licenciamento 2008
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Acórdãos nº 2038574-10.2013.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2013
EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de pré-executividade – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento- Exercícios de 2003 – Prescrição – Execução distribuída em agosto de 2008 - Aplicação, à espécie, da Lei Complementar nº 118/05 – Reconhecimento da prescrição com relação a todos os créditos exigidos na execução – Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038574-10.2013.8.26.0000; Relator (a):...
... FISCAL – Exceção de pré-executividade – Taxa de Licenciamento de Estabelecimento- Exercícios de 2003 – Prescrição – ecução distribuída em agosto de 2008 - Aplicação, à espécie, da Lei Complementar nº 118/05 – ... -
Acórdão nº 1.0242.13.001612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA TRANSAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE - PROVA DE QUE O AUTOR NÃO É MAIS O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. Tendo em vista que a Fazenda Pública goza de prazo em dobro e da prerrogativa de intimação
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
... ção no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, a ser apresentado em suas relações com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições ...
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Acórdãos nº 0041964-08.2010.8.26.0071 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
ARRENDAMENTO MERCANTIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDAS E DANOS - DANO MORAL - Ausência de transferência do veículo - Hipótese em que deve o réu providenciar a transferência do veículo, já que lhe foi quitado o contrato de arrendamento mercantil - Venda do veículo à autora - Apreensão do veículo em pátio do DETRAN em razão do vencimento sem recolhimento da taxa de licenciamento - Falta de transferênc
... vencimento sem recolhimento da taxa de licenciamento - Falta de transferência do veículo com intenção ... 3º A da Portaria Detran nº 2.762/2008 - Acolhido o pleito recursal relativo as despesas com ... -
Acórdão Nº 0046930-83.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 127/STJ. COMUNICAÇÕES REMETIDAS A ENDEREÇO INCORRETO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 281 E 282 DO CTB. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. A questão posta em discussão no presente apelo orbita a possibilidade...
... VOTO ... EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE VEÍCULO CONDICIONADO AO PAGAMENTO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO ... sentido de anular as infrações aplicadas sobre o veículo Peugeot/2008, placa QKE-8345/TO até 16/12/2018 ... O recurso é próprio, ... - RIO EXIGIRÁ ENERGIA LIMPA PARA LICENCIAR TÉRMICAS
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Acórdão nº 1.0000.19.134102-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS - MEIO AMBIENTE - "LIXÃO" - DELIBERAÇÃO NORMATIVA COMPAM/MG Nº 118/2008 E LEI FEDERAL Nº 12.305/2020 - DANOS AMBIENTAIS VERIFICADOS - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS COLETIVOS NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA CONFIRMADA. I - Na esteira da jurisprudência do c. Tribunal da...
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LEI 12998 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DAS CARREIRAS E DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DAS AGENCIAS REGULADORAS, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, DAS CARREIRAS E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM, DA CARREIRA DE PERITO FEDERAL AGRARIO, DAS CARREIRAS DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, DA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI, DOS EMPREGADOS DE QUE TRATA A LEI 8.878, DE 11 DE MAIO DE 1994; AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS POR TEMPO DETERMINADO; CRIA CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS; ALTERA AS LEIS 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004, 10.768, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2003, 11.357, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006, 10.882, DE 9 DE JUNHO DE 2004, 11.539, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2007, 12.094, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2009, 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013, 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012, 10.550, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, 11...
... 2002, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ... de atos referentes à promoção, movimentação, reforma, licenciamento, exclusão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares ...
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O licenciamento ambiental na legislação brasileira: uma análise a partir da visão crítica da justiça ambiental
Este trabalho tem por objetivo analisar a legislação ambiental brasileira referente ao licenciamento ambiental a partir da visão crítica da justiça ambiental, procurando compreender seu papel enquanto espaço formal de disputas por justiça ambiental. Para tanto, foram analisados instrumentos legais federais e estaduais, emanados pelos Poderes Legislativo, Executivo e, na esfera administrativa,...
... A esse respeito, diversos autores, dentre eles Acserald (2004a, 2005), Zhouri, Laschefski e Paiva (2005), Rothman (2008) e Santos (2012, 2020) destacam o papel dos instrumentos legais como arenas de materialização dos conflitos ambientais, correspondendo a espaços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00128192520094058100), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0012819-25.2009.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outros ADVOGADO: Ana Claudia De Castro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: DIREITO...
