licença paternidade clt
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... , na ocasião em que requererem às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade.” (NR) ... Art. 601 ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - proteção do mercado de trabalho ...
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Sentença nº 1000815-91.2023.5.02.0066 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15-09-2023
... ém qualificada nos autos, pleiteando a extensão do direito à licença paternindade para 180 (cento e oitenta) dias, bem como as demais verbas e ... , ele e sua esposa.Aduz que solicitou a extensão da licença paternidade administrativamente junto à reclamada, a qual lhe fora negada nos termos ...
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Contratos de Trabalho e Relações de Trabalho
... ça do prestador de serviços, de vantagens familiares (ex.: licença-paternidade, licença-maternidade), proteção que para o empregado é um ...
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Acordão nº 20101092681 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Octubre de 2010
... Recorre da conversão da licença paternidade em pecúnia, da concessão da multa do artigo 477, § 8º da ...
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Duração do trabalho ? jornada
... âncias insalubres, a prorrogação também exigiria a prévia licença por parte das “ autoridades competentes em matéria de higiene do ... 7º, XVIII), licença paternidade, com duração de 5 dias (art. 7º, XIX e art. 10, II, § 1º, ADCT), ...
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A reforma trabalhista e o trabalho da mulher
... 201, § 7 o , I e II). A própria diferenciação temporal da licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7 o , ... XVIII e XIX; ADCT, art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001595-88.2018.5.07.0032), 2019-03-22
... ao pagamento de indenização no valor de R$ 236,36 referente à licença-paternidade não concedida, reparação por dano moral no valor de R$ ...
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Direito constitucional do trabalho
... , sendo que repouso semanal foi fixado aos domingos, foi criada licença anual remunerada por ano de serviço, estabilidade no emprego, garantia do ... acionou seu pai, após ter obtido reconhecimento judicial da paternidade", por ter sofrido abandono material e afetivo durante a infância e adolesc\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5016401-50.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 12-08-2022
... do aviso prévio indenizado; salário-maternidade; salário-paternidade. Além disso, foi pleiteada a declaração do direito à compensação do ... ex.) ... LICENÇA PATERNIDADE ... Houve importante controvérsia sobre a natureza salarial ...
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Acórdão Nº 1307015 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. LICENÇA GESTANTE. REMUNERAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 7º, XVIII, E 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL...
... ADMINISTRATIVO ... MUNICIPAL. LICENÇA GESTANTE. REMUNERAÇÃO. RECURSO ... EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ... remunerada, princípio da paternidade responsável –; quanto da ... criança, permitindo a efetiva e integral ... -
Acórdão, Processo nº 5024578-48.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 15-12-2022
... Férias gozadas; 3. Salário maternidade; 4. Licença paternidade; 5. Adicional de horas-extras; 6. Adicional noturno; 7 ...
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Informes - Orçamento E Gestão
... de todo procedimento apuratório para fins de enquadramento de licença para ... tratamento de saúde em acidente de trabalho e doença ... paternidade ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 12, do CF de Biologia, de 5.7.03, sobre inscrição, registro, licença e cancelamento de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Biologia ... ário, com a duração de cento e vinte dias); XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei); XXI (aviso prévio proporcional ao tempo de ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... do CF de Biologia, de 5.7.03, sobre inscrição, registro, licença e cancelamento de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Biologia ... ário, com a duração de cento e vinte dias); XIX (licença-paternidade, nos termos fixados em lei); XXI (aviso prévio proporcional ao tempo de ...
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Formalidades e prática do teletrabalho
... A licença paternidade de cinco dias é própria do regime fordista, quando se exigia ...
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Os reflexos da crise econômica sobre os direitos trabalhistas no Brasil
Neste artigo analisamos por meio de estudo bibliográfico a situação dos trabalhadores brasileiros frente à crise econômica que atinge o País, evidenciando que há um agravamento do desemprego após a aprovação da reforma trabalhista no Congresso Nacional. A análise econômica demonstra que a contrarreforma trabalhista de 2017 foi uma medida de contratendência planejada pelos capitalistas para...
... 2019 Acesso Aberto Esta obra está licenciada sob os termos da Licença Creative Commons Atribuição-NãoComercial 4.0 Internacional ... previdenciário (como auxílio-acidente, licença maternidade/paternidade etc.), percentual também inferior ao daqueles que estavam há mais tempo ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... Não se confunde com a licença-paternidade, que será examinada (V., adiante, n. 1.3.6); ... • ...
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Direito Desportivo do Trabalho
... ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL. CONTRATO DE LICENÇA DO USO DE IMAGEM. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. CARÁTER NÃO SALARIAL DA VERBA ... 15 (quinze) dias de afastamento por doença e a licença paternidade. 117 ... @@4.10. Extinção do contrato de trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1093-32.2015.5.09.0863)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO (BANCO SOFISA S.A.). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. No Incidente de...
... A própria diferenciação temporal da ... licença-maternidade e paternidade (CF, art. 7º, XVIII e XIX; ADCT, art. 10, § ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... inventário como, por exemplo, na ação de investigação de paternidade ... Não havendo habilitação do espólio ou dos herdeiros o juiz ... licença do juiz ... COMENTÁRIOS ... O art. 361 trata da ordem que deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 5002223-75.2021.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-10-2022
... indenizadas; aviso prévio indenizado; salário-maternidade/paternidade; prêmios e/ou gratificações; vale-transporte, cesta básica; abono ... LICENÇA PATERNIDADE ... As verbas pagas a título de licença paternidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029600920194058000), 02-03-2021
PROCESSO Nº: 0802960-09.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSITARIA DE DESENV DE EXTENSAO E PESQUISA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5002879-42.2020.4.04.0000), 31-01-2020
... ÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO PATERNIDADE; AVISO PRÉVIO INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM ... que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos ...