microempresa e empresa de pequeno porte
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Acórdão nº 2008/0073170-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZ FEDERAL E JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DIRIMIR O CONFLITO. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que os juizados especiais, instituídos pelo art. 98 da
... PRIVADO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. O Superior ... -
Acórdão nº 2013/0064630-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: .AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OFENSA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. ART. 1º, §4º DA LEI N. 10.684/2003. EMPRESA INATIVA. POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA. 1. Não ocorreu a aventada...
...empresa... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 127, DE 14 DE AGOSTO DE 2007. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006.
... de julho de 1991, exceto no caso da microempresa e da empresa de pequeno porte que se dediquem às ...
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Acórdão nº 2007/0140457-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO MOVIDA POR SOCIEDADE EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que juízo de juizado...
... EMPRESÁRIA NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTRA A UNIÃO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... entre o mês da constituição da empresa e 31 de dezembro do mesmo ano. § 3º - A ... financiamento e fomento às empresas de pequeno porte. Art. 24 - As operações a que se refere o ...
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Acórdão nº 2011/0013761-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECORRENTE QUE NÃO DEFINE NEM DEMONSTRA A OMISSÃO. SÚMULA Nº 284/STF. SIMPLES NACIONAL. INGRESSO. REGULARIDADE FISCAL. NECESSIDADE. 1. Em tema de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, a não indicação expressa das questões apontadas como omitidas vicia a motivação
...ções na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (..). V - que ... -
Súmula n° 377 do TST dispensa vínculo entre preposto e microempresa ou empresa de pequeno porte
Publicada no dia 13 de maio no Diário da Justiça a Resolução n° 146/2008 que altera o teor da Súmula n° 377 do Tribunal Superior do Trabalho.
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Acórdão nº 2008/0171063-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. INGRESSO NO SIMPLES NACIONAL. EXIGÊNCIA DE REGULARIDADE FISCAL OU EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ARTIGO 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. GARANTIA DA EXECUÇÃO OU ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. A vedação do...
... suspensa), subsiste ainda que a microempresa ou a empresa de pequeno porte tenha garantido a ... -
Acórdão nº 2009/0026149-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO CIVIL COM FINS LUCRATIVOS E POR SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS DE FINS FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao...
... FILANTRÓPICOS NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. 1. "Compete ao ... -
Acórdão nº 2008/0205438-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. COMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR O CONFLITO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA MOVIDA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7º. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. 1. "Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os...
... DIREITO PRIVADO NÃO ENQUADRADA COMO MICROEMPRESA" OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI 9.841/99, ART. 7\xC2"... -
Acórdão nº 2009/0079188-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC IMPENHORABILIDADE BENS ÚTEIS E NECESSÁRIOS PESSOA JURÍDICA PEQUENO PORTE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SÚMULA 211/STJ. 1. Inexiste a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. A jurisprudênci
... HUMBERTO MARTINSAGRAVANTE:EUCATUR EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTE E TURISMO LTDA ...ÚTEIS E NECESSÁRIOS - PESSOA JURÍDICA - PEQUENO PORTE - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA ... à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte, que não é o ... -
Acórdão nº 2007/0189410-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPI. DISCUSSÃO ACERCA DO APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS DO IPI, DECORRENTES DO MECANISMO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. 1. Nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 9.317/96, "a inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa
...EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. VEDAÇÃO LEGAL. 1.Nos ... inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou ... -
Acórdão Nº 5038515-54.2020.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 08-11-2022
RECURSO INOMINADO. 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BLUMENAU. PARTE AUTORA QUE NÃO SE AMOLDA AOS CRITÉRIOS DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEMANDAR NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS INCISOS II E IV DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI N. 9.099/95. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO INCISO II DO ARTIGO 5
...123/062 para enquadramento como empresa de pequeno porte.Assim sendo, a ação deve ser ... satisfatória seu enquadramento como microempresa.Diante deste cenário, voto no sentido de ... -
Versão original
Lei nº 14.042 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... (Peac-FGI) é destinado a empresas de pequeno e médio porte, a associações, a fundações de ... de microempreendedor individual, de microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à ...
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Alteração à Lei Complementar 123/06 - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional
Lei complementar Nº 127, de 14 de agosto de 2007
@Lei complementar Nº 127, de 14 de agosto de 2007 Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu... -
Lei Complementar 139/11. Alteração da Lei Complementar 123/06 - Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
Altera dispositivos da Lei Complementar ri 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. Io Os arts. 4...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0013.2022.CPL.PE.0010.PRORURAL A Comissão Permanente de Licitação – Prorural, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Global por Lote. Objeto Aquisição De Material Para A...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0012.2022.CPL.PE.0009.PRORURAL A Comissão Permanente de Licitação – Prorural, torna público que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço Por Item. Objeto: Aquisição de Material Para a Assoc...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1687-34.2012.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PREFIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS, INDEPENDENTEMENTE DO TEMPO REAL GASTO PELO TRABALHADOR, POR MEIO DE NORMA COLETIVA. A reclamada insiste na alegação de validade da norma coletiva que limitou o pagamento das horas in itinere em uma hora extra diária, independentemente do tempo real gasto, com fundamento apenas nos artigos 7
... se enquadrar na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte. Importante ... -
Em vigor
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
...ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei nº 9.317, ..., se enquadrada na condição de microempresa;. II - duzentos reais, se enquadrada na o de empresa" de pequeno porte. § 5º Aplica-se o disposto no \xC2"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-02.2005.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Noviembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Esta SBDI-1 já pacificou a controvérsia no sentido de reconhecer a invalidade de disposição contida em norma coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere quando se discute período posterior à vigência da Lei 10.243/2001 e não há possibilidade de enquadrar a reclamada como...
... de enquadrar a reclamada como microempresa ou empresa de pequeno porte de modo a incluí-la ... - AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC AVISO DE LICITAÇÃO (Licitação Exclusiva para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0007.2019.CEL.PE.0003.APAC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0003/2019. Objeto: Contratação de empresa para realização do III Encontro de Comitês de Bacias Hidrográficas de Pernambuco em comemoração ao Dia Mundial da...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMA - APAC AVISO DE LICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE RECEBIMENTO DE PROPOSTAS (Licitação Exclusiva para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0002.2020.CEL.PE.0001.APAC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0001/2020. Objeto: Contr atação de empresa especi alizada para pr estação de ser viços de manutenção preventi...
- AGÊNCIA PERNAMBUCANA DE ÁGUAS E CLIMAS - APAC AVISO DE LICITAÇÃO (Licitação Exclusiva para Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual) PROCESSO LICITATÓRIO Nº 0002.2019.CEL.PE.0002.APAC. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0002/2019. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet, para atender as demandas de apoio a reuniões e oficinas a serem r...
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Acórdão nº 2009/0042813-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. PROGRAMA DE PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10.684/2003. CRITÉRIOS DE CÁLCULO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DESENQUADRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR SOMENTE AO DISPOSTO NO ART. 2º, DA LEI N. 9.841/99 E NÃO AO ART. 8º, §2º, DA MESMA LEI. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o
...MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. DESENQUADRAMENTO QUE ...