maioria absoluta congresso nacional
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Previdência social - dilemas e perspectivas
... e III, do artigo 195, para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. No entanto, foi ... as movimentações pela reforma no Congresso, geraria até 2026 uma economia previdenciária ... áreas sindicais posições relativas a absoluta dependência entre o total de trabalhadores ... (sendo que já se calcula 40 milhões), a maioria na faixa entre 65 e 69 anos. A maioria dos ...
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Ortega deve ter maioria absoluta no Congresso
... com um apoio popular muito maior do que ao assumir a Presidncia da Nicargua em 2006 e com grandes chances de a Frente Sandinista de Libertao Nacional obter a maioria absoluta na Assembleia Nacional. Isso poderia lhe permitir, por exemplo, reformar a Constituio sem o apoio de outros partidos para ...
- Em vigor Decreto nº 10.000 de 03/09/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos
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Licitações
... públicos, como o desenvolvimento nacional sustentável. São esses os grandes fatores que ... gerais sobre licitações nas mãos do Congresso Nacional ... EBOOK MANUAL DIREITO ADM VOL ... que a isonomia em sentido formal não é absoluta. A legislação prevê e auto-riza medidas de ... ao agente de contratação na grande maioria dos casos. Esse agente nada mais é que uma ...
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Acórdão nº 24041 de Tribunal Pleno, 11 de Abril de 2003
CONSTITUCIONAL. MESA DO CONGRESSO NACIONAL. SUBSTITUIÇÃO DO PRESIDENTE. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DE MEMBRO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS EM FACE DA GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO. HISTÓRIA CONSTITUCIONAL DO PODER LEGISLATIVO DESDE A ASSEMBLÉIA GERAL DO IMPÉRIO. ANÁLISE DO SISTEMA BRASILEIRO BICAMERALISMO. CONSTITUIÇÃO DE INOVAÇÃO - ART. 57 §5º. COMPOSIÇÃO. PRESIDÊNCIA DO SENADO
... ÇÃO, CONVOCAÇÃO, SESSÃO CONJUNTA, CONGRESSO NACIONAL ... VICE-PRESIDENTE, EXERCÍCIO, ... PROJETOS, EXIGÊNCIA, MAIORIA" ABSOLUTA, MEMBROS, CASAS LEGISLATIVAS ... - INOVA\xC3" ... -
O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... pelo poder executivo (aprovados pelo Congresso Nacional) e, ainda, o decreto regulamentador ... ça, no sentido de que “a segurança absoluta tem um preço, que é a insegurança absoluta dos ... ública no Brasil com a concordância da maioria do Congresso Nacional de ataques à pauta dos ... -
Direito Internacional Público do Trabalho
... normas editadas pela Organização Inter-nacional do Trabalho – OIT, conquanto ocupem o maior ... têxtil na Inglaterra, propôs, no Congresso de Aix-la-Chapelle, na Alemanha, que todos os ... , adotaria como quórum de aprovação a maioria simples, hipótese em que o tratado seria ... de todo o país, pelo voto da maioria absoluta" de seus membros ou dos membros do respectivo órg\xC3" ...
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Justificativas para a Constituição Supranacional e o caso da União Europeia
O objetivo do artigo é provar que as especiais condições que se mostram presentes no Direito Europeu autorizam o constitucionalista a afirmar que naquela organização internacional diferenciada (fenóptipo diferenciado, segundo Canotilho) já se pode falar em constitucionalismo, em Direito Constitucional Supranacional e até mesmo em Constituição Europeia, sendo o Tratado de Lisboa um marco neste...
... 6 Sobre o Congresso Nacional brasileiro no exercício da função de ... superação de sistema: quebrou a ordem absoluta monarquista que a antecedeu ... Poder ... gação da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... os termos do voto do relator e por maioria, em sessão presidida ... junho de 2004, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde – CNTS ... projeto de lei, perante o Congresso Nacional, acerca da matéria, fazendo-o ... capacitado para reconhecer, com absoluta segurança, a disfunção no exame ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0039154-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... complementar devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, por maioria absoluta dos membros da ...
