meação da companheira
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Acórdão nº 2000.34.00.033970-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Agosto de 2005
... do pagamento de pensão previdenciária estatutária, deferida em meação com a viúva, em razão de dependência decorrente de união estável ... ão enquanto responsável por sua concessão, a meação da companheira que veio a ser posteriormente anulada ... A sentença, quanto o acórdão ...
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A mudança de regime de bens da separação obrigatória para comunhão parcial sob o enfoque das nuances das restrições ao direito de amar
... Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na ...
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Acórdão Nº 0001719-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... DIREITO DE MEAÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA ... do leilão afirmando a necessidade de intimação de sua companheira, entretanto, quando da contratação do crédito rural objeto da ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. É deficiente o recurso especial quando suas razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF: "É...
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Acórdão nº 1.0000.21.107592-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO DA PROVA. ARTS. 370 A 372 DO CPC/15. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. REJEIÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE A ASCENDENTE. OUTORGA UXÓRIA. COMPANHEIRA. ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA. REGISTRO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL NA SERVENTIA IMOBILIÁRIA COMPETENTE....
... aos filhos (apelantes) no careciam de anuncia da apelada (companheira), na medida em que os referidos imveis no foram adquiridos pelo esforo ... -
Consequências jurídicas do poliamor
... ância da união dúplice são partilhados entre a esposa, a companheira e o réu. Meação que se transmuda em “triação”, pela duplicidade ...
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Decisão Monocrática nº 50002152720168210079 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-01-2022
... com a prova dos autos, que inclui declaração prestada pela companheira no sentido de que deixou o lar comum cerca de um mês antes do óbito do ... direito de meação afastado. 6. doação de imóvel realizada pelo de cujus em favor de um ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4121, DE 27 DE AGOSTO DE 1962. Dispõe Sobre a Situação Juridica da Mulher Casada.
... , com o casamento, os apelidos do marido e a condição de sua companheira, consorte e colaboradora dos encargos da família, cumprindo-lhe velar ... bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação ...
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A não aplicabilidade extensiva do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos na união estável
... Possibilidade. Meação de bens da companheira. Inocorrência. Sucessão de bens. Companheira na ...
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Decisão da Presidência nº 19104 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... Entendeu o órgão reclamado aplicarem-se à companheira as mesmas regras sucessórias relativas ao cônjuge sobrevivente ... ça composta por bens particulares, sobre os quais não incide a meação da companheira Hipótese diversa da prevista no art. 1.790, I, do CC ...
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Alimentos e sua configuração atual
... família, bem como os móveis que o guarnecem, 31 ressalvada a meação da atual esposa ou companheira que pode recorrer aos embargos de terceiro ...
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Processo nº 2007.207.000748-3 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Julio de 2010
... ACÃRDÃO PETIÃÃO DE HERANÃA. SUCESSÃO DA COMPANHEIRA EM CONCURSO COM AS IRMÃS DO FALECIDO. IMPROCEDÃNCIA DO PEDIDO, ...
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Garantia dada sem autorização durante união estável é parcialmente nula, diz STJ
Garantia fiduciária sem autorização do companheiro é parcialmente nula
... nula, devendo ser resguardada a parcela correspondente à meação do bem. ... Imóvel foi dado como garantia em negociação sem companheira ... Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 0003334-15.2013.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA QUE INCLUIU A COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA COMO MEEIRA E HERDEIRA ... RECURSO DO ... 1.829, II, DO CC/2002. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE MEAÇÃO E HERANÇA ... PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE GUARDA DOS BENS LITIGIOSOS ...
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A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
... convivente (companheiro), concubino, amante e namorado; 5.5 Meação e regime de bens na união estável (artigo 1.725 do Código Civil ... ( JTJ , Lex 253:240) oBRiGAção ALiMENTAR. Ex-CoMPANHEiRA. iNAdMiSSiBiLidAdE. Hipótese em que a autora abandonou o lar. Recurso ...
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Acórdãos nº 2060022-39.2013.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... contra a partilha de imóvel Agravada, companheira do de cujus, que teve reconhecido o direito à ... contra decisão que reconheceu à agravada direito à meação do imóvel localizado na Avenida Presidente Vargas, nº ...
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Usucapião extraordinário (artigo 1238 do Código Civil)
... No caso em tela, o falecido ( ... ) e sua companheira ( ... ), além de ( ... ) adquiriram na época, a área total do LOTE 22 onde ... (50% MEAÇÃO + ( ... ) % HERANÇA - ART. 1790 CC) ... AUTOR - ( ... ) = ( ... %) DE DIREITOS ...
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Aspectos materiais e registrais dos pactos antenupciais e escrituras de união estável no regime da separação de bens
... , ao revogar as Leis 8.971/1994 e 9.278/1996 e discriminar a companheira (ou o companheiro), dando-lhe direitos sucessórios bem inferiores aos ... de comprovação do esforço comum para adquirir-se o direito à meação ... 27. No regime da separação obrigatória de bens, na existência ...
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Acordão da Quarta Turma, 09-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. NULIDADE DE ATO JURÍDICO. QUITAÇÃO.PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA. DESCABIMENTO. VENDA DE IMÓVEL "A NONDOMINO". NULIDADE ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME DEPROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. "Os negócios jurídicos inexistentes e os...
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Decisões Monocráticas nº 821165 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Noviembre de 2011
... de venda em hasta pública de todo o bem, ficando resguardada a meação da companheira, equivalente a metade do valor obtido com a alienação ...
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Acórdão nº 1.0000.00.209340-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Junio de 2001
DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - RECONHECIMENTO - EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL - CONTRIBUIÇÃO DA COMPANHEIRA - DIREITO À MEAÇÃO - Após a Constituição da República de 1988, com elevação da união estável do homem com a mulher, à condição de entidade familiar, torna-se descabida qualquer discriminação no que respeita à qualificação e quantificação dos esforços dos...
... - EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL - CONTRIBUIÇÃO DA COMPANHEIRA - DIREITO À MEAÇÃO - Após a Constituição da República de 1988, com ... -
Acordão da , 08-11-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA TURMA QUE, SEM PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO, DETERMINA A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA PARA MELHOR EXAME. CANCELAMENTO AUTOMÃTICO DAS DECISÕES ANTERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos...
... OFENSA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO E EXTENSÃO DA ... MEAÇÃO. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS ... 1. As disposições do NCPC, no que se ... extensão da meação da companheira supérstite carecem do devido ... prequestionamento. Incidência das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034051620184058500), 09-11-2021
EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL (RELATIVA). DOMICÍLIO DO RÉU. SÚMULA N. 85 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. UNIÃO ESTÁVEL. RESERVA DA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu parcialmente os embargos de terceiro opostos a...
... de Imóveis da Comarca de Camaçari, na B ahia, a reserva r a meação da embargante ... Sustenta que faleceria competência à Seção ... o argumento de que a ora embargante, na condição de companheira, tenha auferido benefício ou incorrido em co-participação no ato que ... -
Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...
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Acordao Nº 30228 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-09-2012
PROCESSO CIVIL. EX-COMPANHEIRA. MEAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. ABANDONO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RENOVAÇÃO DA DEMANDA. PARTILHA. POSSIBILIDADE. 1) A decisão que extingue o processo de liquidação de sentença sem julgamento do mérito, por abandono, não está acobertada pela coisa julgada material, sendo possível a repropositura da demanda pelo autor, em sede de ação de...