licenciamento 2008
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Acórdãos nº 1017271-35.2014.8.26.0577 de 13ª Câmara de Direito Público, 30 de Noviembre de 2016
... à inexigibilidade de débito de IPVA, DPVAT e licenciamento em relação aos exercícios de 2007 e seguintes ... pelo crédito tributário Leis Estaduais nºs 13.296/2008 e 6.606/1989 Registro de intenção de gravame não prova, por ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
... 2008, ou no art. 8º-B da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, ainda em ... até 31 de dezembro de 2015, referentes aos pagamentos do licenciamento para a multiplicação e a exploração comercial de sementes, observadas ...
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O conflito (aparentemente) insuperável entre a conservação do meio ambiente e os grandes empreendimentos do setor elétrico
... do zoneamento ambiental nas políticas energéticas e no licenciamento ambiental. 3 As disputas judiciais envolvendo o licenciamento ambiental de ... Revista de direito ambiental. vol. 51. 2008. P. 193-231 ... 12 ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental [livro ...
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ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS - 22ª CIRETRAN DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
... FICAÇÃO ... ESPECI ... FICAÇÃO ... LICENCIAMENTO ... CX BOX ... CUMPRIU TEMPORALIDADE ... ALTERAÇÃO DE DADOS ...
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Acordao N° 1343911 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... SUBSTITUIÇÃO POR ESTUDO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO ... AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO BRASÍLIA ... completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 270). 2.1 Os pedidos das partes, ... “devem ser examinados a partir ... -
Acordao N° 1344139 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito ambiental. Processual civil. Apelação cível. Ação popular. Lei 4. 717/65. Preliminar. Inépcia da petição inicial. Rejeitada. Sentença extra petita e ultra petita. Não evidenciada. Princípio da congruência ou adstrição observados. Obra. Degradação ambiental. Área de preservação permanente app. Orla do lago paranoá. Estudo prévio de impacto ambiental (eia), relatório de impacto ambiental (ri
... SUBSTITUIÇÃO POR ESTUDO SIMILAR. IMPOSSIBILIDADE. LICENCIAMENTO ... AMBIENTAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO INSTITUTO BRASÍLIA ... completo. 2ª ed. Revista e atual. Belo Horizonte: Del Rey, 2008, p. 270). 2.1 Os pedidos das partes, ... “devem ser examinados a partir ... -
Desnaturando o licenciamento ambiental: a inconstitucionalidade dos prazos previstos no projeto de lei n. 654/2015
O licenciamento ambiental está no centro dos debates legislativos brasileiros. Apesar disso, nem sempre os pesquisadores do Direito se preocupam com a formação das leis. Diante dessa lacuna, este artigo pretende analisar contribuir para o debate legislativo ao demonstrar que os prazos estabelecidos para o licenciamento ambiental no projeto de lei nº 654/2015 do Senado Federal ofendem a constituiçã
... B; FERNANDES, I. M. M ... também observar os limites impostos pelo princípio do desenvolvimento sustentável ... Herman Benjamin (2008, p. 67-68) elucida que no caput do art. 225 da Constituição de 1988 há um dever geral explícito e genérico de defesa e preservação do meio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00001771220124058101), 19-05-2020
EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IBAMA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL FORA CONSTRUÍDO EM TERRENO DE MARINHA. OMISSÃO DA UNIÃO NA DEFINIÇÃO DA ÁREA. PARTICULAR DETENTOR DE LICENCIAMENTO PARA CONSTRUIR E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DEMOLIÇÃO DO EMPREENDIMENTO/HOTEL. DESCABIMENTO. APELO DESPROVIDO. 1. Caso em que a apelação do IBAMA visa à reforma da sentença a fim de obter decisão...
... ém disso, o IBAMA baseia sua alegação em Laudo Técnico de nº 17/2008, elaborado, unilateralmente, pela equipe do próprio Instituto Ambiental, ... LICENCIAMENTO PARA CONSTRUIR E DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. DEMOLIÇÃO DO ... -
Acórdão nº 1.0000.23.002048-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. MULTA AMBIENTAL. INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ATIVIDADE EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORA OU DEGRADADORA DO MEIO AMBIENTE SEM A CORRESPONDENTE LICENÇA DE INSTALAÇÃO OU DE OPERAÇÃO. INFRAÇÃO CONFIGURADA. ANTIPROVA AUSENTE. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DA MULTA. PRESSUPOSTOS AUSENTES. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
... (multa); que poca dos fatos, vigia o Decreto estadual n 44.844, de 2008, o qual contemplava previso da incidncia de correo monetria a partir da ... estabelecidos pela DN Copam n 74/2004, tornando-o passvel de licenciamento convencional, no simplificado por meio de AAF".O empreendimento possua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007942120124058300), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0800794-21.2012.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUALDO AUGUSTO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Vânia Affonso De Mello CURADOR: JOSELIA MARIA SERAFIM ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....
... ízo do recebimento dos valores retroativos à data do seu licenciamento (13/7/1976), sem incidência de prescrição, acrescidos de juros de mora ... 859123, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 28/04/2008 ). Do mesmo modo, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o termo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... limite máximo, cabível de ser aplicado quando não houver licenciamento ambiental para a implantação do reservatório artificial, como se ... ão não autorizada de vegetação realizada após 22 de julho de 2008, é vedada a concessão de novas autorizações de supressão de ... -
Acórdão nº 1.0051.13.001732-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NECESSIDADE DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL CORRETIVO - INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE RODOVIA - EMPREENDIMENTO COM GRANDE POTENCIAL POLUIDOR - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL SIMPLIFICADO - DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - MEDIDA COMPLEXA. 1- Os empreendimentos instalados sem licença prévia, de instalação ou de operaç
... de multa diria de R$100.000,00; apresentar procedimento de licenciamento Estudo de Impacto Ambiental (EIA), Relatrio de Impacto ao Meio Ambiente ... as medidas administrativas previstas no Decreto Estadual n 44.844/2008 em relao operao sem licena da Rodovia MG 827, como por exemplo a autuao e ... -
Acordão do Segunda Turma, 03-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. QUIOSQUES E TRAILERS SOBRECALÇADA. CIDADES SUSTENTÁVEIS. ART. 2º, I, DA LEI 10.257/2001(ESTATUTO DA CIDADE). BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. ART. 99, I,DO CÓDIGO CIVIL. ANEXO I DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SÚMULA619/STJ. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. FISCALIZAÇÃO DAAGEFIS. PODER DE POLÍCIA. DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF.1. Os...
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A árdua tarefa da regularização ambiental dos agricultores familiares na Amazônia legal
... das normas ambientais, e citam trabalho desenvolvido por Micollis (2008), que indica alguns fatores referentes a essa dificuldade, como: falta de ... no artigo 9.º, da Lei 6.938, de 1981, com destaque ao licenciamento ambiental e espaços especialmente protegidos ... Como esta pesquisa ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... : a) não pode ser tolhida a sua atribuição de analisar licenciamento ambiental e eventualmente regularizar empreendimento de carcinicultura, ... comprovar que o empreendimento foi anterior a 22 de junho de 2008 e está localizado em apicum ou salgado; b) a ADEMA não contribuiu de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08031954220164058400), 17-03-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO ESTADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A sentença ora vergastada acolheu em parte o pedido formulado na ação civil pública, para condenar o réu para remover dique de terra maciça construído em APP, procedendo-se à recuperação da área
... em APP's - áreas de preservação permanente sem o devido licenciamento ambiental, situação que levou o MPF a pugnar, além da medida liminar ... ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08156118020204050000), 15-06-2021
PROCESSO Nº: 0815611-80.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: PARAIPABA AGROINDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE COMPOSTAGEM DE CÔCO. LANÇAMENTO
... LEI Nº 9.605/98. DECRETO Nº 6.514/2008. COMPETÊNCIA COMUM. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 23. APELAÇÃO DO ... Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, ... -
Breve panorama do licenciamento e dos desafios socioambientais de parques eólicos terrestres no Brasil
... E para o que interessa ao presente estudo, ... 32 TRF-5. AI 0014054-14.2008.4.05.0000. Rel. MARCO BRUNO MIRANDA ... CLEMENTINO. 4ª Turma. Publicação em 07/07/2008; TRF-5.AC 0000177-80.2010.4.05.8101. Rel. PAULO ...
