licença paternidade clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5040714-64.2020.4.04.0000), 28-08-2020
... ; (c) aviso prévio indenizado; (d) salário maternidade e paternidade; (e) férias, sobre a folha de salários da Autora, conforme todas as ... SALÁRIO-MATERNIDADE. LICENÇA-PATERNIDADE. COMPENSAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ( ... ) 3. Segundo ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... , quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as ... com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho da ...
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Acórdão, Processo nº 5000476-92.2022.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 22-09-2022
... de horas extras, periculosidade, insalubridade e noturno, licença-paternidade, décimo terceiro salário incidente sobre aviso prévio ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08070977520174058300), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0807097-75.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA...
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... : “Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, ... demissão da vítima, o seu pedido de aposentadoria precoce, uma licença para tratamento de saúde, uma remoção ou transferência. O assédio ...
- Acórdão, Processo nº 5009137-27.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
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Direito constitucional do trabalho
... Neste sentido, vale destacar a licença-maternidade, a estabilidade-gestante, o intervalo de amamentação, meia ... d) licença-paternidade (inciso XIX e art. 10, § 1º, ADCT) — de cinco dias; ou de 20 dias, ...
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Análise artigo por artigo da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a CLT
... 60. [ ... ] ... Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ... com a duração mínima de cento e vinte dias; XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho da ...
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Acórdão, Processo nº 5002199-53.2021.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
... , descanso semanal remunerado, gratificações eventuais e licença-paternidade, tendo em vista seu caráter não remuneratório ... Com as ...
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Acordão nº (RO)0138000-91.2008.5.06.0103 (01380.2008.103.06.00.0) de 3º Turma, 25 de Agosto de 2010
Não fazendo qualquer prova, o obreiro, das alegações atinentes ao assédio moral que diz ter sido alvo na empresa, incensurável o indeferimento do pleito de indenização por danos morais. Recurso do reclamante improvido. DAS DIFERENÇAS SALARIAIS, POR EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O demandante não provou exercer as mesmas funções que os paradigmas apontados. Nem mesmo com base no art. 5º da CLT, que...
... restado esclarecido pela preposta que o autor teve 02 dias de licença-paternidade e, nos demais, só trabalhou pela manhã. Diz que o juízo ... -
O Contexto e Pretexto da Prevalência do Negociado sobre o Legislado à Luz da Autonomia Privada Coletiva Contemporânea
... ída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho, desde que ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; XV – proteção do mercado de trabalho da ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 140 - licença remunerada para estudos; n. 141 - organizações de trabalhadores rurais; ... Coube, porém, a Napoleão I, em 1812, a paternidade do primeiro ato oficial sobre o assunto, autorizando a participação dos ...
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Trabalho da Mulher
... 389, § 1º) e, no caso de aborto não criminoso, o direito de licença de duas semanas (CLT, art. 395) ... A Lei n. 9.029, de 13.4.1995, ... à empresa a ampliação por mais 15 (quinze) dias da licença-paternidade ... A Lei n. 13109, de 2015 e o Decreto n. 8.737, de 2016, também ...
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Sujeitos da relação de emprego - o empregado
... éscimo de 50%; férias com acréscimo de 1/3 na remuneração; licença-maternidade de 120 dias e paternidade de 5 dias; aviso-prévio ...
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Acórdão, Processo nº 5369903-17.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... Cumpre mencionar que o direito à licença-maternidade, com a percepção de salário-maternidade, traduz-se, para a ... II - por 15 (quinze) dias a duração da licença-paternidade, nos termos desta Lei, além dos 5 (cinco) dias estabelecidos no § 1.º ...
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Acórdão, Processo nº 5001623-66.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 21-12-2022
... , abono pecuniário de férias, salário-maternidade, salário-paternidade, férias gozadas, horas extras, adicional de transferência, adicional ... ) tem natureza semelhante ao pagamento decorrente da conversão de licença-prêmio não gozada (Súm. 136/STJ) e da conversão em dinheiro das ...
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Duração do trabalho
... acordo decorra de norma coletiva, excluídos da exigência de licença prévia os que cumprem jornada 12x36 (art. 60, parágrafo único); e, ... A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § 1º) deixa claro que o ...
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Acórdão, Processo nº 5001011-67.2017.4.03.6109, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...
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2020.3 - XXXIII Exame de ordem
... Determinado empreendedor requereu ao órgão ambiental competente licença ambiental para indústria geradora de significativa poluição ... de 2018, Antônio procedeu ao reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva de Lucas, com base no Provimento nº 63/2017 CNJ ... Em ...
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Acórdão, Processo nº 5002577-52.2020.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... ao salário maternidade, aplicar-se-ia também ao salário paternidade, indeferiu o direito da parte ... Por isso, as partes embargantes pedem ... Décimo terceiro salário; ... Licença-maternidade e Licença-paternidade; ... Descanso semanal remunerado; ...
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A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – proteção do mercado de ...