mandado peticao preventivo seguranca
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Decisão Monocrática nº 2009/0071946-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS ... não configurando, portanto o caráter preventivo. Eis o trecho do acórdão recorrido: ... Isto ...
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Acórdão nº 1.0000.19.046229-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - ICMS - OPERAÇÕES COM MERCADORIAS ORIUNDAS DE OUTROS ESTADOS - EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.A opção do contribuinte pelo regime de tributação do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar n° 123/2006 não afasta a incidência do ICMS devido nas operações com mercadorias oriundas de outros Estados, sujeitas à antecipação
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Acórdão Nº 0002173-32.2021.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – ... RESOLUÇÃO RE ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1322447 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUÍMICA LTDA E OUTROS impetraram mandado de segurança preventivo em face do Delegado da ...
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Acórdão Nº 08022782620228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/02/2023
... indeferira a petição inicial do mandado de segurança. O recorrente sustenta, em ... ão do presente mandado de segurança preventivo, ante a contemporaneidade da incidência ...
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Acórdão nº 0093519-13.2015.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 06-03-2023
... MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... INSURGÊNCIA CONTRA ...
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Acórdão Nº 08068112820228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 31/03/2023
... ça que indeferira a petição inicial do mandado de segurança impetrado pela ora recorrente. Em ... ca bimento de mandado de segurança preventivo, as quais foram abordadas na decisão que ...
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Controle de constitucionalidade
... por Omissão (ADO) e o Mandado de Injunção (MI) ... d) atos privados que ... a) controle preventivo (ou a priori): desenvolve-se antes o ato ...
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Acórdão Nº 08353240620228230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 06/09/2023
... de Boa Vista/RR que, nos autos do mandado de segurança de mesmo número, indeferiu a ... ão de mandado de segurança preventivo em matéria tributária do mandado ...
- Mandado de segurança preventivo em matéria tributária: requisitos e efeitos
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Decisão monocrática de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048041-27.2022.8.19.0000 (Cível), 15-08-2022
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ICMS. DIFAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE FAZENDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo e originário, cuja pretensão da impetrante é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário...
... Quinta Câmara Cível ... MANDADO DE SEGURANÇA: 0048041-27.2022.8.19.0000 ... 1. Trata-se de mandado de segurança preventivo" e ... originário, cuja pretensão da impetrante \xC3" ... -
Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... jurídico), mas, também, o controle preventivo (a norma ainda se encontra em fase de ... ação judicial específica, qual seja, o mandado" de segurança impetrado por parlamentar ... Ap\xC3" ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... jurídico), mas, também, o controle preventivo (a norma ainda se encontra em fase de ... ação judicial específica, qual seja, o mandado" de segurança impetrado por parlamentar ... Ap\xC3" ...
- Acórdão nº0055578-42.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, 14-11-2023
- Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
- Acórdão nº0035863-59.2006.8.17.0001 de 1ª Câmara de Direito Público, 04-04-2023
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Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... Trata-se da análise de um Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado ... líquido e certo) quanto em caráter preventivo (quando há justo receio de sofrê-la), nos ...
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Acórdão nº 1017866-29.2022.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 06-06-2023
... E M E N T A ... APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO – INDEFERIMENTO DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TRIBUNAL PLENO (Processo 0006839-13.2021.8.08.0000), 22/06/2021
... MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0006839-13.2021.8.08.0000 ... de segurança seja recebido como preventivo, requerendo, ao final, a ... concessão ...
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Decisão Monocrática Nº 1001039-50.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 23-07-2019
... Tribunal Pleno Jurisdicional ... : Mandado de Segurança n.º 1001039-50.2019.8.01.0000 ... PROCESSUAL ... PREVENTIVO ... EX-GOVERNADOR ... APOSENTADORIA ...
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Acórdão Nº 0001329-08.2022.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE ... SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. SENTENÇA QUE ... PREVENTIVO. CONCRETO RECEIO DE ... COBRANÇA ILEGAL ...
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Acórdão nº 1.0000.21.177603-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE. NÃO OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REJEIÇÃO. ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL). EC N. 87/2015. CONSUMIDOR FINAL EM ESTADO DIVERSO DA ORIGEM NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM...
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Acórdão Nº 0005975-38.2021.8.16.00042 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 05-06-2023
... AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ... TRIBUTÁRIO ...
- Decisão Monocrática Nº 5047138-97.2021.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 04-10-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0020568-39.2018.8.08.0024), 01/02/2021
... petição inicial e extinguiu o mandado de segurança preventivo impetrado pela parte ora ...