licença-paternidade nos termos fixados em lei
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Da suspensão e da interrupção
... a autorização para sua prorrogação nos termos de seu artigo 10. Ocorre que, diante do acidente ... -se, anualmente, no local e data que forem fixados" para fins de apresentação das reservas ou cerim\xC3" ... 7) Licença-Paternidade ... Estabelece o inciso XIX do art. 7º da CF: ...
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Acórdão, Processo nº 5003519-90.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ída via compensação administrativa, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9430/96, o valor pago a ... A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” No ato das disposições ...
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Acórdão, Processo nº 5000882-80.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes da União, ... A licença paternidade, cuja duração, fixada pelas Disposições ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” No ato das disposições ...
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Acórdão, Processo nº 5002087-19.2020.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-08-2022
... Proferida sentença nos seguintes termos, em síntese: ... “Trata-se de mandado de ... extras; Férias usufruídas; Licença paternidade; Busca, ainda, a declaração do direito de ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” No ato das disposições ...
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Acórdão, Processo nº 5029652-58.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-08-2022
... SALÁRIO MATERNIDADE. LICENÇA PATERNIDADE. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL ... que a compensação seja realizada nos termos atualmente admitidos, desde que presentes os ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” No ato das disposições ...
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Acórdão, Processo nº 5021781-06.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... grau de jurisdição obrigatório, nos termos do §1º do artigo 14 da Lei nº 12.016/2009 ... XIX - licença-paternidade", nos termos fixados em lei;” No ato das disposi\xC3" ...
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Negociações Coletivas Ante a Prevalência do Negociado sobre o Legislado. A Questão da Aprendizagem: um Caso Concreto
... XIV ― licença-paternidade nos termos fixados em lei; (Incluído pela Lei ...
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Acórdão, Processo nº 5004053-31.2020.4.03.6106, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ... XIX - licença-paternidade", nos termos fixados em lei;” No ato das disposi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5003414-79.2021.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ... XIX - licença-paternidade", nos termos fixados em lei;” No ato das disposi\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5007461-38.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 29-06-2022
... no REsp 1.230.957/RS processado nos termos do art. 543-C do CPC/73, impende destacar que o ... ção da autoridade fiscal, nos termos fixados em sentença, procedimento ínsito à execução ... XIX - licença-paternidade", nos termos fixados em lei;” No ato das disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0525.15.007711-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE TERÇO DE FÉRIAS, PÓ DE GIZ, ABONO TEMPORÁRIO, SUBSTITUIÇÃO DE PROFESSOR, AULAS FACULTATIVAS E GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE - VERBAS NÃO HABITUAIS E/OU NÃO INCORPORÁVEIS AOS VENCIMENTOS PARA FINS DE APOSENTADORIA - ARTIGO 201, §11,...
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A inconstitucionalidade da intervenção na jurisdição trabalhista - Arts 8º e 702 da CLT
... XIV — licença-paternidade" nos termos fixados em lei; ... XV — proteç\xC3" ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a medida provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na ... § 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – ...
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Quadro comparativo da CLT com a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 e com a Medida Provisória nº 808, de 14 de novembro de 2017
... que mantiver empregado não registrado nos termos do art. 41 e seu parágrafo único, incorrerá na ... § 3º Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – ...
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Os preceitos da Lei n. 13.467/2017 No campo do direito coletivo do trabalho
... pode ser denominada, a partir dos termos utilizados pela Lei, como “Comissão de ... , respeitado o prazo e rito eleitorais fixados no art. 510-C, caput e §§, da CLT. 152 ... XIV - licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV - ...
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Frentes de Trabalho Versus Direito Fundamental ao Trabalho Digno: Redimensio-namento (Urgente) das Políticas Públicas
... ão distribuídos entre as ocupações (em termos de sexo, raça ou composição etária da FORÇA ... ós o parto e a concessão de licença-paternidade de cinco dias ... Porém, evidencia-se a ... XIX (“licença-paternidade, nos termos fixados em lei”); inciso XXIII (“adicional de ...
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Decisão Nº 08011834320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-02-2020
... ão no intuito de obter a sua licença-paternidade, com a apresentação de declaração de ... termos: ... “Art. 122 - Os policiais-militares ... ) XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” ... O art. 10 do ADCT, então, em ...
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Acórdão Nº 0020662-26.2019.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2020
EMENTA DANOS MORAIS. LICENÇA-PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. ART. 7°, XIX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DIREITO FUNDAMENTAL VIOLADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Conforme a previsão contida no art. 473, III, da CLT, e art. 10, §1º, do ADCT, o trabalhador tem direito a se ausentar do trabalho sem prejuízo de seu salário, por 5 dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana....
... LICENÇA-PATERNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO. ART. 7°, XIX, DA ... desincumbiu do seu ônus probatório, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, I CPC/2015 ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;" ... Conforme a previsão contida no ... -
Título IV-A. Da representação dos empregados
... negociações coletivas de trabalho, nos termos do incisos III e VI do caput do art. 8º da ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – ...
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Legislação
... Não pode igurar como contratada, nos termos do art. 4 o -A desta Lei, a pessoa jurídica ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – ...
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Auxílio doença acidentário
... financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ... I - cobertura dos eventos de ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... PRÁTICA ...
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Auxílio doença acidentário
... financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: ... I - cobertura dos eventos de ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; ... PRÁTICA ...
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Acórdão, Processo nº 5011278-23.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... ção em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09 ... Sentença ... valores pagos a título de licença-paternidade, pela aplicação extensiva do entendimento ... XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;” No ato das disposições ...
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As Normas de Proteção do Trabalho Infantil nas Constituições Vigentes da Argentina e do Brasil
... São esses documentos que garantem em termos legais a proteção integral da criança e do ... cento e vinte dias; XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX – proteção do ...
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Considerações gerais a respeito da reforma trabalhista
... própria “ganância”, para usar um dos termos da própria jurisprudência trabalhista, conforme ... XIV – licença-paternidade nos termos fixados em lei; ... XV – ...