meação e herança

Inventário e partilha. A meação não se confunde com a herança. Base de cálculo do ITCMD que deve excluir a meação. Decisão acertada. Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2185916-83.2017.8.26.0000; Relator (a): Maia da Cunha; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 23/

CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – BASE DE CÁLCULO – ALTERAÇÃO – PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL – ISENÇÃO – DEFINIÇÃO – VALOR DA HERANÇA – DESCONSIDERAÇÃO DO VALOR DA MEAÇÃO – OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO – ILEGALIDADE. A base de cálculo do ITCMD é o valor venal do bem ou direito transmitido na data da abertura da sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação....

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA CONFECCIONADA PELO PARTIDOR JUDICIAL. INCONFORMISMO DE UMA DAS HERDEIRAS. ARRAZOADO RECURSAL QUE IMPUGNA O VEREDICTO OBJURGADO FORMULANDO TRÊS PEDIDOS: 1º) EXCLUSÃO DA MEAÇÃO DA EX COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA SOBRE UM IMÓVEL; 2º) INCONFORMISMO COM A AVALIAÇÃO DE UM DOS BENS QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PLANO DE PARTILHA. INCLUSÃO DE VIÚVA DE HERDEIRO PRÉ-MORTO. DESCABIMENTO. 1. CÔNJUGE SUPÉRSTITE DE FILHO PRÉ-MORTO, INDEPENDENTE DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO, NÃO É HERDEIRO DOS SOGROS, MOTIVO PELO QUAL NÃO PODE SER INCLUÍDO NO PLANO DE PARTILHA. 2. O DIREITO DE REPRESENTAÇÃO SOMENTE SE DÁ NA LINHA RETA...

BEM DE FAMÍLIA – Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente – Fase de cumprimento de sentença – Penhora de imóvel – Decisão de primeiro grau que reconhece a impenhorabilidade e afirma estar preclusa a matéria acerca da exclusão da parte da viúva meeira – Agravo interposto pela viúva executada contra a última parte da decisão – Limitação

Agravo de instrumento. Competência. Ação de reconhecimento de união estável post mortem cumulada com petição de herança. Incidência do disposto no artigo 53, I, alínea b do Código de Processo Civil. Casal que viveu em união estável na cidade de Rio das Ostras, onde tramita o feito de origem. A competência para a ação de petição de herança é a do domicílio do autor da herança - que no caso dos...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2007GANHO DE CAPITAL. IMÓVEL.Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer titulo, de bens ou direitos, tal como compra e venda de imóvel adquirido a título de meação, em adjudicação de herança.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO COMBATIDO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. PRETENSA DOAÇÃO DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTES.ATO DE DISPOSIÇÃO QUE EXCEDE A PARTE DISPONÍVEL DO DOADOR. DESRESPEITO À LEGITIMA. INTELIGÊNCIA DO ART. 549 DO CÓDIGO CIVIL. A CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO, COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO, REALIZADA PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, NÃO SE...

INVENTÁRIO. Decisão que rejeita pedido de suspensão de busca e apreensão de veículo automotor. Manutenção. No caso, não concorre a viúva com os descendentes do autor da herança, pois o regime da comunhão universal garante meação ao cônjuge supérstite. Inteligência do art. 1.829, I, do Código Civil. Partilha de dois veículos automotores. Um dos automóveis já foi alienado pela viúva meeira, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOS DE ARROLAMENTO SUMÁRIO (art. 660, CPC). Complementação de custas, ante o valor total do monte mor, de acordo com o art. 4º, III, §7º, da Lei Estadual n. 11.608/03. Inadmissibilidade. A taxa deve ser calculada e paga apenas sobre o valor da herança, desconsiderando a meação do cônjuge sobrevivente. Farta jurisprudência nesse sentido. Decisão reformada. Recurso provido.

Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito de família. Ação de prestação de contas. Inventário. Princípio da saisine. Indivisibilidade do acervo hereditário. Artigo 1. 791 do código civil. Meação. Levantamento de valores. Cessão. Bens singulares. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. O conjunto de bens, direitos e obrigações que constituem o...

Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Espólio no polo ativo. Sentença de extinção do processo sem apreciação do mérito, reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam. Inconformismo do autor por meio de apelo. Alegação de que o caráter personalíssimo da ação de reconhecimento e dissolução de união estável deve ser mitigado tendo em vista que a demanda busca precipuamente a proteç

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE RECONHECEU O DIREITO DA VIÚVA A CONCORRER À HERANÇA NA MESMA PROPORÇÃO QUE OS DEMAIS HERDEIROS. INSURGÊNCIA DESTES.DEFENDERAM QUE O FALECIDO ESTAVA SEPARADO DE FATO QUANDO DO ÓBITO, BEM COMO QUE OS VALORES A SEREM PARTILHADOS SÃO CORRESPONDENTES A PERÍODO QUE O DE CUJUS E A VIÚVA AINDA NÃO CONVIVIAM MARITALMENTE. INACOLHIMENTO. SEPARAÇÃO...

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF)Ano-calendário: 2005LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO DA PARTILHA. RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.São pessoalmente responsáveis o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelo tributo devido pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão, do legado, da herança ou da meação.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA PARA ATRIBUIR 50% DOS BENS COMUNS PARA CADA PARTE, AO AGRAVANTE, EX-COMPANHEIRO, A TÍTULO DE MEAÇÃO, E À AGRAVADA, FILHA ÚNICA DA DE CUJUS, A TÍTULO DE HERANÇA. DISCUSSÃO A RESPEITO DA PARTILHA DE BENS PARTICULARES E COM EVENTUAL CLÁUSULA DE USUFRUTO INVIÁVEL. DECISÃO QUE NÃO TRATOU DA...

Cuida-se de apelação interposta por CADMO COSTA OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo Juiz da 14ª Vara Cível de Brasília, que julgou procedente ação de extinção de condomínio cumulada com pedido de arbitramento e aluguéis pela utilização exclusiva do imóvel comum, ajuizada em face do apelante por IZA COSTA OLIVEIRA e OUTROS, com relação ao imóvel sito à SHIN QI 11, conjunto 11, casa 01,...

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Agravo de Instrumento n. 4019942-43.2019.8.24.0000, Balneário Camboriú Agravantes : Edson Cabral e outroAdvogados : Taiani Tomasi Michnoski (OAB: 30797/SC) e outrosAgravado : Gianfranca GiudiciRelatora: Desembargadora Rosane Portella WolffVistos etc.Edson Cabral e Simoni Correa Cabral interpuseram Agravo de Instrumento em face da decisão prolatada pelo magistrado Rodrigo Coelho Rodrigues, nos...

INVENTÁRIO. Partilha que reconheceu a meação do companheiro sobre os bens e valores inventariados. Imóvel adquirido e quitado antes da entrada em vigor da Lei 9.728/96, época em que se exigia prova do esforço comum para comunhão. Inteligência da Súmula 380 do STF. Apelado que não comprovou efetiva participação na aquisição do imóvel, a afastar sua meação sobre o bem. Valores provenientes de PIS...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS. CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VIÚVA MEEIRA DETENTORA DE 50% DO TOTAL DO PATRIMÔNIO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA COTA PARTE RELATIVA A SUA MEAÇÃO. POSSIBILIDADE. COTA QUE NÃO CORRESPONDE À HERANÇA DO DE CUJUS E NÃO ESTÁ SUJEITA AO PROCESSO DE INVENTÁRIO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. ( Classe:

Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Decisão determinou a retificação do valor da causa para que corresponda ao valor total dos bens (herança e meação) e haja o recolhimento pertinente das custas processuais respectivas sobre o montante global a ser retificado. Inconformismo por inventariante e coerdeiros. Acolhimento. Meação do cônjuge supérstite que, por não compor o patrimônio da de cujus,

Cumprimento de sentença. Impugnação julgada parcialmente procedente. Divergência das partes em relação ao valor devido. Penhora e avaliação dos imóveis que deve ser suspensa em virtude da alegação de que seriam impenhoráveis. Necessidade de definição previa do valor da força da herança recebida pelos executados, excluída a meação da viúva. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2000135-22

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Impugnação ao esboço de partilha. Meação. Concorrência sucessória da viúva. Incidência restrita aos bens particulares do de cujus. Agravo parcialmente provido. Decisão agravada parcialmente reformada. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de inventário, reconheceu à viúva direito à meação sobre os acréscimos feitos no imóvel...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIMENTO. O FATOR PREPONDERANTE PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO, É A EXPRESSÃO DO PATRIMÔNIO ARROLADO. AS CUSTAS DO PROCESSO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NESSA PERSPECTIVA, CONSIDERANDO QUE O ESPÓLIO É COMPOSTO POR UM ÚNICO IMÓVEL...

• Manual de Iniciação à Advocacia