meação e herança
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Acórdão Nº 2019.900030-6 do Conselho da Magistratura, 10-09-2019
RECURSO ADMINISTRATIVO. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. ABERTURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. HERDEIROS MAIORES E CAPAZES. PEDIDO DE OBSTACULAMENTO FORMULADO PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE EVENTUAIS FUTURAS ALTERAÇÕES NA PARTILHA. ASSERTIVAS EM DESACORDO COM O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS....
... PELOS SUCESSORES DO FILHO DO MARIDO FALECIDO DA AUTORA DA HERANÇA, CUJA PATERNIDADE FORA RECONHECIDA JUDICIALMENTE, SOB A ASSERTIVA DE ... BENS INVENTARIADOS EXTRAJUDICIALMENTE ORIUNDOS DA MEAÇÃO DA AUTORA DA HERANÇA, RECEBIDA NO INVENTÁRIO DO FALECIDO MARIDO ... -
Acórdãos nº 2093008-70.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 18 de Julio de 2018
... de sentença, transitada em julgado, indeferimento meação ou herança à ex-companheira em relação ao mesmo. Violação da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191028-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HABILITAÇÃO COMO HERDEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.- O art. 1.829 do Código Civil, ao tratar da ordem de sucessão, lista aqueles que serão considerados herdeiros pelo ordenamento jurídico, no caso os descendentes, ascendentes, cônjuge ou companheiro e os colaterais. - Hipótese em que não é possível a habilitação da...
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Acordao N° 1687867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Apelação cível. Civil. Processo civil. Aluguel de imóvel em copropriedade. Condômino que não usufruiu do bem. Possibilidade de pagamento em espécie. Meação e herança. Dano material. Objetividade. Rol de bens móveis que guarneciam o imóvel. Restituição. Falta de especificações conversão da obrigação de perdas e danos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Hipótese em que o autor e a ré são...
... POSSIBILIDADE DE ... PAGAMENTO EM ESPÉCIE. MEAÇÃO E HERANÇA. DANO MATERIAL ... OBJETIVIDADE. ROL DE BENS MÓVEIS QUE ... - Acórdão Nº 5046365-86.2020.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão Nº 5001407-98.2020.8.24.0037 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 07-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEFESA DA MEAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE. PLEITO DE PRESERVAÇÃO DA MEAÇÃO. DESPROVIMENTO. COMUNICABILIDADE DOS BENS RECEBIDOS POR HERANÇA NO CASAMENTO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. CABIMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUE O DÉBITO CONTRAÍDO PELO MARIDO (EXECUTADO) NÃO FOI EM PROVEITO FAMILIAR. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA INTEGRAL DE IMÓVEL
... do Ofício de Registro de Imóveis de Catanduvas/SC, recebido por herança na ocasião do falecimento do seu genitor. Requereu, com base na a de proteção à meação, em liminar, a desconstituição da penhora sobre a coisa sub judice, e, ... -
Acórdão nº 0000458-53.2013.8.11.0107 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 12-07-2023
EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO – FUNGIBILIDADE RECURSAL – ANTERIORES DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS POR MAIORIA PARA MANTER SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA, MEDIANTE ANÁLISE EXCEPCIONAL DE DOCUMENTOS NOVOS QUE INFIRMAM A VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE RATIFICAÇÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HERANÇA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL...
... VERACIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA DE RATIFICAÇÃO DE DIREITOS DE MEAÇÃO E HERANÇA – CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA EMENTA RECONHECIDA DE ... -
Processo nº 0015148-22.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 10 de Mayo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Em Processo de Inventário - Art. 1015, § Único Do Cpc. Agravo de Instrumento. Indeferimento Velado Da Negativa de Nomeação de Inventariante. Exigência de Escritura Pública que a Agravante Já Havia Informado Não Haver. Ausência de Justa Causa para O Retardo Da Prestação Jurisdicional. Elementos Nos Autos que Permitem que a Questão Seja desde Logo Decidida. Inventarianç
... das partes à herança e à sua meação. Agravante ... -
Acórdãos nº 2147864-18.2017.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... ônio comum, único, do qual cada consorte tem uma meação Meação da viúva integra o monte-mor declarado no io, cuja finalidade também é a de isolar a herança da meação Necessário que se informem não apenas as ...
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Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucessório
... Meação; Herança e Legítima: diferenciação, cálculo e crítica – 3. A ...
