maioria absoluta congresso nacional
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Lei nº 5.988 de 14/12/1973. REGULA OS DIREITOS AUTORAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... divergirem os colaboradores, decidirá a maioria, e, na falta desta, o Conselho Nacional de ... de obra fotográfica que não esteja em absoluta consonância com o original, salvo prévia ...
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Organização do estado brasileiro
... , que demonstra inequívoca identidade nacional, mas que está fracionada em diversos ... ao menos por enquanto, lei editada pelo Congresso Nacional (artigo 48, inciso V, da Constituição ... -tantiva, também denominada imunidade absoluta; e (b) imunidade de natureza formal ou ... do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria" de votos, no julgamento de questão de ordem na A\xC3" ...
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Lei nº 10.052 de 28/11/2000. INSTITUI O FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - FUNTTEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... ério das Comunicações e decidirá por maioria absoluta ... § 4º O mandato e a forma de ...
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Lei nº 10.972 de 02/12/2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A EMPRESA PUBLICA DENOMINADA EMPRESA BRASILEIRA DE HEMODERIVADOS E BIOTECNOLOGIA - HEMOBRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... de Administração serão tomadas por maioria simples, cabendo ao presidente voto de qualidade, ... quorum de deliberação é o de maioria absoluta dos membros ... § 5º Os representantes ...
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Decisão da Presidência nº 32326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... geral, que cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional, respectivamente, a decisão sobre a ... e certo de cada parlamentar integre a maioria ou a minoria de exercer o mandato popular que ... Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... e das notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar procedente a ... , o Prefeito, os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas, da ... ão de inocência, sempre tida como absoluta, pode e deve ser relativizada para fins ...
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Decisões Monocráticas nº 32326 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2013
... geral, que cabe a cada uma das Casas do Congresso Nacional, respectivamente, a decisão sobre a ... e certo de cada parlamentar integre a maioria ou a minoria de exercer o mandato popular que ... Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário da Fazenda sobre nova regra de gastos
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, diz que a nova âncora fiscal ... o projeto do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. O Projeto de lei complementar (do ouço fiscal) precisa de maioria absoluta, ou seja, o voto favorável de 257 ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário da Fazenda sobre nova regra de gastos
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, diz que a nova âncora fiscal ... o projeto do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. O Projeto de lei complementar (do ouço fiscal) precisa de maioria absoluta, ou seja, o voto favorável de 257 ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário da Fazenda sobre gastos
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, diz que a nova âncora fiscal ... o projeto do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. O Projeto de lei complementar (do ouço fiscal) precisa de maioria absoluta, ou seja, o voto favorável de 257 ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário do Tesouro sobre gastos
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, diz que a nova âncora fiscal ... o projeto do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. O Projeto de lei complementar (do ouço fiscal) precisa de maioria absoluta, ou seja, o voto favorável de 257 ...
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‘Nós restringimos a lista de exceções do arcabouço, não ampliamos’, diz secretário da Fazenda sobre nova regra de gastos
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, diz que a nova âncora fiscal ... o projeto do arcabouço fiscal ao Congresso Nacional. O Projeto de lei complementar (do ouço fiscal) precisa de maioria absoluta, ou seja, o voto favorável de 257 ...
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'Congresso está usando seu poder contra os direitos individuais e sociais'
Entrevista: Andre Kehdi, presidente do IBCCrim
... ódia, medida desenhada pelo Conselho Nacional de Justiça para ouvir presos em flagrante em no ... autorizar o presidente da República por maioria absoluta. Se a Constituição toma todo esse ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... julgamento, por maioria, acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ali se encontrava, o denunciado, com absoluta ... consciência e vontade, até porque as ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... -
Constituição: A intervenção das Forças Armadas no Brasil
Interpretação adequada do art. 142 Da cf afirma que não cabe ao presidente, em ato discricionário, convocar tropas em nome da lei e da ordem
... aos a tos que pediam o fechamento do Congresso N acional e do , contando com a ... e conveniente do eleit o pela maioria dos votos do povo. O Judiciário e ... não forem aceitas pelo Con- gresso Nacional, pelo que pode ele ser submetido ao respectivo ... , que se manifestará pela maioria absoluta de seus membros através de decreto legislativo ... -
Peças prático-profissionais
... das leis em presunção absoluta, afastando a discussão acerca da aplicabilidade ... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos ... com uma tradição que, ao ver da maioria dos munícipes, era responsável pelo atraso ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... édio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; ... XXX ? promover interação com ... 31 ? O Conselho Diretor decidirá por maioria absoluta, nos termos fixados no Regimento ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... ários ao preconizar uma liberdade absoluta e irrestrita como base de suas condutas na Rede: ... para ilustrar o paradoxo vivido pela maioria dos usuários desses site s. Afinal, desde a ... Primeiro, porque a jurisprudência nacional é farta em demandas ajuizadas contra o provedor ... Congresso Mundial da Associação Internacional de Direito ...
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Oposição fora da Mesa
é oposição fora do Senado... nacional. As recentes eleições dos presidentes da ... presidentes das casas pelos membros do Congresso Nacional, foi realizada a não menos importante ... equiparada pelo Regimento Interno à maioria dos senadores[13] ... Portanto, mais do que ... pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido ... -
Acórdão Nº 5013354-31.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Público, 23-02-2021
... que altere o Código Tributário Nacional, com observância do quórum de votação exigido pelo art. 69 da Constituição Federal - maioria absoluta do Congresso Nacional -, se poderia ...
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Acórdão Nº 0323309-74.2014.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONTRA O ESTADO DE SANTA CATARINA, NO INTUITO DE SE RECONHECER SUA REGULARIDADE FISCAL E IMPEDIR OBSTACULIZAÇÃO À TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS ACUMULADOS E À MANUTENÇÃO NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PEDIDO DE INCLUSÃO NO PROGRAMA PRÓ-EMPREGO, EM...
... preleciona o Código Tributário Nacional, somente suspendem a exigibilidade do crédito ... 69 da Constituição Federal - maioria absoluta do Congresso Nacional -, se poderia ... -
Do Direito Processual do Trabalho
... “A maioria dos doutrinadores sustenta que o processo ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas. Assim, não ... de quase cinco anos de tramitação no Congresso Nacional, a partir da apresentação do ...
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Regimento interno não pode ignorar regra Constitucional da irrepetibilidade
Regimento interno não pode ignorar regra da irrepetibilidade
... sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do gresso Nacional ... (grifos nossos) ... Como se vê, de acordo ... -
Uribe se elege ao Senado e se torna principal força da oposição colombiana
... -direita de Juan Manuel Santos alcançou maioria no Congresso nas eleições legislativas deste ... da Colômbia já não tem maioria absoluta e dependerá dos aliados para aprovar questões ... apurados, o Partido Social da Unidade Nacional (Partido de la U), de Santos, no poder desde 2010 ...
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Decisão da Presidência nº 25594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2005
... ão é de se tomar 'por voto secreto e maioria absoluta ( ... ), assegurada ampla defesa' (ainda o ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º Nos ...