maioria absoluta congresso nacional
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O requerimento do ex-presidente Lula à ONU e as ações penais no Brasil
O requerimento de Lula à ONU e as ações penais no Brasil
... o Brasil aderiu e que foi aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 311, de 2009.[ii] ... A maioria absoluta dos brasileiros, inclusive da área ... -
Introdução aos estudos do direito civil
... 5. CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do ... três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional (deputados e senadores); Leis ...
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Controle de constitucionalidade
... ável retirada do ordenamento jurídico nacional ... Podemos concluir, portanto, que é ... , necessitam de posterior referendo do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, ... a observância do quórum qualificado (maioria absoluta), exigido pelo artigo 69, da Lei Maior ...
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Cogitado por Bolsonaro, estado de sítio por coronavírus é inconstitucional, diz OAB
Estado de sítio por coronavírus é inconstitucional, diz OAB
... Parecer é assinado por presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz ... Cristovão ... pelo presidente, com autorização da maioria absoluta do Congresso ... -
Decisões Monocráticas nº 32018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do gresso Nacional ... O sentido estrito da mencionada regra ... final aprovada pelas agremiações em congresso ocorrido no último dia 17/04, quarta-feira ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : JOSÉ LUIS WAGNER ... : CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORESGERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ... maioria, apreciando o tema 1.075 da repercussão geral, ... a competência absoluta ( de que se cuida no art. 2° da LACP) com ... político com representação no Congresso ... b) organização sindical, entidade de classe ...
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Tratados internacionais tributários, emendas constitucionais e leis complementares após a EC 45/2004. o que pode (e deveria) mudar na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
1. Introdução. 2. Uma controvérsia sobre a interpretação do § 3º do art. 5º da Constituição Federal. 3. Por dentro da lacuna: a Constituição Federal e o regime jurídico dos tratados internacionais. 4. Um argumento adicional: a relevância do processo legislativo e a aplicabilidade do princípio "pas de nulité sans grief" no âmbito do processo legislativo. 5. Tratados internacionais e tributos...
... Congresso o poder de "resolver definitivamente" sobre esses ... geral que as deliberações no Congresso Nacional serão tomadas por maioria simples), se entendeu ... democrático , o qual exige a maioria absoluta para que a vontade dos representantes eleitos ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... : FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS - FNP ... : MARCELO PELEGRINI ... notas taquigráficas, por maioria de votos, converter o julgamento do ... referendo ... , a inadequação da proibição absoluta com a notícia de ... julgado da Suprema Corte ... político com representação no Congresso ... Nacional (art. 103, VIII, CF/88 c/c art. 2º, ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... julgamento, por maioria, acordam em receber a queixa-crime oferecida ... asseguradas a membro do Congresso Nacional, nos termos do art. 55, § ... 1º, da ... por maioria absoluta da Casa respectiva" (CONGRESSO REVISOR – ... -
Organização do estado
... da definição territorial de um Estado Nacional. 3 • Território: é o elemento geográfico, ... Congresso Nacional, composta pela Câmara dos Deputados e ... depende de Lei Complementar, exigindo maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas ...
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Pacheco defende palavra final do Congresso em caso de Daniel Silveira
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa" ... As duas exceções ...
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Acórdão Nº 5010046-22.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 18-05-2021
... que altere o Código Tributário Nacional, com observância do quórum de votação exigido pelo art. 69 da Constituição Federal - maioria absoluta do Congresso Nacional -, se poderia ...
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Histórico das constituições brasileiras
... 5) Poder Legislativo , exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e ... , eleito por sufrágio direto da nação e maioria absoluta dos votos, simultaneamente com seu vice, ...
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Das sanções principais
... Na maioria das vezes, por questão de segurança jurídica e ... Há projeto tramitando no Congresso Nacional com a finalidade de alterar a Lei nº ... 462) ... Podemos afirmar, com absoluta segurança, que, acumulando o agente público ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : ABES - ASSOCIAÇÃO ... notas taquigráficas, por maioria de votos, em julgar prejudicada a ação ... conclusão a que chegou o XLII Congresso Internacional de ... Direito Financeiro e Fiscal, ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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Escolha de ministros do STF precisa de mais participação de todos os poderes
Justiça Comentada: Escolha ao STF deve envolver mais os poderes
... em confronto com a legitimidade da maioria legislativa, principalmente na forma acentuada no ... pela forma representativa, por meio do Congresso Nacional, e de estado de direito, que se ... da Repblica e aprovao de maioria absoluta do Senado Federal ... O tema merece reflexo, ... -
Decisões Monocráticas nº 32369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ...
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Decisão da Presidência nº 32369 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Septiembre de 2013
... político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de ... pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ...
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É #FAKE que senadores podem perder o mandato com abaixo-assinado que reúna 1,7 milhão de assinaturas
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional". Se for identificado o terceiro ou ...
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É #FAKE que senadores podem perder o mandato com abaixo-assinado que reúna 1,7 milhão de assinaturas
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional". Se for identificado o terceiro ou ...
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Acórdão Nº 08100965620148205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 30-09-2019
... aprovação em cada uma das Câmaras do Congresso Nacional, que e o da maioria absoluta, e cujo ...
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Acórdão Nº 08275467520158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 21-01-2020
... aprovação em cada uma das Câmaras do Congresso Nacional, que e o da maioria absoluta, e cujo ...
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Acórdão Nº 08263402620158205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-05-2020
... aprovação em cada uma das Câmaras do Congresso Nacional, que e o da maioria absoluta, e cujo ...
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Bolsonaro sanciona lei que estabelece piso salarial de R$ 4.750 para enfermeiros
... o projeto de lei que estabelece o piso nacional salarial para enfermeiro, tcnico de enfermagem, ... Em julho, o Congresso promulgou a Proposta de Emenda Constitucional ... Aprovou uma lei com maioria absoluta. No h mais discusso, est sancionado, ...
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Da organização do estado
... II — incapacidade civil absoluta; ... III — condenação criminal transitada ... políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os ... , através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar ... § 4º A ... e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus ...