maioria absoluta congresso nacional
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Decisão da Presidência nº 25594 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2005
... ão é de se tomar 'por voto secreto e maioria absoluta ( ... ), assegurada ampla defesa' (ainda o ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. § 3º Nos ...
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A proteção jurídica conferida aos adicionais para as atividades insalubres e perigosas como direitos acumuláveis
... em direitos do trabalhador no âmbito nacional, a primeira questão que surge à cabeça, de ... pelo TST não é aquela avalizada pela maioria dos doutrinadores da seara do Direito do ... @2.7 Projetos de lei em tramitação no Congresso" Nacional pela cumulação dos adicionais ... Na C\xC3" ... um veto, é preciso o voto da maioria absoluta dos Deputados Federais (que hoje é de 257) e ...
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Acórdão nº 2004/0023461-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Civil e 110 do Código Tributário Nacional. Sustentou-se, então, que a Corte de origem não ... 69, da Carta Magna, deve ser aprovada por maioria absoluta do Congresso Nacional, exigindo, ...
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A recepção constitucional dos tratados internacionais de diretos humanos
A ausência de expressa e clara definição constitucional quanto à incorporação das normas dos tratados internacionais de direitos humanos gera a falta de realização destes em nossa sociedade e a prática de ilícito internacional. A doutrina vem defendendo tese em favor da hierarquia constitucional das normas destes instrumentos, bem como sua recepção automática pelo § 2º do artigo 5º da Constituição
... , discute-se a discricionariedade do Congresso Nacional bem como a qualidade de equivalência a ... obrigatoriedade quanto à recepção por maioria absoluta para que tais tratados sejam ... -
Teoria Geral do Direito
... em comparar as regras do sistema nacional com as regras do sistema jurídico estrangeiro, ... ção em Plenário, em cada Casa do Congresso Nacional, sendo que, em regra, há início na ... Ocorre que a grande maioria dos empregadores rurais, especialmente os que ... êutica lex loci executionis não é absoluta, sendo, aliás, incompatível com o princípio da ...
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Temer se compromete com ruralistas a pautar vetos do Refis e do Funrural
... no governo para colocar em votao no Congresso Nacional os vetos ao Refis das Micro e Pequenas ... preciso maioria absoluta de votos em cada Casa para derrubar um ...
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As transformações do campo judiciário na república
... tais modiϐicações se deram, em sua absoluta maioria, na esteira das transformações ... o signiϐicado da criação do Conselho Nacional de Justiça para a evolução do campo ... Tavares Bastos na 26ª Sessão do Congresso Constituinte, em 7 de janeiro de 1891: ...
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A Normatividade dos Princípios
... Trata-se, portanto, de vinculação absoluta da eficácia jurídica a uma eficácia social que ... nivelamento dos gostos e das ideias com a maioria. Assim, o padrão social aceito origina uma nova ... I – soberania nacional; ... II – propriedade privada; ... III – ... da comissão parlamentar de trabalho do congresso alemão, responsável por reformas na ...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... Ministro Dias Toffoli, por maioria", em conhecer, em parte, do recurso ... extraordin\xC3" ... Nacional de Trânsito e a Lei de Licitações, como a Lei ... mediante lei, emanada, portanto, do Congresso ... Nacional, sobre licitação. Mas não calha, ... pode ser estabelecido como regra absoluta. Pode haver atividades-fim ... que comportam ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Como jamais se configurará a certeza absoluta em torno do crédito, a lei sufraga a relativa ... utilização do convênio CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como todos os ... empresa ser em benefício do casal e, na maioria das vezes, todos os bens estarem em nome do casal ... que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos ...
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'Nada erótico', diz deputado que pediu para mulher mostrar a bunda
... e durante a votao; e saiu direto do Congresso para o Palcio do Planalto para a comemorao da ... Presidente, vitria do povo brasileiro, maioria absoluta, Deus e Michel Temer, com a sua ... , a juno muito grande entre o Congresso Nacional, a Cmara dos Deputados, e o Poder Executivo. O ...
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'Nada erótico', diz deputado que pediu para mulher mostrar a bunda
... e durante a votao; e saiu direto do Congresso para o Palcio do Planalto para a comemorao da ... Presidente, vitria do povo brasileiro, maioria absoluta, Deus e Michel Temer, com a sua ... , a juno muito grande entre o Congresso Nacional, a Cmara dos Deputados, e o Poder Executivo. O ...