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Desafios na Gestão Ambiental de Empreendimentos Lineares de Transporte: Atribuição ao Licenciamento, Interferência de Entes Municipais e Gestão de Passivos Históricos
... 8.438/2015. Em âmbito federal, a Instrução Normativa IBAMA n. 184/2008 (IN n. 184/2008) prevê as regras gerais para o processo de licenciamento ... Para empreendimentos de concessão estadual e cuja atividade não ...
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O licenciamento ambiental de empreendimentos turísticos utilizadores de águas termais em caldas novas (go): mecanismo ou entrave para a sustentabilidade?
O processo de licenciamento ambiental permite não apenas a análise prévia dos impactos ambientais das atividades licenciadas, mas também a implementação de condicionantes mitigadoras das consequências negativas de sua execução com o intuito de alcançar a sustentabilidade. Este artigo teve como objetivo verificar se o órgão licenciador municipal é eficaz em promover o equilíbrio ambiental no...
... Em Caldas Novas (GO), o órgão municipal integrante do SISNAMA, a SEMMARH, editou a Portaria n. 3/2008 (CALDAS NOVAS, 2008) que regula os processos de licenciamento ambiental municipal. Semelhantemente, editou Termos de Referência para orientar tais ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014547720194058200), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0801454-77.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADOS CONVOCADOS: Desembargadora Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz e Desembargador Federal Fabio Luiz de Oliveira Bezerra EMENTA PENAL.
... 2008. No entanto, verificou-se que a extração teria ultrapassado os limites ... , uma vez que a legislação minerária exige tão somente o licenciamento da atividade, ao passo que a conduta incriminada refere-se à exploração ... -
Esboços de uma história das políticas de participação social no Município de Salvador/Bahia: o caso do COMAM (1986-2012)
Este artigo pretende realizar uma breve análise histórica (1986-2012) das políticas públicas participativas no contexto de um órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): o Conselho de Meio Ambiente do Município de Salvador (COMAM), situado na capital do estado da Bahia, no Brasil. O método de abordagem teórica utilizado é a dogmática jurídica crítica em diálogo com a sociologia do
... e cultural de cidade” (NASCIMENTO, 2008, p. 116) 2 , do que ao desenho institucional do regime jurídico do ... da administração municipal; V- apreciar processos de licenciamento de atividades e projetos de empreendimentos de impacto ao ambiente do ... -
Acórdão nº 1.0521.15.011471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSCRIÇÃO DA RESERVA LEGAL NO CAR E OUTORGA DO USO DE RECURSOS HÍDRICOS - COMPROVAÇÃO NO BOJO DO ICP - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - ATIVIDADE DE SUINOCULTURA SEM PRÉVIO LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IRREGULARIDADE - ABSTENÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE - DANO AMBIENTAL DEMONSTRADO - DEVER DE REPARAÇÃO - INTERVENÇÃO EM APP - ÁREA RURAL CONSOLIDADA -...
... atividade de suinocultura, haja vista a inexistncia de prvio licenciamento ambiental; lanamento de dejetos em curso d'gua; disposio de forma ... "rea de imvel rural com ocupao antrpica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificaes, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, ... -
Acordao N° 1682180 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Ipva. Licenciamento. Seguro dpvat. Veículo objeto de crime. Apropriação indébita. Inexigibilidade dos débitos. Lei distrital. Cabimento. Sentença reformada. 1. Deferida a gratuidade à recorrente conforme voto. 2. Segundo a lei que instituiu, no df, o ipva, lei distrital n. º 7. 431/1985, art. 1º, § 10, ?(. . . ) desde que o fato seja objeto...
... RECURSO INOMINADO. IPVA ... LICENCIAMENTO. SEGURO DPVAT. VEÍCULO OBJETO DE CRIME. APROPRIAÇÃO ... INDÉBITA ... veículo registrado em nome da parte recorrente, a partir de 2008, ano seguinte ao crime. Sem ... honorários recursais, ante a ... -
LEI Nº 17.814, DE 10 DE JUNHO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Otávio Gonçalo da Silva, a Rodovia APE-104, no trecho do entroncamento da BR-104, até o Distrito de Gravatá do Ibiapina, Município de Taquaritinga do Norte. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de Rodovia...
... o disposto na Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008, com as alterações introduzidas pela Lei ... Complementar nº 475, de 17 ... ção de documentos técnicos, para fins de fiscalização, licenciamento, monitoramento, educação ambiental e/ou procedimentos ...