licença paternidade clt
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-79.2010.5.15.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CEF. BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO REFERENTE AO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUANTO À ALTERAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. FUNÇÃO TÉCNICA. OJT 70 DA SBDI-1 DO TST. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. DIVISOR 150. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de...
... a obtenção da aposentadoria para homens e mulheres e concede licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de cinco dias. Ressaltou, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1480000/2003-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. Na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do TST, a não concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Nesse contexto, a...
... , ao uso de veículo particular, ao salário in natura, à licença-paternidade, ao FGTS, à projeção do aviso-prévio, ao adicional de ... -
A reforma trabalhista e o negociado sobre o legislado
... XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – proteção do mercado de ...
-
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... ão "parcial" do contrato de trabalho "em caso de maternidade, paternidade, adoção", e se tem permitido a acumulação da redução da jornada para ... , pelo menos, um terço a mais do que o salário normal -, XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração ...
-
Acórdão, Processo nº 5007975-73.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... ) benefícios da previdência social; 13) férias indenizadas; 14) licença prêmio indenizada; 15) vestuário/uniforme; 16) veículo próprio; 17) ... prévio indenizado; 21) auxílio educação; 22) salário paternidade; 23) adicionais eventuais de quebra de caixa, representação e de ...
-
O empregado
... com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração de o e vinte dias; licença-paternidade, nos termos fixados em lei; aviso-prévio proporcional ao tempo de ...
-
Da suspensão e da interrupção - (arts. 471 a 476)
... , os convocados para o serviço militar obrigatório e a mulher na licença-maternidade. Tanto na interrupção como na suspensão do contrato de ... 7) Licença-Paternidade ... Estabelece o inciso XIX do art. 7º da CF: "licença-paternidade, nos ...
-
Da suspensão e da interrupção
... , os convocados para o serviço militar obrigatório e a mulher na licença-maternidade. Tanto na interrupção como na suspensão do contrato de ... 7) Licença-Paternidade ... Estabelece o inciso XIX do art. 7º da CF: “licença-paternidade, nos ...
-
O Poder Judiciário e o desmanche do movimento sindical: elementos para a resistência
... ; XIV - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; XV – ... a duração mínima de cento e vinte dias; XIV – licença-paternidade nos termos ixados em lei; XV – proteção do mercado de trabalho da ...
-
Agentes Públicos
... ção quando, além de não haver dupla remuneração, está-se de licença para tratar de interesses particulares num dos cargos, portanto, estar-se ... ção), XVIII (licença à gestante de 120 dias), XIX (licença-paternidade), XX (proteção do mercado de trabalho da mulher), XXII (redução ...
-
O direito do trabalho da mulher enquanto 'teto de vidro' no mercado de trabalho brasileiro
... que a Constituição da República não tenha elevado a paternidade à categoria de direito social ... A segunda incoerência ou ... , se a mãe morre, o pai da criança pode gozar o restante da “licença-maternidade” e ser protegido contra a dispensa por um ano após o fim do ...
-
Acórdão Nº 0020709-72.2019.5.04.0028 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-10-2020
EMENTA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (art. 895, § 1º, IV, da CLT)
... afastar o reconhecimento do direito do autor à prorrogação da licença-paternidade, cassando-se a antecipação de tutela concedida, e para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-938-32.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROTEÇÃO DO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO ANTES DA SOBREJORNADA. PRINCÍCIO DA ISONOMIA. ARTIGO 384 DA CLT RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não...
... a obtenção da aposentadoria para homens e mulheres, e concede licença maternidade de 120 dias e licença paternidade de cinco dias. Ressaltou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062986120194058300), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0806298-61.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: ECO POSTO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior ADVOGADO: Victoria Curcio Machado ADVOGADO: Wesley Ricardo Bento Da Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA...
... incidente sobre as seguintes verbas: 1) salário maternidade; 2) licença paternidade; 3) adicional de horas extras; 4) adicional noturno; 5) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08201566220194058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0820156-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ARLINDO DA FONSECA LINS & CIA LTDA e outros ADVOGADO: Jose Carlos Delgado Lima Junior e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... a não incidência de contribuição previdenciária sobre a licença paternidade, férias indenizadas, adicionais de hora extra, noturno de ... -
Direito previdenciário do servidor público
... ; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e a-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) ...
-
Direito previdenciário do servidor público
... ; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e a-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ü CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E TUTELA DO DIREITO À ... Não conhecidas as alegações referentes à taxa de licença para publicidade por tratar-se de inovação recursal. Tal questão não ...
-
Tipos Especiais de Empregado
... évio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 dias; 6) licença à gestante com duração de 120 dias; 7) licença-paternidade; 8) férias ...
-
Supremacia do Modelo Negociado sobre o Modelo Legislado na Reforma Trabalhista sob o Enfoque dos Direitos Humanos Fundamentais dos Trabalhadores
... XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Minis-tério do Trabalho; ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – proteção do mercado de trabalho ...
-
Conselho Nacional de Trânsito
... ência, em todos os aspectos relativos a casamento, família, paternidade e relacionamentos, em igualdade de condições com as demais pessoas, de ... tais como faltas devidas a doenças, a acidente, ou à licença para gestante, não poderão ser computadas como parte das férias ...
-
Cuidado, crise e os limites do direito do trabalho brasileiro/Care, crisis and the limits of Brazilian Labor Law.
... Ficou consignada na Constituição de 1988 o direito à licença-maternidade de 120 dias, com pagamento de salário assumido pelo Estado rt. 7 (o), inciso XVIII), e o direito à licença-paternidade a ser fixado em lei posterior (art. 7 (o), XIX), que nunca foi editada, de ...