meação e herança
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Acórdão nº 1.0017.06.021671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENÚNCIA À HERANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - MÁ-FÉ. - Conforme orientação dada pela Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".- Ficando evidente diante do conjunto probatório a exclusão da boa-fé do executado quando abriu mão da parte que...
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Acórdão nº 1.0017.06.021671-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - RENÚNCIA À HERANÇA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - MÁ-FÉ. - Conforme orientação dada pela Súmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".- Ficando evidente diante do conjunto probatório a exclusão da boa-fé do executado quando abriu mão da parte que...
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Acórdãos nº 2154046-54.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
... a incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento - No ... ório - Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação (que herança não é) Recurso provido ...
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Acórdão Nº 0065938-52.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 17-04-2023
... QUE NÃO DEIXOU OUTROS BENS, APENAS A MEAÇÃO NA HERANÇA DO ... FALECIDO MARIDO. EXISTÊNCIA DE DUAS FILHAS EM COMUM ...
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Processo nº 0064569-49.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 5 de Julio de 2018
... BENS COMUNS NÃO TE M DIR EITO A C ONCORRER NA HERANÇA (SOMENTE MEAÇÃO). EXISTÊNCIA DE BENS PARTICULARES ...
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Acórdão nº 1.0209.14.001844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS DEIXADOS PELO "DE CUJUS". CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO. EXISTÊNCIA DE SALDO. LEVANTAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS VALORES PELA VIÚVA MEEIRA. IDOSA COM SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. PRÉVIA LEGALIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO INVENTÁRIO. QUITAÇÃO DE TRIBUTOS. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOS HERDEIROS. DESNECESSIDADE.
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Acórdão Nº 0700301-08.2015.8.02.0014 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE meação e quinhão na herança, pagamento das dívidas do de cujus pelos herdeiros, direito real de habitação e direito de retenção. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA REFERIDA BENESSE. RECURSO...
... DIREITO ... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE MEAÇÃO E QUINHÃO NA HERANÇA, ... PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DO DE CUJUS PELOS ... -
Decisão Monocrática nº 51289211320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-12-2022
... ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DE VALORES, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA. DESCABIMENTO.1. O LEVANTAMENTO DE VALORES PERTENCENTES AO MONTE MOR, A MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA ...
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Acórdão Nº 0037543-50.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-10-2022
... seu patrimônio pessoal que não tenha origem na herança auferida ... Pretensão de que seja declarada a impossibilidade de ... ucessão da herdeira que se dá nos ... limites da herança. Meação que só pode ser apurada a partir do ... montante-mor da herança, após a ...
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Acórdãos nº 2143848-55.2016.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... seu lado, inviabiliza a discussão sobre direito à meação, herança e valores em relação à inventariada Ana Maria ...
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Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... Art. 425 ... Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva. Art. 426 ... Pode o testador indicar bens e valores que ... A cessão e a renúncia de meação em favor de um herdeiro, havendo vários, só poderão ser feita com a ... -
Acórdão nº 1.0637.14.003203-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO E PARTILHA C/C NOVA PARTILHA. NOMEAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE COMO INVENTARIANTE. PREVISÃO LEGAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NO INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO DE BENS COMO MEEIRO E HERDEIRO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO LEVANTAMENTO DE VALORES E PRESTAÇÃO DE CONTAS....
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Processo nº 0041175-76.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 28 de Julio de 2017
... meação ...
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Decisão Monocrática nº 51305606620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-11-2022
... ATÉ A PARTILHA, A HERANÇA É UMA UNIVERSALIDADE INDIVISÍVEL, DE MODO QUE QUALQUER ATO DE ... AO MONTE MOR, A TÍTULO DE ADIANTAMENTO DE HERANÇA OU MEAÇÃO, É MEDIDA EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE ADMITE QUANDO DEMONSTRADA A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061161220204050000), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0806116-12.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FRANCISCA DE MARIA E SOUZA DE ANDRADE ADVOGADO: Paula Gomes Tavares Sette AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE....
... , o levantamento da constrição, para fins de assegurar a sua meação, já que se trata de bem comum indivisível. Ainda, caso não acolhido ... o esposo da executada, devedor originário, é falecido e a herança deixada passou integralmente para a executada, uma vez que todos os ... -
Acórdãos nº 2104798-51.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... ÁRIA que é devida sobre o valor da herança, excluída a meação, que não é herança ...
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Acórdão Nº 1000859-92.2023.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-10-2023
... BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO RECONHECIDO À ... MEAÇÃO E À HERANÇA. RECURSO DESPROVIDO ... 1. O companheiro sobrevivente ...
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DECRETO LEI Nº 2301, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Institui Caderneta de Poupança do Tipo Peculio.
... do depositante ou, quando for o caso, do beneficiário da meação, herança ou legado ... Art. 3º Este decreto-lei entra em vigor na data ...
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Acórdão Nº 2003-005.638 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 25/10/2023
... demonstrar ... A Restando comprovada a inexistência de meação, herança ou legado, os ... sucessores a qualquer título não respondem ...
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Acórdão nº 2003/0087630-7 de T4 - QUARTA TURMA
... DA ESPOSA DE HERDEIRO, NOS AUTOS DE INVENTÁRIO, NA DEFESA DE SUA MEAÇÃO. SUCESSÃO ABERTA QUANDO HAVIA SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE ... cônjuge que encontrava-se separado de fato quando transmitida a herança ... 3. Tal fato ocasionaria enriquecimento sem causa, porquanto o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.128032-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DOS BENS IMÓVEIS - ARTIGO 38, DO CTN E ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL Nº 14.941/2003 - EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA PELO CÔNJUGE VIRAGO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - EXCLUSÃO INCABÍVEL - ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER - NÃO CONFIGURAÇÃO - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO NÃO PROVIDO.1.A teor do disposto no
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Acordao N° 1688689 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil. Família. Dupla apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Partilha de bens. Sentença ultra petita. Inobservância ao rito do inventário. Preliminar acolhida. Correção mediante decote do excesso. Direito real de habitação. Inoponibilidade a terceiros coproprietários do imóvel. Recurso da autora improvido. Recurso dos réus parcialmente provido. Sinopse fática: destina-
... do juízo de origem ao reconhecer à autora o direito conjunto à meação e ... herança sobre um mesmo bem (benfeitorias), conferindo-se a ela a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
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Acórdão nº 1.0000.19.005901-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - CESSÃO GRATUITA DA MEAÇÃO EM FAVOR DOS HERDEIROS - DOAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE COM A RENÚNCIA DA HERANÇA - FORMALIZAÇÃO POR ESCRITURA PÚBLICA - ART. 541, DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO NÃO PROVIDO.. O art. 1.806, do Código Civil, estabelece a possibilidade de renúncia da herança, desde que prevista expressamente em instrumento público ou em
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Acórdão nº 699561 de Primeira Turma, 28 de Abril de 2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE HERANÇA. MEAÇÃO. COMPANHEIRA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS DEFINITIVOS. AGRAVO IMPROVIDO. I O acórdão recorrido decidiu a questão com base em normas infraconstitucionais, no caso, o Código Civil. A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta. II - Com a...