maioria absoluta congresso nacional
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DECRETO Nº 89460, DE 20 DE MARÇO DE 1984. Promulga a Convenção Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher, 1979.
... CONSIDERANDO que o Congresso Nacional, aprovou, pelo Decreto Legislativo nº ... obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos ...
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Lei complementar e normas gerais de direito tributário
... ; 2.3 Hierarquia do Código Tributário Nacional – 3. Conclusões ... 1. Considerações ... leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta ... Inicialmente, a doutrina ligava o ... ficariam imunes a maiorias fortuitas no Congresso Nacional. 12 Ao mesmo tempo, por exigirem um ...
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Decisão da Presidência nº 5423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2015
... , ajuizada pelo Partido Trabalhista Nacional e outros, tendo como objeto a expressão superior ... a proporcionalidade da votação para o Congresso Nacional, desde que observado o esforço ... Portanto, a norma não promove a absoluta exclusão das legendas minoritárias dos debates ... ítico nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, ...
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Controle de constitucionalidade
... , Rui Os atos inconstitucionais do Congresso e do Executivo. Rio de Janeiro: Companhia ... de lei complementar pelo quórum de maioria simples e esse projeto vier a ser sancionado, ... exigem o quórum de maioria absoluta para serem aprovadas (art. 69, CF/88) ... Já ... Assim, por exemplo, se o Congresso Nacional editar lei prevendo a pena de tortura e de ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... foi adotada pela Assembleia Constituinte Nacional da França. O documento propõe um ideal ... conhecido como neoliberalismo, postula a absoluta primazia do indivíduo e de seus direitos, ... dos indivíduos a decisões tomadas pela maioria. Nesse caso, a tese da incompatibilidade está ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ...
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O Fim das Ilusoes Constitucionais de 1988?/The end of 1988 constitutional illusions?
... de direitos, ao definir, em sua imensa maioria, os direitos sociais como "normas programaticas", ... , isto e, com a inclusao do programa nacional-desenvolvimentista no seu texto (Bercovici, ... efeitos juridicos se for aprovado pelo Congresso Nacional no exercicio de sua competencia ... de votos, com a presenca da maioria absoluta dos congressistas (artigo 47). A eventual ...
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Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... e privados, apoiados por expressiva maioria da comunidade científica mundial, revelam uma ... de fogo e munições no território nacional ... 6. Medida liminar deferida, ad ... políticos com representação no Congresso Nacional (CF, art. 103, VIII), os Decretos ... Partes firmam o compromisso de conferir absoluta prioridade ao dever de “impedir, combater e ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... tenham aplicação em todo o território nacional ... Art. 2 o O presente Decreto-lei entrará ... Federal — Da imunidade jurisdicional absoluta à imunidade jurisdicional meramente relativa — ... Sendo, economicamente, forte e, na maioria das vezes, tendo melhor visão dos fatos e maior ... 24, de 29.5.1956, do Congresso Nacional, ratificado em 25.4.1957, foi promulgada ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Nacional de Seguridade Social ... Parágrafo único. As ... serão iniciadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, sendo exigida para ... caput será submetida à aprovação do Congresso Nacional ... TÍTULO III ... CAPÍTULO I ... DO ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : MIN. DIAS TOFFOLI ... : CONFEDERACAO NACIONAL DE SERVICOS - CNS ... : RICARDO OLIVEIRA GODOI ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : CONGRESSO NACIONAL ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... : ... notas taquigráficas, por maioria de votos e nos termos do voto do Relator, ... em ... maioria absoluta ... Por isso, tomarei o tempo do Colegiado lendo ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... e formalizados nos anais da Assembleia Nacional Constituinte ... 77 SALGADO, Joaquim Carlos ... , a propriedade do cidadão não é absoluta, em razão das ressalvas expressas no texto ... Dias Toffoli, o STF, por maioria, entendeu ser constitucional a fixação do valor ... mora inconstitucional por parte do Congresso Nacional ao não editar a lei complementar ...
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Decisão da Presidência nº 33833 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Octubre de 2015
... ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, GUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO ...
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Os Órgãos de Controle de Constitucionalidade
... : o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os ... Congresso Nacional, que, nos termos do art. 66, § 4º, da CF, poderá rejeitá-lo por maioria absoluta de seus membros. O mesmo ocorre com o ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa" ... Na ...
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Decisão da Presidência nº 32018 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2013
... sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do gresso Nacional ... O sentido estrito da mencionada regra ... final aprovada pelas agremiações em congresso ocorrido no último dia 17/04, quarta-feira ...
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Carf, apesar da zelotes, e STF julgaram temas tributários relevantes
Carf, apesar da zelotes, e STF julgaram temas tributários relevantes
... Corte é relevante e reduz o poder do Congresso Nacional de, através de emendas, criar normas ... do RE 201.512, declarando-se por maioria de votos a constitucionalidade do escalonamento ... quorum especial de aprovação (maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... da República, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: ... assume características de prioridade absoluta ... O I PND da Nova República parte do ... A grande maioria" da população rural do país permanece sem condi\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... o reconhecimento de nulidade, ainda que absoluta, sem a demonstração do efetivo prejuízo ... mora dos impostos devidos à Fazenda Nacional. 6. Apelação de Paulo Tarcisio Okamotto. Não ... não há conexão entre os crimes e que a maioria dos fatos criminosos na Operação Lavajato ... na inicial, envolveriam membros do Congresso Nacional. Não obstante a coincidência de ...
- Na esteira do caso Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
- Líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
- Arcabouço fiscal não deve punir criminalmente descumprimento de metas, diz relator; 'boneca' do texto está pronta
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LEI 12063 de 27/10/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA A LEI 9.868, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1999, O CAPITULO II-A, QUE ESTABELECE A DISCIPLINA PROCESSUAL DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO.
... DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... da matéria, o Tribunal, por decisão da maioria absoluta de seus membros, observado o disposto no ...
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Princípios constitucionais tributários: breves notas sobre os modelos adotados no Brasil e no Peru
Este artigo, a partir da leitura de dispositivos constitucionais, pretende realizar abordagem da linha principiológica utilizada no Brasil e no Peru ao tratar o Direito Tributário. Como forma de melhor compreensão, busca-se, a partir dos princípios encontrados, realizar breve comparativo de julgados da Corte Constitucional de cada país
... o artigo 3° do Código Tributário Nacional. Para que seja exigido, deve obedecer a uma ... aprovação exige quórum qualificado de maioria absoluta nas duas Casas do Congresso Nacional ... -
O requerimento do ex-presidente Lula à ONU e as ações penais no Brasil
O requerimento de Lula à ONU e as ações penais no Brasil
... o Brasil aderiu e que foi aprovado pelo Congresso Nacional, através do Decreto Legislativo 311, de 2009.[ii] ... A maioria absoluta dos brasileiros, inclusive da área ... -
Introdução aos estudos do direito civil
... 5. CF, Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do ... três quintos dos parlamentares do Congresso Nacional (deputados e senadores); Leis ...