas eleições); ADI n\xC2" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser ... , bem como (ii) o encaminhamento do processo ao Advogado-Geral da União e ao ... Liberdades Laicas ),,=?& [53] ... serviços organizados no estabelecimento penal, bem como a posse de livros de instrução ...
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Uma Análise Constitucional Geral e Sistêmica da Atividade Policial
... , portanto, um juizado cível e um juizado penal. É, na verdade, o de ‘pequenas causas’, ... ósito de sua criação, funcionamento e processo. O conceito de ‘pequenas causas’, no passado, ... , frequentemente para proteção das liberdades públicas e especialmente dos direitos de ...
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Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... Parte geral e parte especial do direito penal ... Na doutrina, como nos códigos, o Direito ... extrauterina começa no princípio do processo de parto, caracterizado pelas contrações do ... Madrid: Reusi, 1969, p. 18 ... Liberdades ... 18 ... Liberdades públicas ...