mandado despejo

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Despejo. Notificação. Prazo. Artigos 63, §2º e 65 da lei federal 8. 245/91. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. A execução da ação de despejo é peculiar: para o cumprimento da determinação de desocupação do imóvel, deve haver a notificação pessoal do locatário; e o prazo para desocupação voluntária do imóvel passa a contar a partir...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PERDA DO OBJETO. Considera-se prejudicado o recurso quando constatada a ausência de interesse recursal superveniente à sua interposição. No caso concreto, a autora-agravante não consta no polo passivo da ação de despejo, a qual foi ajuizada apenas em face da sua genitora, motivo pelo qual o cumprimento do mandado liminar de despejo

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Despejo C/c Cobrança. Cumprimento de Sentença. Decisão que Determinou a Expedição de Mandado de Despejo. Matéria Idêntica Discutida e Transitada Em Julgado Em Outro Agravo. Ré, Ora Agravante, que Já Desocupou Voluntariamente O Imóvel. Autora que Já Foi Reintegrada No Imóvel. Recurso Prejudicado e Não Conhecido, Na Forma 932, Iii, Do Ncpc.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRAMINUTA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO INCISO III, DO ARTIGO 524, DO CPC - NÃO CONSTATAÇÃO - REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE OFÍCIO - DEVOLUÇÃO DE QUESTÃO NÃO ENFRENTADA -SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS VISANDO IMPEDIR ORDEM DE DESPEJO DETERMINADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE DESPEJO - CONCESSÃO DE MEDIDA...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DO EMBARGADO PARA SUSPENDER O MANDADO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUTORA QUE OPÕE OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM PROPÓSITO INFRINGENTE E DE PREQUESTIONAMENTO, ADUZINDO, EM SÍNTESE, QUE O ACÓRDÃO É OMISSO, NA MEDIDA EM QUE "NÃO SE DEBRUÇOU SOBRE PONTOS DE SUMA IMPORTÂNCIA, EXPOSTOS NAS...

Ação de despejo e de cobrança. Imóvel comercial. Acordo descumprido. Expedição de mandado de despejo compulsório. 1. O art. 59, §1º da lei nº 8. 245/91 dispõe que, nas ações de despejo, conceder-se-á liminar para desocupação em 15 dias, independentemente da oitiva da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, quando o locatário não pagar o aluguel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. REVELIA DA RÉ/AGRAVANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE RESOLVEU O CONTRATO DE COMPRA E VENDA HAVIDO ENTRE AS PARTES. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. PEDIDO DE DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO NEGADO PELA DECISÃO AGRAVADA. RAZÕES DO RECURSO QUE BEIRAM A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIALMENTE HOMOLOGADO. DECISÃO QUE DETERMINA A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. ART. 787 DO CPC INAPLICÁVEL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DO ACORDO EVIDENCIADO. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo. Falta de pagamento. Expedição de mandado. Sentença exequenda. Exigência de trânsito em julgado. Cumprimento provisório. Condição pendente. Rediscussão do pleito. Inadmissibilidade. 1. Ante a constatação de que o teor da sentença exequenda submete a expedição de mandado de despejo ao efetivo trânsito em julgado daquele édito, inadmissível a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PRESSUPOSTOS DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO, ATENDIDOS. INEXIGIBILIDADE DOS LOCATÍCIOS DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA. MATÉRIA NÃO CONTEMPLADA NA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO, CUMPRIDO. SUSPENSÃO INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO ATENDEU AO DISPOSTO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravo interno cível. Decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto contra despacho que determinou o cumprimento de decisão anterior e a expedição de mandado de despejo. Ausência de conteúdo decisório. Outro recurso interposto pela agravante contra a decisão anterior que ordenou o despejo. Preclusão consumativa. Recurso conhecido e desprovido. 1. O despacho...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO, TENDO EM VISTA A EDIÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.020 DE 25/09/2020, QUE SUSPENDEU A EXPEDIÇÃO DE TODOS OS MANDADOS DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, IMISSÃO NA POSSE, DESPEJOS E REMOÇÕES JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNNCIA - REJEIÇÃO -IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, VIII, DA LEI Nº 8.245/91 PREENCHIDOS - DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE DESPEJO - NECESSIDADE - SUSPENSÃO DAS AÇÕES DE DESPEJO POR FORÇA DA LEI Nº 14.216 DE 07/10/2021 (PANDEMIA DA COVID-19) - INAPLICABILIDADE. De acordo com o...

CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DA AUTORA DE QUE O CARTÓRIO RECONHECEU COMO VERDADEIRA ASSINATURA FALSA. CITAÇÃO NA AÇÃO DE DESPEJO. RESPONSABILIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ANTÔNIO MAURO MEDEIROS JÚNIOR (réu), tendo por objeto a r. decisão do i. Juízo da 3ª Vara Cível de Brasília que, na ação de despejo proposta por SAN MARCO DE MEDEIROS JÚNIOR em desfavor do agravante e outros, determinou o despejo do imóvel, nos seguintes termos: (ID 175988828, dos autos originais): ?A sentença...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que deferiu liminar de desocupação do imóvel em 15 dias, intimando a locatária para efetuar o depósito judicial dos valores devidos, de sorte a evitar a rescisão da locação e elidir a liminar concedida. Afirma a agravante que a medida contraria a disciplina da Lei Estadual nº 9.020/2020, cuja eficácia foi restabelecida por...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE DESPEJO. I. Confissão em relação a falta de pagamento das obrigações locatícias invocando a exceção do contrato não cumprido, por conta das condições do imóvel. Circunstância que não pode ser...