licenciamento 2008
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Decisão monocrática Nº 1317221 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... DECRETO ESTADUAL Nº 41.318/08. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. CONDICIONANTE. MECANISMO DE COMPENSAÇÃO ENERGÉTICA DE ... 3) Assim, o Decreto Estadual nº 41.318/2008 que fixa condicionantes para obtenção de licenciamento ambiental ...
- Julgamento 0000031-37.2013.7.01.0101 do Superior Tribunal Militar, 20-02-2014
- Acórdãos nº 3010473-24.2013.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Público, 2 de Diciembre de 2014
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Políticas de controle ambiental: um comparativo das tipologias dispensadas de licenciamento ambiental no meio-norte brasileiro
Os Estados do Piauí e Maranhão mantêm procedimentos de dispensa de licenciamento ambiental de atividades econômicas especificadas em normas estaduais. O presente artigo propõe observar, através da análise comparativa das tipologias econômicas dispensadas de licenciamento ambiental, como os dois Estados do meio-norte do Brasil desenharam normativamente a política pública de controle ambiental das...
... -se dominante a visão de mundo dos que tencionam restaurar as liberdades dos mercados e liberar o poder corporativo e financeiro (HARVEY, 2008) ... Foi nesse contexto internacional de preâmbulo neoliberal e mitigação do Estado de bem-estar que “a Constituição de 1988 representou o ... -
DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... Mercosul, Artigo 4o, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... Parágrafo único ... évio à concessão do trânsito ser idêntico ao efetuado no licenciamento.¿ (NR) ... ¿Art. 357. Considera-se em admissão temporária, ...
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Liberdade econômica e a função social da empresa nas restrições ambientais das áreas de preservação permanente
Com o advento da Lei da Liberdade Econômica foi avaliada a possibilidade prática do devido equilíbrio da função social da empresa, com os aspectos econômicos e ambientais, com ênfase nas áreas de preservação permanente. O trabalho teve como escopo o reconhecimento dos direitos individuais, sua integração com os direitos fundamentais, o respeito à democracia e ao desenvolvimento sustentável. Assim,
... contra a interferência do Estado em sua vida privada” (ALMEIDA, 2008, p. 163) ... Deste modo, passou-se a limitar a atuação do Estado na ... , inclusive se aplica a uma eventual situação de pedido de licenciamento de instalação corretivo, em que parte das obras já tenham se iniciado ... -
Decisão Monocrática nº 40622-1/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 8 de Julio de 2009
... Licenciamento Anual) do ano de 2008 ... Assim, pugnou pela concessão de medida liminar ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Irrelevância. Contrato de ... licenciamento de uso de programas de computador. Relevância do ... trabalho humano ... EROS GRAU, ... Segunda Turma, julgado em 17/06/2008, DJe-142 DIVULG 3107-2008 PUBLIC 01-08-2008 EMENT VOL-02326-06 PP-01078) ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013300820214058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0801330-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: DELPHI CONSTRUCOES S/A ADVOGADO: Marcus Vinicius De Albuquerque Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Madja De Sousa Moura Florencio EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL....
... nº 140/2011, já que em se tratando de empreendimento cujo licenciamento não é de competência do embargado, a fiscalização por si somente ... -
Avaliação e controle de impactos ambientais: triagem e escopo
A avaliação e o controle de impactos no Brasil se constituem de instrumentos fundamentais para a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado, valor e bem essencial para a manutenção da qualidade de vida para as presentes e futuras gerações. Nessa perspectiva, o momento da tomada de decisão sobre a viabilidade ambiental de empreendimentos capazes de proporcionar significativos impactos ao
... licenciamento ambiental; impactos; controle; escopo; triagem ... Abstract ... como Relatório Meadows e foi publicado em 1972 (LEUZINGER; CUREAU, 2008, p.8-9) ... O estudo concluiu que o sistema econômico global entraria ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... FIFA 2014, nos termos do Convênio ICMS no 108, de 26 de setembro de 2008 ... § 1º Compete ao Ministério do Esporte, em ato próprio, definir ... § 6º Serão expedidos novos certificados de registro e licenciamento de veículos em favor de adquirente em licitação ou beneficiário da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005947720134058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0800594-77.2013.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDEVILSON BARBOSA GOMES FILHO ADVOGADO: Eduardo De Andrade Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edvaldo...