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Direito Tributário
... A: incorreta, pois inércia do Congresso Nacional não prejudica o Estado-membro, que ... , desfavorável em relação à maioria" dos contribuintes); C: correta, conforme coment\xC3" ... ária para a frente gerava presunção absoluta, de forma que, se ocorrida a operação, ...
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Processo nº 0137287-95.2003.8.19.0001 de Segunda Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Direito Constitucional. Direito Tributário. Direito Processual Público. Arrendamento Mercantil Financeiro. Hipótese Em que Não Cabe a Reunião de Processos Se Em Um Deles Já Foi Proferida a Sentença. Enunciado Nº 235 Da Jurisprudência Dominante Do Stj e Art. 55, § 1º, Do Cpc. Demanda Meramente Declaratória de Inexistência de Relação jurídico-tributária. Art. 19, I, Do Cpc. Precedente Do...
... que exigia o quórum de maioria" ... absoluta dos membros de ambas \xC2" ... Congresso" Nacional de 02 de dezembro de \xC2" ... -
Magistratura TJAL 2019
... , ainda que se trate de impossibilidade absoluta, desde que ela não tenha sido criada por nenhuma ... a Resolução 163 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente ... independentemente de apreciação pelo Congresso Nacional, se assim entender conveniente o ... (D) Obtida maioria absoluta em todas as classes de credores, o plano ...
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Ética profissional
... ício profissional em todo o território nacional. Portanto, qualquer ato privativo de advocacia ... Porém, não se trata de regra absoluta a necessidade de advogado para toda e qualquer ... da diretoria do conselho competente, por maioria absoluta, em procedimento que observe os termos ... ão em outro Estado, participando de um congresso. Assim, no dia da audiência designada, Pedro se ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Alta Densidade). Comunique-se o Fundo Nacional do Meio Ambiente ... (FNMA) acerca da ... , pelo reconhecimento da incompetência absoluta ... superveniente do Supremo Tribunal Federal ... apreciação do Congresso Nacional, a cada dois anos, um ... relatório de ... um terceiro sistema foi implantado, na maioria dos ... caminhões, e o sistema antigo não mais ...
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Planejamento governamental
... : formular o planejamento estratégico nacional; formular planos nacionais, setoriais e regionais ... o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional ... O PPA é o instrumento de ... As prioridades da LDO não têm primazia absoluta. Essa primazia se aplica após atendidos os itens ... oficiais de fomento : essas agências, na maioria, são bancos públicos, sendo a principal ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... salários que foram concebidos num plano nacional e administrados localmente.” ... 6. BELLAMY, ... , os direitos sociais teriam surgido, na maioria dos países, antes e depois dos direitos ... este para o expresso fim de outorgar ao Congresso Nacional a competência exclusiva para convocar o ... ífica eficácia vinculatória, seja ela absoluta, obrigando a Administração a atuar de acordo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o ... Congresso Nacional. Essa novidade trazida pelo estatuto ... a provocar um fastio no juiz— que, na maioria das vezes, deixará para ler a inicial em outra ... 136) demonstra a absoluta desrazão dos que costumam indicar, na petição ...
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LEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...
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LEI Nº 13.978, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 (*)
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...
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Terceirização
... atividade-fim no ordenamento jurídica nacional. Ao revés, a Lei n. 6.019, já em 1974, passou a ... houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional, por não editar lei criminalizando ... Os Ministros da Excelsa Corte, por maioria, votaram pelo enquadramento da homofobia e da ... justrabalhistas de indisponibilidade absoluta”. 2. É válida norma coletiva por meio da qual ...
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Congresso Nacional precisa recuperar sua dignidade
Justiça Comentada: Congresso Nacional precisa recuperar sua dignidade
... Cmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico ... -
Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... não podem agir de forma ilimitada e absoluta. Ao revés, devem guardar obediência a todos os ... ção associativa fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à assembleia geral, ... de inspiração para o legislador nacional, quando se dispuser a densificar o preceito ... referida Convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional pelo crivo do Decreto Legislativo n. 68, ...
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LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...
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LEI Nº 13.808, DE 15 DE JANEIRO DE 2019 (*)
... A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... União, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto. CAPÍTULO ... ção de créditos adicionais por maioria absoluta do Congresso Nacional, nos termos do art. 167, ...