lucro real e presumido
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 135 a 144 ... CAPÍTULO V - Do Lucro Presumido ... 149 e 150 ... CAPÍTULO VII - Do Lucro Real ...
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Os Tributos Incidentes na Comercialização de Energia Elétrica
... Os regimes de tributação existentes são: Lucro Real, Lucro Presumido, ... Lucro Arbitrado e ...
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O contrato de parceria no mercado de loteamento e as questões tributárias
Roberto Ribeiro: O contrato de parceria no mercado de loteamento
... pessoas jurídicas optantes pelo regime do lucro presumido não se sujeitam ao regime especial de ... tributário eleito pelas empresas (lucro real ou presumido) ... Na mesma linha desse ... -
Regime não cumulativo
... critério de comparação do regime fiscal (lucro presumido ou arbitrado, SIMPLES ou imunidade) e ... do imposto de renda submetidos ao lucro real, ressalvadas as exceções previstas no art. 10 ...
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O lucro real trimestral e o ajuste anual de preços de transferência
O lucro real trimestral e o ajuste anual de preços de transferência
... Ocorre que nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.430/96, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) será determinado base no lucro real, presumido, ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ... -
Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... parágrafo anterior, serão computadas como lucro as quantias excedentes a 20% do capital social ... Os lucros, computando-se o lucro presumido ou arbitrado, quando não fôr apurado o real ...
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Sistematização das deduções relacionadas aos direitos fundamentais e à praticabilidade tributária
... três possíveis sistemas, chamados de lucro real, presumido ou arbitrado 230 ... Evidentemente, ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO. SÚMULA 284/STF. AFASTAMENTO. EXCLUSÃO DE BENEFÃCIOS FISCAIS DA BASE DE CÃLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÃDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÃQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. ART. 10 DA LC 160/2017 E ART. 30 DA LEI 12.973/2014. APLICAÇÃO.1. A parte pretendeu ver afastado o valor de outros benefÃcios fiscais de ICMS que nã
... SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO REAL. ART. 10 DA LC ... presumido (isenção e redução da base de cálculo) do ... - nº 90.01.03671-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 10 de Junio de 1991
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006606720214058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0800660-67.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALECRIM COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vanildo Cunha Fausto De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO...
... do IRPJ e CSLL apurados segundo o regime do lucro presumido - cf. inicial de id. 8156479, porem a ... do IRPJ e CSLL apurados com base no lucro real - matéria distinta). Sustenta que é descabida a ... -
Acórdão Nº 1201-004.782 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela ... autoridade ... órias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a ... 539 do RIR) ...
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Decisão monocrática Nº 1470010 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-12-2023
... tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, toda a legislação decorrente da ... OPÇÃO DE APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL/PRESUMIDO. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO. PIS/COFINS ...
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Decisão da Presidência nº 1258823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL ... REGIME NÃO-CUMULATIVO DA ... PRESUMIDO ... VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO ... PIS/COFINS ...
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Decisões Monocráticas nº 1258823 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Marzo de 2020
... APURAÇÃO DO IRPJ E CSLL PELO LUCRO REAL ... REGIME NÃO-CUMULATIVO DA ... PRESUMIDO ... VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO ... PIS/COFINS ...
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Decisão monocrática Nº 1449785 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2023
... lucro presumido. 2. Assim, para as pessoas jurídicas ... OPÇÃO DE APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL/PRESUMIDO. VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO. PIS/COFINS ...
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Dos efeitos da equiparação para demais empresas individuais
... ção do IRPJ: (a) o Simples Nacional, (b) o lucro real, (c) o lucro presumido e o lucro arbitrado, ...
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Teses filhotes (ICMS e ISS na base de cálculo da CPRB, ICMS na base de cálculo da IRPJ no lucro presumido, ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS)
... de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, ou seja, sendo o contribuinte optante pelo lucro real ou presumido para apuração do IRPJ, será considerado o mesmo regime para a CSLL ... De acordo com o artigo 20 da Lei nº 9.249/95, a base de ...
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Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros ou dividendos
Efeitos tributários da distribuição desproporcional de lucros
... pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão ... -
Acórdão Nº 1201-005.567 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/04/2022
... LUCRO REAL. LUCRO PRESUMIDO, ... ILEGALIDADE ...
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Decisão da Presidência nº 1003474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Noviembre de 2016
... OPÇÃO DE APURAÇÃO DO IRPJ PELO LUCRO REAL/PRESUMIDO ... VEDAÇÃO DE CREDITAMENTO ...
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Outorga
... da energia assegurada independe da geração real" e está associada às condiçõesǡ a longo prazo\xC7" ... DztrimestralǦ mentedzǡ com base no lucro realǡ presumido ou arbitradoǡ apurado em ...
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Decisão da Presidência nº 1061779 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Septiembre de 2017
... Jurídica IRPJ e da Contribuição Sobre Lucro Líquido CSLL o valor da subvenção ... que afastaram a inclusão do crédito presumido de IPI (e, por extensão, outros incentivos ... A base de cálculo do IRPJ é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao ...
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Tratamento Tributário das Indenizações das Conessões do Setor Elétrico no Contexto da Lei nº 12.783/2013
... dano emergente e aquela correspondente ao lucro cessante , afastando-se a tributação apenas da ... jurídicas tributadas com base no lucro real ... tributadas com base no lucro real ou presumido ...
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Tributação das permutas imobiliárias no regime do lucro presumido
Gabriela Bittencourt: A tributação das permutas imobiliárias
... ; o Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação (RET); o Regime Especial Tributário – Programa Minha Casa, Minha Vida; o lucro real; e o lucro presumido ... O presente artigo exige uma análise do regime de tributação com base no lucro presumido, principalmente aplicado à ... -
nº 2000.71.03.000870-4 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 4 de Agosto de 2004
... IRPJ. REGIME DE TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. ENTREGA DA DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA ... DECLARAÇÃO RETIFICADORA COM BASE NO LUCRO REAL. IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 13 E 18 DA LEI 8.541/92 ...