... soldo e todas as verbas remuneratórias desde a data do licenciamento ... Na origem, Edevilson Barbosa Gomes Filho, ajuizou ação de ... Em 29/07/2008, durante a realização de TAF (teste de avaliação física), sentiu ... -
Acórdão nº 1.0480.14.019471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IPVA E TAXAS - VEÍCULO ROUBADO - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - DECRETO Nº 43.709/2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... os pedidos iniciais para declarar o autor isento da taxa de licenciamento e IPVA entre a data do roubo, 27.09.2007, e sua efetiva devoluo, ... ao autor o valor relativo ao IPVA e taxa de licenciamento de 2008, a ser apurado em liquidao de sentena, corrigido monetariamente, com base ... -
Acórdão nº 1.0480.14.019471-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - IPVA E TAXAS - VEÍCULO ROUBADO - ISENÇÃO - LEI ESTADUAL N.º 14.937/03 - DECRETO Nº 43.709/2003 - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICABILIDADE - EXEGESE DO ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/32 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
... os pedidos iniciais para declarar o autor isento da taxa de licenciamento e IPVA entre a data do roubo, 27.09.2007, e sua efetiva devoluo, ... ao autor o valor relativo ao IPVA e taxa de licenciamento de 2008, a ser apurado em liquidao de sentena, corrigido monetariamente, com base ... -
O licenciamento ambiental no rio grande do sul e a lei complementar n.º 140/11
A competência legal dos municípios brasileiros para o licenciamento ambiental de interesse local está estabelecida na Carta Magna de 1988 e também na legislação do Estado do Rio Grande do Sul. O Estado foi precursor do licenciamento ambiental municipal, através de programa para a descentralização da gestão ambiental, denominado Siga/RS – Sistema Integrado de Gestão Ambiental. Com o advento da...
... padrão de incremento, oscilando entre 10 e 17 adesões no primeiro ano e último ano do programa (2003 e 2011) e máximos de 37 e 36 em 2004 e 2008, com uma média de 25,3 adesões de municípios por ano. Esse dado mostra a consistência e boa gestão do programa em todo seu período ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... 3.1 Competências dos entes federativos no licenciamento ambiental. 3.2 Exercício do Poder de Polícia ambiental e as disfunções ... ambiental, cujo procedimento geral foi fixado pela IN Ibama nº 184/2008, alterada pela IN nº 14/2011 ... O ICMBio, de seu lado, embora ... -
Decisão monocrática Nº 1429712 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... demanda, embora similar, pretende afastar a subversão do licenciamento ambiental pelo “procedimento eletrônico da Aprovação Responsável” ... /07 -Plano Diretor de Goiânia, e Lei Municipal n.º 8.617, de 09/01/2008 ), que exige o licenciamento ambiental para toda e qualquer atividade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00125253620104058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0012525-36.2010.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MUNICIPIO DE FORTALEZA ADVOGADO: Marcelo Sampaio Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. DELIMITAÇÃO DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO,...
... à apelação, reconhecendo a incompetência do IBAMA para o licenciamento ambiental em questão ... Em suas razões recursais, o embargante ... À época dos fatos, 2008, o Código Florestal de 1965 (assim como o código de 2012) definia como ... -
Estrutura Municipal
... 83 Cf. CTB: Art. 29, VII, c/c Res. CONTRAN nº 268/2008 – Dispõe sobre o uso de luzes intermitentes ou rotativas em veículos ... VI – recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual; ... VII – (VETADO) ... VIII – transbordo do excesso de ...
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Respeitável público, não teremos animais no picadeiro
... dos chamados mantenedores de animais silvestres, median-te licenciamento", conforme atualmente previsto na IN 169/2008. Na ausência de recursos aut\xC3" ...
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Acórdão Nº 0001324-66.2013.8.24.0053 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-12-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE ÁRVORES PINUS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO ÀS ÁRVORES VENDIDAS. PRODUTO NÃO ENTREGUE. RECONVENÇÃO. COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO ACOLHIDA EM PARTE PARA CONDENAR O AUTOR A PAGAR O CHEQUE SUSTADO. RECURSOS DAS PARTES. AGRAVO...
... VENDEDOR DE ENTREGAR O BEM SEM DÉBITOS DE LICENCIAMENTO ANUAL, ... IPVA E SEGURO DPVAT. APLICAÇÃO DO ART. 502 DO CCB ... TINHAM 15 CM DE DIÂMETRO EM MAIO/2008. SENTENÇA MANTIDA ... PRETENDIDA ... RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGUNDA ... -
Lei nº 11.774 de 17/09/2008. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL, MODIFICANDO AS LEIS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 8.850, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, 8.383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, 9.481, DE 13 DE AGOSTO DE 1997, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.493, DE 10 DE SETEMBRO DE 1997, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos; ... V - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; ... VI - assessoria e consultoria em informática; ... VII - suporte técnico em ...
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Saneamento básico
... A Resolução CONAMA nº 404, de 11-11-2008, estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de ...
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Atos administrativos, Resolução CONSEMA 417/2020 Julga os recursos administrativos, acolhendo as conclusões da Câmara Téc
... Infrao lavrado em decorrncia de incio de ampliao sem o prvio licenciamento. Artigo 66 do Decreto Federal 6.514/2008. Omisso de ponto arguido na ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã