meação e herança
10825 resultados para meação e herança
-
Acórdão nº 51909218320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE METADE DOS VALORES AUFERIDOS COM A ALIENAÇÃO DE SEMOVENTES PELA VIÚVA/INVENTARIANTE, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE MEAÇÃO/HERANÇA TESTAMENTÁRIA. DESCABIMENTO.1. É RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE A ADMINISTRAÇÃO DO ESPÓLIO, DE FORMA A ASSEGURAR A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO, EM BENEFÍCIO DOS...
... a morte de um dos cônjuges, sendo objeto do inventário apenas a meação do falecido. Sustentou que somente a herança é indivisível, mas não a ... -
Acórdão nº 1.0024.03.967830-5/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE QUINHÃO DA HERANÇA - MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE - É possível a entrega antecipada de parte da fração do quinhão hereditário a que faz jus os herdeiros, nos termos do parágrafo único do art. 647 do CPC. A antecipação do quinhão é medida excepcional que exige decisão fundamentada do juízo. O...
... Extrai-se, ainda, que o montante da herança é formado por bens imóveis situados em Belo Horizonte e em São Paulo, ... indeferir o levantamento dos valores a título de adiantamento de meação ou herança pelas agravadas até a realização das avaliações dos ... -
Processo nº 0025075-46.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Interposição Intempestiva Do Agravo. a Decisão que Não Reconheceu O Direito Da Agravante À Meação Da Herança e Consequente Reserva de Quinhão Foi Publicada Em 10/01/2017. Após, Houve a Apresentação de Pedido de Reconsideração, Cuja Decisão Agravada, Publicada Em 24/04/2017, Apenas Reiterou As Razões Anteriormente Explicitadas. Interposição Intempestiva Do Presente...
...RECONHECEU O DIREITO DA AGRAVANTE À MEAÇÃO" . DA HERANÇA E CONSEQUENTE RESERVA DE QUINHÃO . FOI PUBLICADA\xC2"... -
Acórdão nº 70085542454 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DA DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. UNIÃO ESTÁVEL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO FEITO, PROCEDENDO-SE RESERVA DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL MEAÇÃO OU HERANÇA DOS BENS ARROLADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que vai parcialmente conhecido o recurso, tendo em vista
... DO FEITO, PROCEDENDO-SE RESERVA DE BENS PARA GARANTIR EVENTUAL MEAÇÃO OU HERANÇA DOS BENS ARROLADOS. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. Caso em que ... -
Acórdão nº 1.0205.15.001678-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS RECEBIDOS DE HERANÇA. INOBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DA ESPOSA. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À PARTE DESTINADA AO EXECUTADO.- Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofrer esbulho ou turbação por ato judicial à sua posse, ou ao seu domínio.-...
... As autoras apelam às fls. 102/110, sustentando, quanto à herança deixada por Armando Luiz de Freitas, que a penhora deveria recair sobre ... equívoco na sentença ao considerar que a penhora respeitou a meação da esposa, por ter sido penhorada apenas 50% da cota parte do executado, ... -
Acórdão nº 1.0205.15.001678-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEIS RECEBIDOS DE HERANÇA. INOBSERVÂNCIA DA MEAÇÃO DA ESPOSA. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÃO À PARTE DESTINADA AO EXECUTADO.- Os embargos de terceiro têm por objetivo excluir da constrição os bens de quem, sendo proprietário ou possuidor, e não sendo parte no processo, sofrer esbulho ou turbação por ato judicial à sua posse, ou ao seu domínio.-...
... As autoras apelam às fls. 102/110, sustentando, quanto à herança deixada por Armando Luiz de Freitas, que a penhora deveria recair sobre ... equívoco na sentença ao considerar que a penhora respeitou a meação da esposa, por ter sido penhorada apenas 50% da cota parte do executado, ... -
Acórdão Nº 5014553-89.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALOR RELATIVO A ALUGUEL DE IMÓVEL QUE, EM TESE, A VIÚVA FIGURA COMO MEEIRA. INACOLHIMENTO. ADIANTAMENTO E LEVANTAMENTO DE VALORES, A TÍTULO DE MEAÇÃO OU HERANÇA, QUE SÓ É ADMISSÍVEL EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, PARA A SATISFAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DO PRÓPRIO ESPÓLIO OU CUSTEIO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À ULTIMAÇ
... do processo.Registre-se, ainda, que, por via de regra, tanto a meação do cônjuge supérstite quanto os quinhões dos herdeiros deverão ser ... adiantamento e levantamento de valores, a título de meação ou herança, só é admissível em hipóteses excepcionais, para a satisfação de ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
... a reformulação do plano de partilha sem diferenciar os bens de meação e sucessão adquiridos antes da constituição da união estável, seja r herança, seja onerosamente. Com esses argumentos, pede o provimento do recurso. ... -
Acórdão nº 1.0049.11.001492-2/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INVENTÁRIO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - MEEIRA E HERDEIRA -EQUIPARAÇÃO AOS DIREITOS DO CÔNJUGE - ART. 1829, CC - MEAÇÃO DEVIDA - HERANÇA - ÚNICA ASCENDENTE - DIVISÃO IGUALITÁRIA DOS BENS - REFORMULAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO DECIDIDA NO ACÓRDÃO - IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração...
... a reformulação do plano de partilha sem diferenciar os bens de meação e sucessão adquiridos antes da constituição da união estável, seja r herança, seja onerosamente. Com esses argumentos, pede o provimento do recurso. ... -
Acordao N° 1628283 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Agravo de instrumento. Inventário. Regime de casamento. Separação de bens. Aquisição com esforço comum. Direito à meação. Herança. Despesas com manutenção do bem. Responsabilidade do espólio. Fgts não sacado em vida. Direito do dependente previdenciário. Agravo conhecido e desprovido. 1. No regime de separação legal obrigatória há comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, desde...
...SEPARAÇÃO DE. BENS. AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. DIREITO À MEAÇÃO. HERANÇA. DESPESAS. COM MANUTENÇÃO DO BEM. RESPONSABILIDADE DO ... -
Decisão Monocrática nº 50009848320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE MEAÇÃO. DESCABIMENTO.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA A NECESSIDADE INADIÁVEL. PRECEDENTES.2....
... DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE MEAÇÃO. DESCABIMENTO.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO ... -
Acórdão nº 50561456520198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE USUSCAPIÃO. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS AFASTADAS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 1.238 DO CC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA POSSE PELA AUTORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA HOSTILIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. 1. Não é caso de acolhimento da preliminar contrarrecursal relativa ao reconhecimento de apontada falta
... manejadas por ela em desfavor de Luiz Alberto foi reconhecida a meação e a partilha igualitária dos bens adquiridos no curso da relação, sendo ... imóvel e ao reconhecimento da posse decorrente de meação ou herança foi objeto da exordial. . Isto consignado, preenchidos os requisitos de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.493235-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PELO INVENTARIANTE - REGRAS DE REPARTIÇÃO PATRIMONIAL - REGIME DE BENS DO CASAMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - SEPARAÇÃO DA MEAÇÃO - DIREITO SUCESSÓRIO - CONCORRÊNCIA ENTRE O CÔNJUGE SOBREVIVENTE E UMA ÚNICA ASCENDENTE DE PRIMEIRO GRAU - CONCORRÊNCIA QUE SE OPERA EM TODO O UNIVERSO PATRIMONIAL DA HERANÇA - BENS COMUNS E...
... seja adequado ao que dispõe a legislação vigente: onde houver meação, não haverá herança. Os bens particulares da falecida deverão ser ... -
Acórdão nº 1.0000.21.262144-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - INDEFERIMENTO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano. Ausente qualquer desses...
... Geraldo Marques da Paixão e de Cleusa Marques da Paixão - cuja meação, atualmente, pertence ao seu Espólio. Inicialmente, o réu ... concluída a partilha, cabe ao inventariante a administração da herança, nos termos do art. 1.991 do Código Civil, razão pela qual não é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
.... . . . Além disso, tais danos materiais compõem a meação da autora e o acervo da herança titularizada pelos herdeiros, situação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00005417119954058200), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0000541-71.1995.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANA LUIZA CARRILHO TORRES e outro ADVOGADO: Helionora De Araujo Abiahy e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos...
... a penhora no rosto dos autos do citado inventário relativo à meação ou mesmo eventual herança (à falta de descendente e ascendente) a que ... -
Acórdão nº 0001135-04.2008.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Diciembre de 2017
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO RURAL POR CONJUGE QUE OMITE O ESTADO DE CASADO. MÁ-FÉ. BEM IMÓVEL DADO COMO GARANTIA. VALIDADE ATÉ O LIMITE DA MEAÇÃO. BEM QUE NÃO PARTICIPA DE MEAÇÃO POR TER SIDO FRUTO DE HERANÇA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. GARANTIA QUE DEVE SER CONSIDERADA LÍDIMA POR NÃO POSSUIR A EMBARGANTE QUALQUER DIREITO, POR ATO "INTER VIVOS", SOBRE O BEM....
...BEM IMÓVEL DADO COMO. GARANTIA. VALIDADE ATÉ O LIMITE DA MEAÇÃO. BEM QUE. NÃO PARTICIPA DE MEAÇÃO POR TER SIDO FRUTO DE. HERANÇA. ... -
Decisão Monocrática nº 51420947020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 26-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA NECESSIDADE INADIÁVEL. INEXISTINDO COMPROVAÇÃO NESSE SENTIDO, É DE RIGOR O INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO, ESPECIALMENTE...
... VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO ... -
Acórdão nº REsp 1349788 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CONFISSÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. LIMITES DO PEDIDO. CONGRUÊNCIA. PARTILHA DE BENS. FRUTOS. PRODUTOS. MERA VALORIZAÇÃO DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE BEM. COMUNICAÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: ARTS. 38, 128 E 351 DO CPC; ART. 5º DA LEI 9.279/96; ART. 271, V, DO CC/16. 1. Ação de...
... bens é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, ... da união estável, ou na constância desta, mas a título de herança, ainda que tenham se valorizado ao longo do tempo, continuarão ... -
Acordao N° 1311301 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Inventário. Cumprimento de sentença. Falecimento de um dos devedores. Reclamações trabalhistas. Leilão e arrematação de imóveis. Penhora no rosto dos autos da reclamação trabalhista em que efetuado o leilão. Regime da comunhão universal de bens. Reserva da meação. Transferência para o juízo sucessório. Bem que compõe a meação, não a herança. Transferên
...LEILÃO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. RESERVA DA MEAÇÃO. TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO SUCESSÓRIO. BEM QUE COMPÕE A MEAÇÃO, O. A HERANÇA. TRANSFERÊNCIA PARA O JUÍZO CÍVEL. CABIMENTO. AGRAVO DE. INSTRUMENTO ... -
Acórdão nº 1.0017.06.021671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENÚNCIA À HERANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - MÁ-FÉ. - Conforme orientação dada pela Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".- Ficando evidente diante do conjunto probatório a exclusão da boa-fé do executado quando abriu mão da parte que...
... para efetuar o pagamento do débito, o agravado renunciou à herança em favor de sua mãe, ou seja, a renúncia da herança configurou um ... que lhe cabia na herança, cedendo graciosamente seu direito à meação nos autos do inventário à sua mãe, pode-se concluir que tal ato não ... -
Acórdão nº 1.0017.06.021671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENÚNCIA À HERANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - MÁ-FÉ. - Conforme orientação dada pela Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".- Ficando evidente diante do conjunto probatório a exclusão da boa-fé do executado quando abriu mão da parte que...
... para efetuar o pagamento do débito, o agravado renunciou à herança em favor de sua mãe, ou seja, a renúncia da herança configurou um ... que lhe cabia na herança, cedendo graciosamente seu direito à meação nos autos do inventário à sua mãe, pode-se concluir que tal ato não ... -
Acórdãos nº 2154046-54.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
Agravo de Instrumento – Inventário – Custas processuais – Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite – Cabimento - No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório - Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída
... a incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento - No ...ório - Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação (que herança não é) Recurso provido. ... -
Acórdão Nº 0065938-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE CUMULAÇÃO DE INVENTÁRIO. INSURGÊNCIA DAS FILHAS EM COMUM. ALEGAÇÃO DE ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE SE PROCESSAR O INVENTÁRIO DA VIÚVA-MEEIRA PÓS-MORTA CONJUNTAMENTE. IDENTIDADE DE BENS A PARTILHAR. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR DA VIÚVA-MEEIRA, QUE NÃO...
...QUE NÃO DEIXOU OUTROS BENS, APENAS A MEAÇÃO NA HERANÇA DO. FALECIDO MARIDO. EXISTÊNCIA DE DUAS FILHAS EM COMUM. ... -
Processo nº 0064569-49.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento. Inventário. Partilha de Bem Particular Do Falecido Entre Os Herdeiros Descendentes. Viúva. Imóvel Adquirido Antes Do Casamento. Regime de Comunhão Parcial de Bens. Decisão Da Vara de Órfãos Sucessões que Determinou a Habilitação Da Viúva No Inventário. Irresignação Dos Agravantes. Incidência Do Art. 1.829, I Do Código Civil. Cônjuge que Concorre Com Descendentes Nos
... BENS COMUNS NÃO TE M DIR EITO A C ONCORRER NA HERANÇA (SOMENTE MEAÇÃO). EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES. ...