medida provisória 373
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Acórdão nº 2006/0259475-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1º-D da Lei 9.494/97, introduzido pela Medida Provisória 2.180-35, de 24 de agosto de 2001 ... 4º da Resolução 373, de 25.05.2004, do Conselho da Justiça Federal) ...
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Acórdão nº 50006020620198210057 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
... litígio, tornando onerosa e despicienda a medida ... Impõe-se, assim, a rejeição da ... 1º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001: ... Art. 1o São nulas ... 373, II, do CPC, quando ausente prova mínima de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 153-05.2013.5.09.0001) 13-11-2018
... 818 da CLT e 333 do CPC/73 (atual artigo 373 do CPC/2015) ... Agravo de instrumento ... DESCONTOS FISCAIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497/2010, CONVERTIDA NA LEI Nº ...
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Decisão Monocrática Nº 0305271-72.2018.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 18-05-2020
... especial alegando violação ao artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil; ... e rtigos 1º e 3º da Medida Provisória n. 2.172-32/2001; além de ...
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Acórdão nº 1.0528.17.000404-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORTO-CONTUSA EM LÁBIO SUPERIOR. DISFUNÇÕES APENAS TEMPORÁRIAS. LAUDO PERICIAL. QUANTIFICAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. AUSÊNCIA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DA AUTORA....
... 373, incisos I e II, do Cdigo de Processo Civil ... Com o advento da Medida Provisria n 451, de 2008, convertida na Lei n ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... nas posições 33.03 a 33.07 da TIPI (Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de ... Art. 373. Os livros só poderão ser usado depois de ...
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Acórdãos nº 0008212-55.2013.8.26.0066 de 11ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... :344.814765px;}.x1{left:352.057450px;}.x2{left:373 ... 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.172-32/2001 - ...
- Processo nº 0354699-40.2012.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 6 de Diciembre de 2017
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-373/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Junio de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. I DESCABIMENTO. II - EXCLUSÃO DA LIDE NO PROCESSO DE CONHECIMENTO DOS SÓCIOS DA RECLAMADA. DESDOBRAMENTO DESTA DELIBERAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO NA EXECUÇÃO. I Imprescindível lembrar que o princípio da irrecorribilidade das interlocutórias, consagrado no art. 893, § 1º, da CLT, só se aplica ao processo de conhecimento, em virtude de não haver atividade cognitiva...
... meramente devolutivo, na ausência do requisito da urgência da medida uma vez que se trata de execução provisória limitada à constrição ... -
Benefícios de legislação especial
... de 14.10.1996, data de publicação da Medida Provisória n. 1.523, convertida posteriormente ... 373, de 2007 ... [VER PDF ADJUNTO] ... [VER PDF ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 389, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1993. Dispõe Sobre o Reajuste das Mensalidades Escolares, No Mes de Agosto de 1993.
... 373, de 18 de novembro de 1993 ... Art. 5° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação ... Brasília, 17 de dezembro de 1993; ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
... a imprescindibilidade de se deferir a medida ... excepcional ... Cumpre sublinhar-se que, a ... Tal vem explicitado, ... também, no artigo 373, incisos I e II, do atual CPC/2015 ... Assim é ... ), sobretudo quando já expedida a CES provisória (Resolução ... CNJ n. 113/2010), a qual fixa a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000340-32.2015.5.06.0193), 01-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Era do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, à luz dos artigos 818, da CLT e 373, do NCPC, do qual não se desvencilhou a contento, na medida em que não produziu prova quanto à existência do próprio acidente de trabalho. Recurso ordinário a que...
... AUSÊNCIA DE PROVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Era ... seu direito, à luz dos artigos 818, da CLT e 373, do NCPC, do qual não se desvencilhou a , na medida em que não produziu prova quanto à existência ... -
Acórdão Nº 0020565-60.2019.5.04.0752 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 16-07-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. REVERSÃO QUE SE IMPÕE. EMPREGADA GESTANTE. GARANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts.
... ÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. REVERSÃO QUE SE IMPÕE. EMPREGADA GESTANTE. ANTIA PROVISÓRIA DO EMPREGO. 1. A dispensa do empregado por justa ... 818 da CLT e 373, II, do CPC, bem como a observância de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001126-24.2016.5.06.0005), 14-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PROVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Era do autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, à luz dos artigos 818, da CLT e 373, do NCPC, do qual não se desvencilhou a contento, na medida em que não produziu prova quanto à existência do próprio acidente de trabalho....
... AUSÊNCIA DE PROVA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANOS MORAL E MATERIAL. PENSÃO VITALÍCIA. NÃO ... seu direito, à luz dos artigos 818, da CLT e 373, do NCPC, do qual não se desvencilhou a , na medida em que não produziu prova quanto à existência ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... a União, o Estado ou o Município a medida não será concedida in limine, sem audiência ... Art. 373. Concedida, ou não, a manutenção ou ... III, pela sucessão provisória ... Art. 583. Passados dois (2) anos da ...
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A Regulamentação do Dano Extrapatrimonial Trabalhista
... Apesar de a Medida Provisória n. 808/2017 ter superado o ... íssima, para não se confessar impossível 373 ... A Medida Provisória n. 808/2017 foi ...
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Acórdão Nº 0020023-88.2020.5.04.0402 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 15-07-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. NULIDADE. EMPREGADA GESTANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a sua vida profissional, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. 2. A despedida por justa causa inválida causa abalo moral...
... A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a sua vida profissional, ... 818 da CLT e 373, II, do CPC. 2. A despedida por justa causa ... dispensada no curso de garantia provisória no emprego. 4. Indenização por danos morais ... -
Acórdão Nº 0020384-97.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Empregada despedida por justa causa...
... ÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é ... 818 da CLT e 373, II, do CPC. Empregada despedida por justa causa ... dispensada no curso de garantia provisória no emprego. 4. Indenização por danos morais ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... pela Secretaria da Receita Federal (Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, art ... Art. 373. A autorização para operar no regime é de ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022
... 2º do Decreto nº 8.373, de 2014, e do art. 16 da Lei nº 13.874, de 20 ... de Saúde - Funasa, com fundamento na Medida Provisória nº 297, de 9 de junho de 2006, ...
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Remuneração e salário
... ção do efetivo salário mínimo como medida indexadora de valor. A Constituição da ... 373, § 1º ... A Lei n. 12.832, de 3, resultou da conversão da Medida Provisória n. 597, de 2012, “produzindo efeitos a partir ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024925220204050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0802492-52.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JAV INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Raul Manoel Lima Cavalcanti e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL SOBRE A...
... em julgada somente no momento em que e à medida que transmitidas as declarações de ... próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau ... 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1683-12.2017.5.09.0128)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A questão em comento já se encontra pacificada nesta Corte, por meio da Súmula 452/TST, no...
... adicional é a transferência provisória" ... Portanto, é devido o adicional de ... 818 da CLT c/c art. 373, I, do NCPC). Desse ônus ... verifico ... revista. Cabe ressaltar que a medida foi oposta, tão somente, para que se fixasse um ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062171520194058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806217-15.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS GOMES DA SILVA ADVOGADO: José Carlos Medeiros Junior APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico José Pinto...
... ários, tem-se que, após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (e reedições ... 373" do NCPC), bem como é princípio geral o de que n\xC3" ...