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Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... julgamento, por maioria, acordam em receber a denúncia oferecida contra ... ali se encontrava, a denunciada, com absoluta ... consciência e vontade, até porque as ... Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo ... -
Decisões Monocráticas nº 32039 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Junio de 2013
... Grosso em face do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de incluir na pauta ... ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. -PROJETO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO, GUIDA DE PROPOSTA DA MAIORIA ABSOLUTA DOS MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO ...
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O processo legislativo na pandemia: comentários sobre as mudanças nos ritos para a aprovação das leis pelo Congresso Nacional durante a crise da Covid-19
Este artigo examina as principais modificações implementadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no processo legislativo em razão da pandemia da Covid-19. Para isso, são analisados os atos normativos internos editados pelas Casas do Congresso Nacional que estabeleceram regras para a aprovação de leis durante a pandemia e que, em diversos pontos, afastaram disposições constantes dos...
... legislativos e rotinas dos trabalhos tem ficado de fora da maioria dos textos sobre a atividade legislativa durante a pandemia, que se têm ... dos senadores, no caso do Senado, ou por deliberação da maioria absoluta dos deputados, no caso da Câmara, as reuniões podem ocorrer em outro ... -
Sentença com número 5355235-86.2022.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 23-08-2022
... DO CONGRESSO NACIONAL PROVOCADO PELO BLOQUEIO DA PAUTA ... DE ... MAIORIA PARLAMENTAR FRUSTRAR, NO ÂMBITO DO CONGRESSO ... da mais absoluta imparcialidade, haja vista que o devido processo ...
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O que é o arcabouço fiscal? Para que ele serve? Tire suas dúvidas
... que o texto comece a tramitar no Congresso na semana que vem. Se aprovado, ele vai ... assim que for aprovado pelo Congresso Nacional, como um projeto de lei complementar ... as desse tipo precisam de maioria absoluta de votos favorveis, de 257 votos na ...
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Derrota do movimento Diretas-Já foi inspiradora
André Ramos: Derrota do movimento Diretas-Já foi inspiradora
... , os generais promulgaram e enviaram ao Congresso Nacional o Ato Institucional n 1. As eleies para ... da Repblica seriam realizadas pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, ... -
Decisão da Presidência nº 4423 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2019
... , bem como sobre sua agremiação e no Congresso Nacional para favorecimento de empreitadas e ... os votos dos Ministros, que formaram a maioria, bem como os debates ocorridos na ocasião do ... Isso é uma subversão absoluta de tudo o que existe no Brasil em matéria de ...
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Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment de Dilma Rousseff
Ricardo Lodi: Pedaladas hermenêuticas no pedido de impeachment
... , entram no olho do furacão da política nacional, como fundamentos do pedido de afastamento da ... capaz de justificar o afastamento, pelo Congresso Nacional, do mandatário maior do país, eleito ela maioria absoluta dos eleitores. Afora essas hipóteses, o ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... Considerando que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº ... obtiverem o maior número de votos e a maioria absoluta de votos dos representantes dos ...
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Presidente eleito não anistiará fujimori, mas defende diálogo
... fez sua filha, Keiko, ser rechaada pela maioria do eleitorado, que deu a Kuczynski uma vitria por ... " Se o Congresso propuser uma lei genrica, e no uma lei pessoal, ... dela, o Fora Popular, obteve a maioria absoluta no Congresso ... " Aceitamos democraticamente os resultados do Onpe (Escritrio Nacional de Processos Eleitorais, na sigla em espanhol), ...
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O que é o arcabouço fiscal? Para que ele serve? Tire suas dúvidas
... que o texto comece a tramitar no Congresso na semana que vem. Se aprovado, ele vai ... assim que for aprovado pelo Congresso Nacional, como um projeto de lei complementar ... as desse tipo precisam de maioria absoluta de votos favorveis, de 257 votos na ...
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Taxar grandes fortunas no país vai afugentar capitais
César Moreno: Taxar grandes fortunas vai afugentar capitais
... ária, que exige apenas aprovação por maioria simples (25% mais 1) dos membros do Congresso ... ção pelo voto favorável da maioria absoluta (50% mais 1) dos membros do Congresso Nacional, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5766, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1971. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e da Outras Providencias.
... DA REPÚBLICA, Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... (nove) suplentes, brasileiros, eleitos por maioria de votos, em escrutínio secreto, na Assembléia ... deliberar com a presença da maioria absoluta de seus membros ... § 1º As deliberações ...