mecanico tem direito a insalubridade

3146 resultados para mecanico tem direito a insalubridade

  • Classificação vLex
  • Acordão nº (RO)0000277-96.2011.5.06.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 30 de Novembro de 2011

    Conquanto existam hipóteses em que o princípio da congruência possa ser mitigado, como casos nos quais se admite pedido implícito, a exemplo do artigo 293 do CPC, o caso dos autos não se subsume a tais situações, razão pela qual, por tratar-se de questão de ordem pública (error in procedendo), estando configurado o julgamento extra petita, compete a este Juízo de segundo grau extirpar o excesso...

  • Acordão nº 0001136-02.2010.5.04.0016 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Não basta o empregador fornecer os EPIs para se eliminar a condição de risco detectada. Há necessidade de comprovar, também, a adoção de métodos de operação, manutenção e uso adequados desses equipamentos, a fim de torná-los eficazes, ônus que incumbia ao empregador. Este é o entendimento da Súmula 289 do TST. Hip...

  • Acórdão nº 70038901567 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... mais, incabível a cumulação com o adicional de insalubridade. Art. 90 da Lei Municipal nº 578/93. Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70038901...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69800-75.2008.5.09.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA I) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO (CLT, ART. 192) - SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. Em que pese reconhecer a inconstitucionalidade do art. 192 da CLT em face do art. 7º, IV, da CF, o STF não pronunciou sua nulidade, editando a Súmula Vinculante 4, que mantém o salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando, até que novo parâmetro seja fixado legal ou...

  • Acordão nº 0019900-78.2007.5.04.0521 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Agosto de 2011

    ... para postular o pagamento de adicionais de insalubridade e/ou periculosidade. Aplicação do art. 195, § 2º,da CLT e OJ 121 da SDI-1 do TST. Recurso da reclamada não provido. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Revendo o posicionamento anterior, esta Turma Julgadora passa a entender que, até que novo critério seja adotado, por lei ou por negociação ou sentença coletiva, o adicional de insalubridade deverá ter como base de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-139100-14.2009.5.09.0669 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO SOL E AO CALOR. -Tem direito ao adicional de insalubridade o trabalhador que exerce atividade exposto ao calor acima dos limites de tolerância, inclusive em ambiente externo com carga solar, nas condições previstas no Anexo 3 da NR 15 a Portaria nº 3214/78 do MTE- (OJ 173, II, da SBDI-1/TST). Óbice do art. 896, § 4º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2. DANO...

  • Acordão nº 00594-2008-403-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 23 de Julho de 2009

    Recursos de ambas as partes (matéria comum). Horas extras. Hipótese em que a prova oral produzida não tem o condão de desconstituir os registros constantes dos cartões-ponto, que são extremamente variáveis e com inúmeras consignações de horas extras. “Banco de horas” inválido, ante à prestação habitual de horas extras, em afronta aos termos da cláusula normativa que o institui. Apelo da...

    ... os tópicos revelia e confissão, adicional de insalubridade, jornada compensatória (fls. 633/638). Com contrarrazões do ... Civil, em face dos princípios próprios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, dentre os quais o da gratuidade - pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92200-81.2009.5.09.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com ... normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-181900-60.2002.5.15.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-153-42.2011.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA ESPECIAL (12X36HORAS). INVALIDADE. SÚMULA 85/TST. HORAS EXTRAS. A jurisprudência desta Corte compreende que o regime 12x36 é válido nas hipóteses em que houver expressa previsão em instrumento coletivo, ou seja, nos casos em que há a efetiva intervenção do ser coletivo institucionalizado obreiro - o sindicato - no processo negocial, justamente para garantir que os...

    ...De tal modo, não tem direito o trabalhador do sexo masculino à fruição do intervalo em ...5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÔNUS DA PROVA. A prova dos fatos constitutivos cabe ao autor ...

  • Acórdão nº 70053768842 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... ão dê ensejo ao reenquadramento do servidor, gera direito à indenização, desde que devidamente comprovado, sob pena de locupletamento ilícito da Administração Pública. 2. Ausente comprovação do exercício continuado das atividades inerentes a cargo diverso do ocupado, a parte autora não faz jus às diferenças postuladas pelo desvio de função. Inteligência do art. 333, inciso I, do CPC. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível Nº 70053768842,

  • Acórdão nº 70053057758 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 14 de Agosto de 2014

    ... trato sucessivo em que não foi negado o próprio direito, há somente a prescrição das parcelas vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação. 3. A Administração Pública é regida à luz dos princípios constitucionais inscritos no caput do art. 37 da Carta Magna. 4. Leis Municipais (nºs 1.288/92, 1.577/95, 2.065/2001 e 2.082/2001) que prevêm o pagamento do adicional de insalubridade. Atividades desempenhadas pelos autores...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-87600/2005-0091-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRESENTAÇÃO DOS RECIBOS DE ENTREGA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. Os artigos 14 e 130 do CPC coíbem produção de provas inúteis e a prática de atos processuais desnecessários. Registrado pela Corte de origem que, em relação ao período imprescrito, a prova pericial produzida demonstra de forma consistente o fornecimento,...

    ...Revista conhecida e provida, no tema. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ... a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423/TST). ...

  • Acórdão nº 70035547496 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    ... DESACOLHIMENTO. CARGO DE MOTORISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÉDIO. REPOUSOS SEMANAIS E FORMA DE CÁLCULO. HORAS EXTRAS E PAGAMENTO. DIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE DESLOCAMENTOS DA SEDE. ROTEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DE PORTO ALEGRE. 1. Não existe agravo retido nos autos. Alegações contidas nas razões despidas de qualquer substrato fático. Não conhecimento. 2. O apelante foi expressamente intimado a especificar as provas que tencionava...

  • Acordão nº 0000960-20.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 26 de Junho de 2013

    ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário mínimo, enquanto não haja definição do poder competente a respeito, tendo em vista o entendimento da Suprema Corte acerca da interpretação da Súmula Vinculante nº 4. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. A norma expressa no inc. XXI do...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0081886-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 30 de Setembro de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, manejado em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL AN...

    ... em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até ... especial quando a perícia médica constata a insalubridade da atividade desenvolvida pela parte segurada, mesmo que não ...

  • Decisão da Presidência nº 863074 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Março de 2015

    Decisão: Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão cujo voto condutor assentou, verbis (documento eletrônico 116): Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial e a revis...

    ..., a jurisprudência majoritária reconhece a seu favor o direito de computar tempo especial em aposentadoria por tempo de ...Ressalto que há, inclusive, previsão de insalubridade em grau máximo para as atividades com manipulação dessas ...

  • Acordão nº 0000769-72.2010.5.04.0017 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 13 de Junho de 2013

    Por preenchidos os requisitos legais do artigo 461 da CLT, devidas as diferenças de salários pelo exercício das mesmas atividades no mesmo local de trabalho sem que haja tempo de serviço superior a dois anos. ACÓRDÃO por maioria de votos, vencida em parte a Relatora, negar provimento ao recurso da ré. Por maioria de votos, vencida em parte a...

    ... à condenação o pagamento de adicional de insalubridade em grau médio, a ser calculado sobre o salário contratual ...E, ainda, sustenta ter direito ao adicional decorrente do ruído existente nos hangares em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-92.2008.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DE LUVAS E CREME PROTETOR. EFICÁCIA NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, assim como contrariedade à Súmula nº 289 do TST e divergência jurisprudencial. 2. O mote do presente tema é saber se as luvas e o creme protetivo fornecidos pela empresa são capazes de elidir a ação dos...

  • Acórdão nº 70046292421 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... médio por laudo realizado judicialmente. 2. O direito do servidor à percepção da gratificação nasce a partir do efetivo exercício da atividade insalubre prevista em lei, permanecendo enquanto a atividade for exercida. O laudo pericial apenas constata que a atividade efetivamente é insalubre. 3. Mantida a presunção de legali...

  • Acordão nº (RO)09704.2002.906.06.00.7 de 4º Turma, 18 de Fevereiro de 2003

    Segurança e medicina do trabalho. Insalubridade. Laudo pericial que confirma a existência dos elementos nocivos. Grau de insalubridade. Redução pelo Juízo. Não cabimento. Reforma parcial da sentença. Considerando a circunstância de o laudo pericial, não objeto de rejeição pelo Juízo a quo, confirmar existentes as condições de trabalho insalubres aptas a permitirem o adicional de insalubridade no percentual máximo, a redução do...

  • Acórdão nº 70058306028 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... lação. 2. Vedada a cumulação entre o adicional de insalubridade e o adicional de periculosidade e, ausente oportunização de escolha ao servidor que exerce concomitantemente tais atividades, cabível o pagamento da verba mais vantajosa com o desconto dos valores já recebidos. 3. Reconhecimento parcial do pedido nos termos do art. 26, § 1º, do CPC, diante do pagamento no curso do processo, de diferenças pleiteadas na exordial. Redistribuição e...