maioria absoluta congresso nacional
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Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... questes de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocaro as matrias e ... da Repblica, aps autorizao do Congresso Nacional, nos termos em que estabelecem os arts ... por prazo determinado, aps autorizao por maioria absoluta do Congresso Nacional. Assim, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.065280-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. PREVENÇÃO DO CONTÁGIO DO CORONAVÍRUS. MEDIDAS RESTRITIVAS DE ENFRENTAMENTO À CRISE SANITÁRIA. DELIBERAÇÃO Nº 06, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021, DO NÚCLEO ESTRATÉGICO DO COMITÊ MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ALTERAÇÕES POSTERIORES. RESTRIÇÃO DO HORÁRIO DE CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E VEÍCULOS NAS VIAS PÚBLICAS. RAZÕES
... questes de predominante interesse geral, nacional, ao passo que aos Estados tocaro as matrias e ... da Repblica, aps autorizao do Congresso Nacional, nos termos em que estabelecem os arts ... por prazo determinado, aps autorizao por maioria absoluta do Congresso Nacional. Assim, ... -
O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... ública seriam eleitos indiretamente, pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. De ... -
O que é o arcabouço fiscal? Para que ele serve? Tire suas dúvidas
... que o texto comece a tramitar no Congresso na semana que vem. Se aprovado, ele vai ... assim que for aprovado pelo Congresso Nacional, como um projeto de lei complementar ... as desse tipo precisam de maioria absoluta de votos favorveis, de 257 votos na ...
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Lei nº 14.386 de 27/06/2022. Altera a Lei nº 9.696, de 1º de setembro de 1998, que dispõe sobre a regulamentação da profissão de Educação Física e cria o Conselho Federal de Educação Física e os Conselhos Regionais de Educação Física.
... Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ... dentre os conselheiros e eleitos por maioria absoluta ... § 4º Na hipótese de empate, ...
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Conclusão
... Congresso Nacional rejeitá-los pelo voto da maioria ...
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MS 34.562 pode marcar virada do STF sobre controle preventivo
... na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado Federal. De acordo com os impetrantes, ... poder por parte de dirigente de Casa do Congresso, em tema regimental, quedaria circunscrito no ... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Serviços de Radiodifusão do Conselho Nacional de Telecomunicações, com êste baixa ... Art ... futuro se celebrarem, ratificadas pelo Congresso Nacional ... Art. 2º Compete, exclusivamente, ... a sociedade ou elementos que detém a maioria das cotas ou ações representativas do seu ... absoluta de votos dos membros que compõem o Conselho, ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Ato das disposições constitucionais transitórias
... Tribunal Federal e os membros do Congresso Nacional prestarão o compromisso de manter, ... ção da Constituição, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ampla do sistema tri- butário nacional pode ainda tardar, até mesmo pela polêmica que ... nas discussões em diferentes fóruns, Congresso Nacional, entidades patronais de classes, como a ... Naquela socie - dade em que a grande maioria, como é o caso do Brasil, não tem meios nem ... econômicos, embora seja ampla, não é absoluta. Imagine-se, por exemplo, duas empresas ...
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Judicial Review in the Age of Eduardo Cunha: Between Procedural Passivism and Substantive Activism in Brazil's Federal Supreme Court/ Jurisdicao Constitucional na Era Cunha: entre o Passivismo Procedimental e o Ativismo Substancialista do STF.
... as cortes constitucionais versam, na maioria das vezes, sobre desavencas "razoaveis" que nao ... sentido, o respeito a autoridade do Congresso Nacional--e, com isso, a autoridade da propria ... a formalizacao de proposta por maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso ...
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Poder constituinte
... 2 Como função da soberania nacional, o poder constituinte é “o poder de ... é, por um lado, uma vontade absoluta que determina o seu próprio tempo. Em outros ... em dois turnos de votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembleia ... Há ... maioria absoluta, em ambas as Casas do Congresso Nacional, é procedimento viável, desde que não ...
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Processo legislativo
... ão do projeto, em ambas as Casas do Congresso, e pela manifestação do Presidente da ... , a apreciação do veto pelo Congresso Nacional ... A fase complementar é formada pela ... estabelecida pelos critérios seguintes: Maioria Simples ou Relativa (art. 47), que é utilizada ... de projetos de lei ordinária; Maioria Absoluta (art. 69), que tem serventia para a aprovação ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa" ... Na ...
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Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... NACIONAL (CF/88, ARTS. 215 E ... 216, §3º). SOB O RITO ... taquigráficas, por maioria, apreciando o tema 1.013 da repercussão geral, ... trata o § 1º serão comunicadas ao Congresso Nacional ... Revela-se evidente protecionismo ... absoluta. As regras de mercado devem, obviamente, sofrer ...
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Organização do Estado Brasileiro
... do poder político dentro do território nacional. Já as formas de governo referem-se aos meios de ... luta árdua para manter o controle da maioria das verbas públicas tributárias e, com isso, ... como a presidência da República, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal estão ... absoluta das casas do Congresso Nacional. Já em relação ...
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Exercícios prácticos
... reclamação, perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em face de juiz do trabalho ... ao Presidente da República, cabendo ao Congresso Nacional apreciar o respectivo projeto ... , sendo possível, apenas, pelo voto da maioria absoluta da respectiva Casa Legislativa, sustar o ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocao da respectiva Mesa ou de partido poltico representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa" ... Na Cmara, ...
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Após condenação de Silveira, líder da bancada evangélica apresenta projeto que dificulta cassação de mandato
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa" ... Na ...
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O que muda com o novo marco legal do saneamento básico
Carvalhaes e Ghosn: O novo marco legal do saneamento básico
Após mais de dois anos de debates no Congresso Nacional, foi publicada no último dia 16 a Lei ... ser rejeitados mediante votação da maioria absoluta dos deputados e senadores ... Como era ... -
Processo penal constitucional e parlamentares: o caso Maluf
Favetti: Processo penal constitucional e parlamentares (o caso Maluf)
... dos Deputados ou pelo Senado Federal, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva ... ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa ... Pela ... -
No dia em que é celebrado, Mandela vai de herói a bode expiatório numa África do Sul em crise
... o pas como um lder antiapartheid, a maioria do tempo atrs das grades ... Makaziwe Mandela: ... liderou aps sua libertao da priso, o Congresso Nacional Africano (CNA), corre srio risco de er sua maioria absoluta pela primeira vez desde que se tornou presidente ...
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No dia em que é celebrado, Mandela vai de herói a bode expiatório numa África do Sul em crise
... o pas como um lder antiapartheid, a maioria do tempo atrs das grades ... Makaziwe Mandela: ... liderou aps sua libertao da priso, o Congresso Nacional Africano (CNA), corre srio risco de er sua maioria absoluta pela primeira vez desde que se tornou presidente ...
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No dia em que é celebrado, Mandela vai de herói a bode expiatório numa África do Sul em crise
... o pas como um lder antiapartheid, a maioria do tempo atrs das grades ... Porm, 10 anos aps ... liderou aps sua libertao da priso, o Congresso Nacional Africano (CNA), corre srio risco de er sua maioria absoluta pela primeira vez desde que se tornou presidente ...