Livros do estado civil
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e ... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6º O Conselho Nacional da Seguridade ... , podendo delas requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... à impressão de jornais, periódicos e livros ... § 1º O disposto no inciso IV não ... ão ou preferência em favor de determinado Estado ou Município ... ARTIGO 11 ... É ... imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... , respectivamente, pelos Ministros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro e Pequena ... º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas ... A exigência de apresentação de livros fiscais em meio eletrônico aplicar-se-á somente ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... "Art. 22. Os livros de registro, bem como as fichas que os ... legal para o casamento, decorrente do estado civil de qualquer das partes ou de ambas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... civil ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... idosas e incentivará a publicação de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ARTIGO 4 ... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou ... , sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos ... pena de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... Todo cidadão ou entidade civil" tem o direito de solicitar, por escrito, aos órg\xC3" ... , usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo ... e extrair cópias de registros contábeis, livros ou documentos, inclusive programas eletrônicos e ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... § 5o O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... ARTIGO 4 ... O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade ... as categorias de reclusos, provida de livros instrutivos, recreativos e didáticos ... II- a sua qualificação civil e o número do registro geral no órgão oficial ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da ... SEÇÃO VII Dos livros de registro de empregados ... ARTIGO 41 ... de nascimento, residência, profissão ou estado civil e beneficiários, ou atestar os de outra ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... ?Art. 42. Os livros ou fichas de registro de empregados serão ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: ... I - casar-se ... ARTIGO 8 ... É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa ... à distribuição e à comercialização de livros em formatos acessíveis, inclusive em ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação ... § 5.O Ministro de Estado da Fazenda poderá criar, nas seções, turmas ... livros relacionados com as contribuições previstas ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... A vida das pessoas é dinâmica, logo o registro que a espelha também é. Portanto, as alterações do estado das pessoas são (ou pelo menos devem ser) acompanhadas de alteração nos registros públicos. É verdade que, como uma das funções do registro é ...
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Livros e atos do registro civil das pessoas naturais
... A vida das pessoas é dinâmica, logo o registro que a espelha também é. Portanto, as alterações do estado das pessoas são (ou pelo menos devem ser) acompanhadas de alteração nos registros públicos. É verdade que, como uma das funções do registro é ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei ... § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos ... , conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos ... ARTIGO 411 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001. Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar n 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.
... a terceiros, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de ... , sem prejuízo da responsabilidade penal e civil cabível, na forma dos arts. 121 a 125 da daquela ...
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Retrospectiva 2018: Leis, livros e efemérides do direito civil
Retrospectiva 2018: Leis, livros e efemérides do direito civil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... financeiro da habitação, até 50% no Estado de origem dos recursos, redistribuindo o restante ... para isso, a qualquer tempo, examinar livros de registros, papéis e documentação de ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a ... g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas ... livros, documentos, papéis e objetos que não tenham ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... , regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável ... ARTIGO 6 ... ínimo a cada três meses, demonstrativo do estado da obra e de sua correspondência com o prazo ... 31-C o livre acesso à obra, bem como aos livros, contratos, movimentação da conta de depósito ...