Medidas sócio-educativas por ato infracional da criança e do adolescente
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Acórdão nº 2008/0252808-9 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ) ... 2 ... 3. Sendo o ato infracional praticado equiparado a delito que prevê como ...
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Acórdão nº 2006/0245216-5 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. MEDIDA ... CRITÉRIOS. NÃO OCORRÊNCIA ... I - As medidas sócio-educativas perdem a razão de ser com o ...
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Acórdão nº 2007/0156458-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATO ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ) ... 2 ... infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a ...
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Acórdão nº 2006/0111450-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS. ATOS ... que os menores haviam praticado o ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado, ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas" (Súmula 338/STJ) ... 5. O ...
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Acórdão nº 2007/0164336-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO ... do art. 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente, segundo a qual a liberação do menor, nos casos em que aplicadas medidas sócio-educativas em decorrência da prática de ...
- Acórdão nº HC 158525 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2009/0085777-9 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", consoante o enunciado da ...
- Acórdão nº HC 157262 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 0557637-72.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
... Apelado: Adolescente ... Defensor Público: Dr. Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... APLICAÇÃO DE MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS AOS MAIORES ... DE 18 E MENORES ...
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Acórdão nº 0541689-90.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 3 de Abril de 2019
... Apelado: Adolescente ... Defensor Público: Dr. Bruno Moura de Castro ... APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... DE POSSIBILIDAE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS ... SÓCIO EDUCATIVAS AOS MAIORES DE 18 E MENORES ...
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Acordao N° 1605537 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Recebimento do recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Falta de provas. Absolvição. Impossibilidade. Medida sócio-educativa de semiliberdade. Gravidade do ato infracional. Passagens anteriores. Adequada. Recurso conhecido e desprovido. I. Conforme o art. 215 do eca, a apelação, via de regra, deve ser...
... Acórdão Nº ... ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... medidas" sócio-educativas ... II. Incabível a absolviç\xC3" ... -
Acórdão nº 0504580-96.2017.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2018
... Des. Eserval Rocha ... Apelante : Adolescente ... Advogado : Cesar Roosevelt Teixeira Rocha ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ... art. 122, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a estabelecer a ... viabilidade ...
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Acórdão nº 0546418-91.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 20 de Febrero de 2019
... Des. Eserval Rocha ... Apelante : Adolescente ... Def. Público : Antônio Cavalcanti da Rocha ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DESCRITO ... NO ART. 157, § ... acordo com o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ... ser ...
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Execução de medidas socioeducativas
... a execução das medidas destinadas a adolescente que praticou ato infracional ... Define-se ... 069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as quais têm por objetivos: ... de execução de medidas sócio-educativas ...
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Acórdão nº 0000016-70.2014.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 28 de Febrero de 2015
... Apelante: Adolescente ... Advogado: Lucilene Aide Rabelo (OAB: ... APELAÇÃO CRIME. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ... ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ... INTERNAÇÃO PARA MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS DOS ... ARTS. 117 E 118 DO ECA ...
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Acórdão nº 2006/0059035-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO ... OPINANDO, INCLUSIVE, PELO ENCERRAMENTO DA MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE ... o apelo ministerial, impôs ao adolescente a medida sócio-educativa de internação, por ... pelo Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Interlagos/SP - CEDECA, ...
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Acórdão nº 2007/0098637-8 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO - MEDIDA ... “A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas” (Súm. 338/STJ) ... 2 ... ágrafo 2º do artigo 120 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o prazo prescricional deve ser ...
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Acórdão nº 0035513-65.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
... Carvalho : Adolescente : Maria Carmen de Albuquerque Novaes : Maria ia Bonelli : Ato Infracional ... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA ... ARGUIÇÃO DE APLICABILIDADE DAS MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA ... as normas contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, sendo este um diploma ...
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Acórdão nº 2007/0084479-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE POR ... 2- O Juízo da execução das medidas sócio-educativas detém competência para ... ordinário, impetrado em favor de adolescente a quem foi imposta a medida de semiliberdade, ... õe o artigo 122, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Transcreve o impetrante ...
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Acórdão nº 2007/0130045-5 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO À TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO ... da natureza retributiva e repressiva das medidas sócio-educativas, além de sua função ... CORPUS - Representação contra adolescente, pelo ato infracional correspondente ao delito de ... ESTATUTO DA CRIANÇA DE DO ADOLESCENTE - ECA. HABEAS CORPUS ...
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Acórdão nº 2006/0075201-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ATO INFRACIONAL - SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR ... 2- O Juízo da execução das medidas sócio-educativas detém competência para ... nos artigos 99, 100 e 113 do Estatuto da Criança e do Adolescente, posto que o menor acabou por ...
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Acórdão nº 2007/0150935-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES ... da natureza retributiva e repressiva das medidas sócio-educativas, além de sua função ... Internação de adolescente infrator por ato similar ao tráfico ilícito de ... por analogia bonam parte, ao Estatuto da Criança e Adolescente. Assim, considerando o prazo ...
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Acórdão nº 0019249-63.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 25 de Enero de 2017
... Agravante : Adolescente ... Def. Público : Mariana Salgado Tourinho Rosa ... Assunto : Medidas Sócio-educativas ... Relator : Des. Pedro ... ESTATUTO DA ... CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO ... AO ...
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Acórdão nº 0529074-97.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 3 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CRIMINAL – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO ... EM CONCURSO DE ... Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, ... - Em razão do caráter pedagógico, as medidas" sócio-educativas visam proporcionar a ... preven\xC3" ...
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Decisao Nº 0509159-19.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 27-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS EFEITO SUSPENSIVO AFASTADO - MEDIDA SÓCIO EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE APELO IMPROVIDO. I - Adolescentes condenados pela prática do ato infracional análogo ao delito previsto no art. 157, § 2º, II, ao cumprimento da medida sócio-educativa de semiliberdade, por terem mediante grave ameaça exercida com...
... EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO EM CONCURSO DE PESSOAS ... acordo com o artigo 215 do Estatuto da Criança e do Adolescente, a apelação deve ser recebida, ... - Em razão do caráter pedagógico, as medidas sócio-educativas visam proporcionar a ...