medida de segurança detentiva
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Caso 18. Cantor-Advogado
... absolvida, todavia, com aplicação de "medida de segurança", detentiva, a ser cumprida, ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... a conduta daquele que ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as ... privativa de liberdade ou de medida de segurança ... II – prolonga a execução de pena ou ... ou submetida a medida de segurança detentiva ... O conceito de fuga se refere à ...
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Julgamento 0000031-33.2007.7.05.0005 do Superior Tribunal Militar, 05-11-2009
EMENTA: Apelação. Porte de substância entorpecente ("maconha") em local sujeito à Administração Militar (CPM, art. 290). Réu absolvido com fundamento no art. 439, alínea "d", do CPPM, com aplicação de medida de segurança pessoal e não detentiva, consubstanciada em tratamento ambulatorial. Recurso fundado na aplicação da Lei nº 11.343/2009, que "não prevê aplicação de pena privativa de liberdade...
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Decisão da Presidência nº 182040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... ARTIGO 302 DA LEI 9.503/ IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ... INEXISTÊNCIA DE ... DETENTIVA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Decisões Monocráticas nº 182040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2020
... ARTIGO 302 DA LEI 9.503/ IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA ... INEXISTÊNCIA DE ... DETENTIVA ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... a imprescindibilidade de se deferir a medida ... excepcional ... Cumpre sublinhar-se que, a ... agentes da Segurança Pública deste Estado, na qual foram tomadas ... o regime inicial do cumprimento da pena detentiva para ... semiaberto, conjugando-se a expressa ... -
Decisão da Presidência nº 115300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2015
... APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA AO IMPUTÁVEL ... IMPOSSIBILIDADE ... paciente por medida de segurança não detentiva de tratamento ambulatorial pelo prazo mínimo de ...
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Medidas de segurança
medidAs de segurAnçA ... 18.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... A medida de segurança é a sanção penal imposta aos inimputáveis delimitados no ... 96 Inc. I do CP) ... Esta medida de segurança detentiva será obrigatoriamente aplicada aos inimputáveis que tenham praticado um ...
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Medidas de segurança
medidAs de segurAnçA ... 18.1 CONCEITO E ASPECTOS GERAIS ... A medida de segurança é a sanção penal imposta aos inimputáveis delimitados no ... 96 Inc. I do CP) ... Esta medida de segurança detentiva será obrigatoriamente aplicada aos inimputáveis que tenham praticado um ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ... MEDIDA CAUTELAR ... LEI ESTADUAL 4.650/ INSTALAÇÃO DE ... legislar sobre direito penitenciário, segurança pública e consumo. 3 ... Espaço constitucional ... da liberdade e medida de segurança detentiva) como também em meio livre (pena de multa e ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... achados de pesquisa convergem em certa medida com os nossos e sobre eles eventualmente faremos ... publicação de imagens de vídeos de segurança 376 ; do trote estudantil 377 ; da litigância de ... ou submetida a medida de segurança detentiva: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para a execução das medidas de segurança; no Título VII dispõe-se a respeito dos ... medida de segurança ao inimputável) ou terminativa de ... preveem a conversão da multa em pena detentiva, já se defende a tese de que não é mais ...
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Dos crimes contra a administração da justiça
... a conduta daquele que ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as ... privativa de liberdade ou de medida de segurança ... II – prolonga a execução de pena ou ... ou submetida a medida de segurança detentiva ... O conceito de fuga se refere à ...
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Decisao Nº 8008100-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 05-08-2020
... de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva ( ... )” ... ... Com ...
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Caso 30. A 'Clínica'
... em etapas, de tal sorte que, na medida ou no estágio de recuperação, os internos vão ... réu-doente, aplicando uma "medida de segurança detentiva", a ser cumprida em Hospital ...
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Decisão Nº 08000635620238205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 22-01-2023
... , onde o Paciente cumpre internação como medida de segurança, indeferiu seu pedido de permuta ... foi imposta medida de segurança detentiva face a prática de condutas previstas nos arts ...
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Julgamento 1995.01.047507-9 do Superior Tribunal Militar, 03-10-1995
APELAÇÃO; PRELIMINARMENTE, DESCONSTITUIÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, PARA A DEFESA, EM FACE DA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSITO NO PARAGRAFO PRIMEIRO, DO ARTIGO 529, DO CPPM; NO MERITO, ANULAÇÃO DA PARTE DO 'DECISUM' QUE APLICOU A MEDIDA DE SEGURANÇA DETENTIVA AO APELANTE, EM FACE DA IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PSIQUIATRICO LAVRADO EM 1980 PARA SUPEDANEAR 'DECISUM' EXARADO EM 1991 E, AINDA, EM
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Acórdão, Processo nº 5001674-90.2020.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 09-08-2022
... a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente ...
- Acórdão, Processo nº 5007002-52.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
- Acórdão, Processo nº 5006698-53.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 08-06-2022
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Acórdão, Processo nº 5008523-32.2021.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 26-04-2022
... a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente ...
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Acórdão, Processo nº 5001721-60.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 06-09-2022
... a execução da pena principal ou da medida de segurança detentiva, devendo o requerente ...
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Acórdão Nº 1767 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
EXTRADIÇÃO. ACORDO DE EXTRADIÇÃO ENTRE OS ESTADOS PARTES DO MERCOSUL. “AUTO-EVASÃO”. AUSENTE O REQUISITO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. PENA RESIDUAL PELO DELITO DE HOMICÍDIO. DUPLA TIPICIDADE. DUPLA PUNIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS GERAIS E ESPECÍFICOS. EXTRADIÇÃO DEFERIDA, EM PARTE. 1. Os documentos formalizadores desta extradição atendem aos requisitos indispensáveis, conforme disciplina...
... sujeito preso ou o indivíduo submetido a medida de ... segurança detentiva utilize violência ... -
2019.3 - XXX Exame de ordem
... deve ser impugnado por mandado de segurança em controle prévio de constitucionalidade ... disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato ... de segurança comporta duas espécies: detentiva e restritiva. A primeira (inciso I) consiste em ...
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Acórdão Nº 08049733020238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 03-08-2023
... DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E MEDIDA DE SEGURANÇA DE MODO PARALELO. PRELIMINAR ... converteu a sua medida de segurança detentiva em restritiva, cabendo-lhe realizar o tratamento ...