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Acórdão Nº 0072420-16.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 05-04-2023
... – VIÚVA QUE NÃO POSSUI DIREITO À MEAÇÃO OU À HERANÇA, A ... TEOR DOS ARTIGOS 1.641 (REDAÇÃO ORIGINAL) E 1.829, ...
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Acórdão Nº 0008811-59.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 30-05-2022
... Manifestação do ... espólio de herdeiro do autor da herança. Ausência de intimação ... quanto ao teor da decisão agravada ... Nulidade não decretada. Mérito. Cessão gratuita de parte da meação ... em favor dos herdeiros. Ato de disposição patrimonial que ... inter ...
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Acórdão Nº 0010322-47.2021.8.16.0188 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PLEITO PELO ... INDEFERIMENTO DO ALVARÁ. ANTECIPAÇÃO DE ... HERANÇA OU MEAÇÃO QUE SOMENTE SE JUSTIFICA ... QUANDO DEMONSTRADA A URGÊNCIA DA ...
- Acórdão nº0009705-37.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio, 27-09-2023
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Acordao N° 1238177 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Petição de herança. Qualidade de herdeiro. Reconhecimento. Partilha amigável. Destinação específica dos bens do falecido. Doação. Eficácia em relação ao herdeiro reconhecido. Inexistência. Retificação integral. Imposição. Proteção da meação. Sede adequada. Inventário. Encargos sucumbenciais. Divisão em parte iguais. Medida de indisponibilidade. Manutenção. 1. A ação de petição de...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. PETIÇÃO DE HERANÇA. QUALIDADE DE HERDEIRO ... RECONHECIMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL ... RETIFICAÇÃO INTEGRAL. IMPOSIÇÃO. PROTEÇÃO DA MEAÇÃO ... SEDE ADEQUADA. INVENTÁRIO. ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. DIVISÃO EM PARTE ... -
Acórdão nº 1.0452.08.038883-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Septiembre de 2013
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. PLANO DE PARTILHA. MEAÇÃO E HERANÇA DE COMPANHEIRO SUPÉRSTITE. EXISTÊNCIA DE PARENTES ...
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Acórdão Nº 0031100-83.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 10-10-2022
... DECLARAÇÕES ... BENS. ARTIGO 1.167 DO CÓDIGO CIVIL. MEAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM HERANÇA ... INSTITUTOS COM REGRAMENTOS ...
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Acórdão Nº 0000480-70.2021.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 26-09-2023
... DOAÇÃO (INTER VIVOS) PELA CESSÃO GRATUITA DO ... DIREITO DE MEAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA AOS HERDEIROS ... NECESSÁRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL E ... CONFUNDE COM RENÚNCIA À HERANÇA". VIÚVA MEEIRA ... DOADORA DOMICILIADA E RESIDENTE NO BRASIL ... APLICAÇ\xC3" ...
- Acórdão Nº 5030030-21.2022.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-08-2022
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Acórdão Nº 0001218-19.2011.8.24.0104 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... , pai dos apelantes, que destacou que jamais abriu mão da sua meação mas apenas deixou o imóvel em razão de desavenças com os filhos ... PARTE REMANESCENTE DO TERRENO USUCAPIENDO QUE É OBJETO DE HERANÇA. TITULARIDADE DA GENITORA DA DEMANDANTE. CARACTERIZADA A AQUISIÇÃO ...
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Processo nº 0016405-26.2011.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... são promitentes cessionários de direitos à meação do ... não é herança", o que afasta a incidência do art. 1.791 ... do CCB. \xC2" ...
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Acórdãos nº 2181153-39.2017.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 27 de Febrero de 2018
... meação, não tem herança ... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ...
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Acórdãos nº 2096603-77.2018.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
... : O JUÍZO Inventário Necessidade de inclusão da meação, embora com herança não se confunda Taxa judiciária ...
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Acórdãos nº 2248879-59.2019.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2019
... 11.608/2003) – TRIBUTO QUE É DEVIDO SOBRE O VALOR DA HERANÇA, EXCLUÍDA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE – ...
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Acórdão nº 50179878520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
... Defendeu que a viúva não tem direito de meação sobre os imóveis, pois um deles foi adquirido antes do início da ... , ressaltou que todos os bens já existiam antes de o autor da herança conhecer a recorrida. Ponderou que é incumbência do inventariante ...