... Dioguinho; (ii) a suspensão de qualquer licenciamento, por parte da SEMAN, com relação às áreas de preservação permanente ... : o Laudo Técnico nº 046/08 NLA/SUPES/IBAMA/CE, de 08 de maio de 2008, o Laudo Técnico de Informações Ambientais, de 30 de julho de 2008 e a ... -
Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... e cultural de cidade” (NASCIMENTO, 2008, p. 116) 2 , do que ao desenho institucional do regime jurídico do ... da administração municipal; V- apreciar processos de licenciamento de atividades e projetos de empreendimentos de impacto ao ambiente do ... -
Licenciamento ambiental e a dinâmica da licença renovável no estado de São Paulo
... 7. VAN ACKER, 2008. 8. USSIER et al., 2005. 9. RIBEIRO e KRUGLIANSKAS, 2013 ... EBOOK LICENCIAMENTO AMBIENTAL MIOLO.indb 79 ... EBOOK LICENCIAMENTO ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... § 3º Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da ... privado do setor público e do setor privado (Lei nº 11.732, de 2008", art. 3º, caput) ... § 2º Na licitação internacional de que trata o \xC2" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... ência, desenvolvimento e absorção de tecnologias e licenciamento de patentes, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, ... Amplo - IPCA acumulada a partir da data base de dezembro de 2008, entre o BNDES e o concessionário que irá explorar o Trem de Alta ...
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ACÓRDÃO Nº 1864/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 03-09-2008
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA. FISCOBRAS 2008. OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DA ADUTORA DO AGRESTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROJETO EM FASE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ARQUIVAMENTO
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08013467820174050000), 07-10-2020
PROCESSO Nº: 0801346-78.2017.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSE CABRAL FILHO E OUTRO. AUTOR: VIAÇÃO SANTA ROSA LTDA. ADVOGADO: LUANA MARTINS DE SOUSA BENJAMIN. RÉU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR. ÓRGÃO: PLENO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILHA DENTRO...
... de Boqueirão), nela efetivando construções, inclusive sem licenciamento ambiental ... Segundo o art. 1.196 do Código Civil, considera-se ... Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/11/2008, DJe 24/11/2008) ... Em se tratando de bem público, o eventual ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... seus respectivos ordenamentos jurídicos nacionais antes de julho de 2008 ... XXXIII CMC - Assunção, 28/VI/07 ... ANEXO DA DEC. No 13/07 ... g) Mercadorias sujeitas a licenciamento das autoridades sanitárias, fitossanitárias e zoosanitárias em cada ...
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Mineração e implantação de grandes projetos extrativistas: as irregularidades do licenciamento ambiental do empreendimento Minas-Rio
O Minas-Rio é um grande complexo minerário que envolve uma lavra a céu aberto, uma usina de beneficiamento de minério de ferro, um complexo industrial-portuário, além de agregar um dos maiores minerodutos do mundo. O processo de licenciamento, bem como seus efeitos associados, tais como a fragmentação de comunidades e famílias, a destruição de ecossistemas protegidos, de modos de vida e regimes...
... , estão localizadas na cidade de Conceição do Mato Dentro (MG), município que se encontra na região da Serra do Espinhaço (MPE, 2008, p. 2). Nesta região, grandes fazendas se entremeiam a terras tradicionalmente ocupadas por famílias de antiga presença local, que conformam ... -
Licenciamento e Estudo de Impacto Ambiental
... 269 ARAÚJO, Ubiracy e RIOS, Aurélio Virgílio Veiga. 2005. Op. cit. p. 149 ... 270 SÁNCHEZ, Luis Enrique. 2008. Op. cit. p. 46-47 ... Compensação Ambiental ... ambiental (AIA) previamente à tomada de decisão acerca de uma série de atividades 271 ...
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Infraestrutura e sustentabilidade ambiental no Brasil / Infrastructure and environmental sustainability in Brazil
O crescimento econômico do país exige uma ampla e rápida expansão da sua infraestrutura. Nesse contexto o processo de licenciamento ambiental nos projetos de infraestrutura que será inevitavelmente diferenciado com maturação variável e alto custo de transação e, consequentemente, gerando controvérsia. Logo, uma revisão desse processo é crucial a adoção de novos instrumentos de governança com...
... Nesse contexto o processo de licenciamento ambiental nos projetos de infraestrutura que será inevitavelmente ... Um estudo do Banco Mundial (Banco Mundial, 2008) analisou em detalhes esse processo se concentrando nas estimativas de ... -
Decisão monocrática Nº 1317221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DECRETO ESTADUAL Nº 41.318/08. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONDICIONANTE. MECANISMO DE COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA DE ... 3) Assim, o Decreto Estadual nº 41.318/2008 que fixa condicionantes para obtenção de licenciamento ambiental ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... trabalho humano ... Segunda Turma, DJe 1º.08.2008 ... Com o tempo, a compreensão sobre o que são os “softwares de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - até três meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; ...
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Julgamento 0000031-37.2013.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2014
APELAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ÁREA SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR (PNR). PLURALIDADE DE OFENDIDOS MILITARES E CIVIS. LICENCIAMENTO DO ACUSADO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEI Nº 11.719/2008. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUIZ-AUDITOR. ATO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. O Código de Processo Penal Militar não contempla a utilização dos procedimentos...