Litisconsórcio Unitário
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Acórdão nº REsp 1116553 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POSSESSÓRIA AJUIZADA POR PARTICULARES CONTRA PARTICULARES - ÁREA OCUPADA POR REMANESCENTES DE COMUNIDADES DE QUILOMBOS - DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA OU NÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO PASSIVO ENVOLVENDO A UNIÃO - OBJETO DOS AUTOS QUE EXTRAPOLA QUESTÕES MERAMENTE ADMINISTRATIVAS (A CARGO DA FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES), ENVOLVENDO TAMBÉM A...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36440-54.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 509 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Não afronta o disposto no artigo 509 do CPC julgado que deixa de estender a um reclamado os efeitos de decisão proferida em recurso ordinário interposto por reclamado diverso, por constatar que não se trata de hipótese de litisconsórcio unitário, vez que inexistente a...
... A C Ó R D Ã O ... GMCB/acat/ses AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 509 DO CPC. NÃO ... - Acórdão nº REsp 601920 / CE de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0055127-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO/PORTADOR. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ... 1. Endossatário, portador do título de ... unitário entre sacador e endossatário/portador seria tornar inócua a garantia de ...
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Acórdão Nº 1373719 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-09-2022
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL E FUNDAMENTADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não apresenta preliminar formal e fundamentada apta a demonstrar a repercussão geral da matéria constitucional a ser examinada. 2....
... a União, não há falar em litisconsórcio unitário ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° ... - Acórdão nº 2005/0117220-1 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-840-06.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. REVELIA. EFEITOS. DEFESA APRESENTADA POR APENAS UMA EMPRESA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PEDIDO. MATÉRIA DE INTERESSE COMUM. NÃO INCIDÊNCIA 1. A teor do art. 320, I, do CPC, a revelia não induz ao acolhimento dos fatos alegados na petição inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em...
... ção inicial se, configurada a pluralidade de réus, em litisconsórcio unitário, algum deles contestar a ação em matéria de interesse comum ... -
Acordão da Terceira Turma, 27-04-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO.OMISSÃO SOBRE QUESTÃO DECIDIDA ANTERIORMENTE E QUE NÃO FOIIMPUGNADA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO SOBRE TESE DE ILEGITIMIDADE EAUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DE APENAS ALGUNS APELANTES.INOCORRÊNCIA. SUBSISTÊNCIA DE APELAÇÃO DE OUTRA PARTE APTA ABENEFICIAR AS DEMAIS EM RAZÃO DO EFEITO EXPANSIVO OBJETIVO DORECURSO. APLICABILIDADE ÀS...
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Nas ações rescisórias integrais devem participar, em litisconsórcio unitário, todos os que foram partes no processo cuja sentença é objeto de rescisão
Superior Tribunal de Justiça Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 676.159 - MT Órgão julgador: Corte Especial Fonte: DJe, 30.03.2011 Relator: Ministra Nancy Andrighi PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. PRO...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-848-04.2010.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 509 DO CPC. APROVEITAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO POR LITISCONSORTE. NÃO CABIMENTO. O recurso de revista não admite conhecimento, pois discute matérias veiculadas no recurso ordinário, o qual não foi conhecido pelo Tribunal Regional, em razão de deserção. O fato de a Corte -a quo- ter se manifestado sobre o mérito do...
... ência desta Corte Superior, só se aplica aos casos de litisconsórcio unitário, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. Agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRReRR-8718200-53.2003.5.04.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 509 do Código de Processo Civil não se restringe ao litisconsórcio unitário. O que importa para tal dispositivo é que as defesas dos ...
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Acórdão nº 2012/0050354-0 de T4 - QUARTA TURMA
... jurídico, o litisconsórcio formado no pólo passivo é necessário e ...
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Acórdão nº 2000/0043562-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 ...
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Acórdão nº 2000/0132486-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... - ISS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - MANDADO DE SEGURANÇA - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES - INTERESSE COMUM - INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 509 ... a regra do artigo 509 aplica-se tão-somente ao litisconsórcio unitário, no particular, diversa é a solução que se impõe, a impedir o ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTEDE TRÂNSITO. PENSIONAMENTO CIVIL POR ATO ILÍCITO. CONCOMITÂNCIA COMPENSÃO PREVIDENCIÁRIA. ORIGEM DIVERSA. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL.EXPECTATIVA DE VIDA SEGUNDO A TABELA DO IBGE OU FALECIMENTO DOBENEFICIÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pelaPrevidência Social, por...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46640-90.1999.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade. Agravo de instrumento não provido....
... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO SIMPLES. ARTIGO 509 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... Civil somente tem incidência em hipóteses de litisconsórcio unitário. Constatando-se que na presente demanda resulta configurada a existência ... - Acórdão Nº 0302551-35.2016.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Civil, 26-04-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1100-46.2011.5.10.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DO LITISCONSORTE SIMPLES E NÃO NECESSÁRIO QUE NÃO HAVIA INTERPOSTO RECURSO DE REVISTA. Não podem ser apreciados os Embargos de Declaração da Fundação dos Economiários Federais, quando ela sequer interpôs Recurso de Revista, tendo sido apresentado o apelo unicamente pela sua litisconsorte, Caixa Econômica Federal, motivo pelo qual houve o conformismo da Fundação...
... contrário somente teria sua razão de ser se houvesse um litisconsórcio unitário. Desse modo, os Embargos de Declaração não merecem, sequer, ... -
Acórdão nº 967731 de Primeira Turma, 25 de Septiembre de 2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO POR APENAS UMA DAS PARTES. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO UNITÁRIO. RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
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Acordão do Primeira Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACP POR CONDUTA ÍMPROBA. RECORRENTES QUE ALEGAM A INCORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE QUE O PROVIMENTO DE CERTO TEMA QUANTO A UM DOS RÉUS DEVERIA SER ESTENDIDO AOS DEMAIS, POR HAVER LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. PRETENSÃO DISSONANTE DAS CONCLUSÕES DESTA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2041-12.2010.5.12.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO. SIMPLES OU UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO TST. O Tribunal Regional de origem não analisou a questão sob o prisma de ser unitário ou simples o litisconsórcio passivo formado pelos reclamados. Neste contexto, se o reclamante pretendia debater o tema na via...
... REVELIA DA PRIMEIRA RECLAMADA. EFEITOS. ESPÉCIE DE LITISCONSÓRCIO. SIMPLES OU UNITÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297 DO ... -
Acórdão nº 2011/0006654-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BID COMO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TUTELA ... unitário" ... 9. Excluída a participação do organismo internacional da lide, ...
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Acordão do Primeira Turma, 11-11-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL.AUSÊNCIA DE CONTAGEM DO PRAZO EM DOBRO.1. Não se verifica, no caso, litisconsórcio unitário (art. 116 doCPC/2015), o qual atrai a benesse do prazo em dobro conferida peloart. 191 do CPC/1973, correspondente ao art. 229, caput, do CPC/2015.2. Na forma da jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-70100-79.2009.5.08.0110 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A responsabilidade da recorrente se impõe, na forma da Súmula 331, IV, do TST, porque, na condição de tomadora dos serviços prestados pelo reclamante, foi beneficiada pelo labor deste, cabendo-lhe responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao obreiro, na eventualidade da não quitação do débito pela reclamada...
... EFEITOS. Havendo pluralidade de reclamados, na forma de litisconsórcio passivo unitário, a defesa apresentada por um deles afasta o efeito da ... -
Acórdão nº 2007/0122186-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO NÃO-FORMULADO. FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNITÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO ...